materia nº 871/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 871/2019
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REALIZAR AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LEI Nº
1.728/2018 – QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO
DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 1.728/2018, promulgada pela Câmara Municipal de
São Mateus desde 2018, proíbe os estabelecimentos fornecer canudos plásticos. 
Portanto, cabe aos órgãos fiscalizadores do município
promover a efetivação da norma.
Diante disso, solicitamos que o Prefeito Municipal tome as
medidas cabíveis para o cumprimento da referida lei.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 18 de novembro de 2019.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora