materia nº 878/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA 
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 878/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
 ENVIE PARA ESTE PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI I NSTITUINDO A
POLÍTICA DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO “IN NATURA” E
DESENVOLVIMENTO DE AGROINDÚSTRIAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
JUSTIFICATIVA: 
“Esta solicitação tem a finalidade de melhorar a produção e
comercialização de produtos ‘in natura’, visando a agregação de valor às produções:
agropecuária, pesqueira, aquicultora e extrativista vegetal, com vista ao desenvolvimento
rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao
incremento à geração de trabalho e renda no município”. 
A legislação em âmbito municipal faz-se necessária, uma vez que
visa a inclusão de forma competitiva do agricultor, que é grande importância tanto para o
produtor quanto para o comprador/consumidor, já que além de oferecer maiores
oportunidades ao agricultor familiar de comercializar seus produtos diretamente ao
consumidor, melhorando o resultado das vendas, assim como proporcionará ao consumidor a
aquisição de produtos de excelente qualidade a preço acessível.
Desnecessárias maiores digressões para justificar a importância
dessa política e dos múltiplos benefícios aos produtores familiares do nosso Município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 18 de novembro de 2019.
PAULO CHAGAS
Vereador