PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PRETEITO
PROJETO DE tEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Munícipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Art. lo. Fico o Poder Executivo Municipol outorizodo
o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público, umo óreo de terro do
municipolidode à ASSOCIAÇÃO APASCENTANDO VIDAS, Pessoo JurÍdico de Direito
Privodo, com sede o Ruo Zenor Pedroso Rocho, no 499, Boirro Sernomby, nesto
cidode de SÕo Moteus, Estodo do EspÍ'ito Sonto, inscrito no CNPJ/MF no.
29.793.4281000,l-,l0, o sober: umo óreo de terro de propriedode do Município de
SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, situodo no lugor denominodo Loleomenlo
"Toscono", Boirro Sernomby, idenlificodo pelo quodro I7, lote no 01, medindo 300
m2 (trezenlos metros quodrodos); porte de um todo moior de 3J62,0.l m2 (três mil,
setecentos e sessento e dois metros e um centímetro quodrodo), registrodo sob o
molriculq no 23.961, Livro 02, do Cqrtório de Registro de lmóveis do Comorco de
Sôo Mqteus-ES, límitondo-se: frente, com o Ruo Zenor Pedrozo Rocho; fundos, com
o Ruo Coronel Monoel Nunes de Aroújo; lodo direito, com o FoÍxo Non Aedificondi;
e, lodo esquerdo, com o Ruo Hermínio Bostos Toscono.
Porógrofo Único. A ASSOCIAÇÃO APASCENTANDO
VIDAS é umo instituiçÕo sem fins econônicos, constituído por prozo indeterminodo,
tendo por objetivo o desenvolvimento de otividodes voltodos os crionços, jovens,
odultos e idosos, tois como cursos, prevençÕo de soúde, dÍversÕo, culiuro em
gerol.
Arl. 2o. A dooçÕo seró reolizodo com os seguintes
encorgos:
Continuo...
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
,..continuocão do Proieto de Lei no.022l20lg.
I - construçÕo de edificoçõo com dois povimenios
contendo:
o) Primeiro povimento composto por um solÕo poro
polestros, eventos, entre outros;
b) Segundo povimento composto por 5 solos poro
oficinos de musicolizoçÕo, pinturo/ortesonoto,
donço, costuro e secretorio do ossocioçÕo;
Porógrofo Único. A edificoçÕo descrito nos olíneos tto!' e "b"do inciso l, deste ortigo, tem por único e exclusivo finolidode o
construçÕo de centro comunitório poro otender o populoçÕo corente do
Município de SÕo Moteus, promovendo progromos de soúde oirovés de polestros
e oficinos; promovendo o culturo em modo gerol otrovés de oficinos de pinturo,
oficinos de donço, oficinos de músico; promovendo otrovés de polestros e
conversos o defeso, preservoçÕo e conservoçÕo do meio ombiente; dentre outros otividodes sociois, otendendo públicos de todos os idodes: críonços,
odolescentes, jovens, odultos, idodos e portodores de defÍciêncio.
Art. 30. As despesos decorrenies do tronscriçÕo ou
outros quoisquer poro legolizoçõo do óreo objeto desto Lei, correrÕo o conto
exclusivo do Donotório.
Art. 40. Fico o Donotorio terminontemente proibido
de vender, ceder, tronsferir, ou grovor ônus poro terceiros.
Art. 5o. O Donoiório deveró reolizor o construçÕo do edificoçÕo descrito nos olineos "o" e "b"do inciso l, do ort. 2o desto Lei, no terreno
que oro lhe é concedido, no prozo de 02 (dois) onos.
Porógrofo único. Findo o prozo sem que sejo feito o
edificoçÕo ou umo vez corocterizodo desvio de finolidode - nÕo oiendimento o
populoçÕo corente, o imóvel objeto do dooçÕo reverteró oo potrimônio público
Municipol, independentemenie de quolquer notifÍcoçÕo do municipolidode, quer
sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo cobendo oo erório público quolquer indenizoçõo
oo Donotório pelos benfeítoríos feÍtos no imóvel objeto desto DoAÇÃo.
Art. 6o. Ficom revogodos os disposiçÕes em contrório
ou que confliiem com os termos desto Lei.
Àrt. 7o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo publicoçõo.
Conlinuo...
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GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocão do Proieto de Lei n".022/201?.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, oos (vinte e sete) dios do.mês de setembro (09) do ono
de dois mil e dezenove (20
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Continuo...
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GABINETE DO PREFEITO
...conlinuacão do Proielo de Lei no.022/201?.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es 27 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio
Coso Legislotivo, o incluso Projelo de Lei no.022/2O19, que "AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS A ASSOCIAÇÃO
APASCENTANDO VIDAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A cedêncio do terreno poro o AssocioçÕo
Aposcentondo Vidos, tem por finolidode o construçÕo de centro comunitório de
que iro otender o populoçÕo corente de nosso Município.
Referido ossocioçÕo presto serviços de relevoncio sociol
neste Município, promovendo progromos de soúde otrovés de polestros e oficinos
poro crionços, jovens e odultos, promovendo o culturo em modo gerol otrovés de
oficÍnos de pinturo, oficinos de donço, oficinos de músico, promovendo otrovés
de polestros e conversos o defeso, preservoçõo e conservoçÕo do meio
ombiente, incentivondo o educoçÕo bosico infontil e isso tudo otendendo
públicos de todos os idodes, incluindo crionços, odolescentes, jovens, odultos,
homens, mulheres, idodos e portodores de deficiêncio.
A entidode beneficiodo, sem fins lucrotivos, tem se
dedicodo o coridode sociol no Município e presiodo inúmeros serviços à nosso
populoçÕo. Todovio nÕo possui sede próprio, executondo suos otividodes em
imóvel emprestodo e inodequodo e os despesos de monutençÕo, tois como
oguo, luz e outros, sÕo custeodos pelos ossociodos.
Cumpre-nos solientor que esto dooçÕo otende
totolmente oo princípio do interesse público, pois o construçÕo de umo sede poro
funcionomento do AssocioçÕo troró enorme beneficio o populoçÕo, usuórios dos
serviços prestodos.
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Conlinuo...
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...continuacão do Proielo de Lei n".02212019.
Assim, estomos propondo o dooçÕo de um terreno de
propriedode do Município, locolizodo no Loieomento "Toscono", boirro Sernomby,
poro que o entidode construo suo sede, possibilitondo o monutençÕo e
omplioçÕo de suos otividodes em prol do comunidode.
Dionte do evidente inferesse público (sociol e de
cidodonio) é que estomos encominhodo poro oprecioçÕo desso Egrégio
Edilidode, o Projeto em Telo que DOA COM ENCARGO, óreo de terro à
AssocioçÕo Aposcentondo Vidos.
Friso-se oindo, que o presente projeto de lei possui
omporo legol no ortigo 17 do Lei 8.666/93, o quol estobelece que:
Art. 17. A olienoçÕo de bens do AdministroçÕo Público,
subordinodo à existêncio de interesse público
devidomente justificodo, seró precedido de ovolioçÕo e
obedeceró às seguintes normos:
I - quondo imóveis, dependero de outorizoçÕo legislotivo
poro órgÕos do odminisiroçÕo direto e entidodes
outorquicos e fundocionois, e, poro todos, inclusive os
entidodes poroestotois, dependero de ovolioçÕo prévio
e de licitoçÕo no modolidode de concorrêncio,
dispensodo esto nos seguintes cosos:
b) dooçÕo, permitido exclusivomente poro outro órgÕo
ou entidode do odministroçÕo público, de quolquer
esfero de governo, ressolvodo o disposto nos olíneos f , h e
i;
§4o. A dooçõo com encorgo seró licitodo e de seu
instrumento constorÕo, obrigotoriomente os encorgos, o
prozo de seu cumprimento e clóusulo de reversÕo, sob
peno de nulidode do oio, sendo dispensodo o licitoçõo
no coso de interesse público devidomente justificodo;
Nesse dioposÕo, tem-se o entendimento do Lei Orgônico
Municipol, o quol deixo ossente que:
Art. I 66. A olienoçÕo de bens municipois, subordinodo à
existêncio de interesse público devidomente justificodo,
h
Conlinuq...
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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...conlinuocdo do Proielo de Lei n".022/2019.
seró sempre precedido de ovolioçÕo e obedeceró os
seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo legisloiivo
e concorrêncio dispensodo nos seguintes cosos:
o) dooçÕo, devendo constor obrigoioriomente do
controto os encorgos do donotório, o prazo de seu
cumprimento e o clóusulo de retrocessÕo, sob o peno de
nulidode do oto;
É necessório enfotizor, que o entendimento doutrinorio de
José dos Sontos Corvolho Filho é no sentido de que o licitoçÕo é dispensodo
desde que devidomente justificodo o interesse público:
A AdministroçÕo pode Íazer dooçÕo de bens públicos,
mos tol possibilidode deve ser tido como excepcionol e
otender o interesse público cumpridomente
demonsirodo. Quolquer violoçÕo o tois pressupostos
espelho conduio ilegol e dilopidotório do potrimônio
público. Sõo requisitos do dooçõo de bens públicos:
qutorizqçõo leqol. ovoliqcaio préviq e interesse público
iustificodo. A licitocõo levondo em conlq o exislêncio de
inleresse sociol do dooçôo, seró dispensóvel.
Por fim, Ínformo que o presente dooçÕo possui volor de
R$ ,l20.000,00 (cento e vinte mil reois), conforme Loudo de AvolioçÕo dotodo de
23/09/2019 constonte no processo odministrotivo no 001.37O/2O19.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio Cqso de Leis, esp os que o Projeto de Lei sejo opreciodo e discutido
em regime de "Urgêncio ', de ocordq com porógrofo 2o do ort. 50 do
Lei Municipol 001, de 05 d del990 - Lei Or$§inico Municipol, por se trotor de
motério de relevonte int público.
NTA
PREFEITURA MUNICIPAt DE SAO MATEUS
(
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Atenciosomenie,
Muni
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