materia nº 899/2019

Exmº. Sr.
JORGE RECLA 
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 899/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTE PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE
A IMPLANTAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO, PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA
RENDA QUE SÃO ASSISTIDAS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MATEUS.
JUSTIFICATIVA:
O combate à fome é feito diretamente com a doação de cestas
básicas, mas destacamos o fato delas não contemplarem as famílias de baixa renda com
produtos essenciais à saúde, tais como: frutas, legumes e alimentos que precisam de
refrigeração. Portanto, a presente iniciativa visa a substituir as cestas básicas doadas pelo
município, por vale-alimentação, pois este benefício além de proporcionar maior dignidade às
famílias que são assistidas pelos Centros de Referência de Assistência Social de São Mateus,
tem o objetivo de fomentar o comércio local, 
Com as cestas básicas quem ganha é uma empresa vencedora da
licitação, que nem sempre é do município. Enquanto que, com o vale-alimentação, as compras
serão realizadas apenas nos estabelecimentos credenciados, oportunizando às famílias de baixa
renda a escolha dos produtos que vão consumir e a quantidade a ser adquirida, sendo que o
valor concedido não poderá ser gasto com a compra de bebidas alcoólicas e tabaco, ou
quaisquer outras espécies de drogas.
Para receber o benefício, as famílias deverão estar incluídas no
sistema de Cadastro Único, que, “para Programas Sociais do Governo Federa é um instrumento
que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça
melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como:
características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e
renda, entre outras”, que “também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de
programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele é funciona como uma
porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas”. (Fonte de pesquisa – site:
http://mds.gov.br/assuntos/cadastro-unico)
Continua…
Continuação da Indicação nº 899/2019
Diante disso, contamos com o apoio dos colegas Vereadores para
aprovação desta indicação e solicitamos ao Prefeito Municipal que envie para a apreciação
desta Casa de Leis o referido projeto, por se tratar de uma matéria de extrema importância para
a as famílias de baixa renda do nosso município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 25 de novembro de 2019.
PAULO CHAGAS
Vereador