PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO
SABER que o Cômoro Municipol de
SÕo Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo de terro de
51.ó00m'z {cinquento e um mil e seiscentos meiros quodrodos) pertencente oo
MUNICíP|O DE SÃO MATEUS-ES à empreso OXFORD PORCETANAS ESPíRITO SANTO
LTDA, pessoo Jurídico de Direito Privodo, com sede no Avenido lndustriol
Sterwesson Bigossi de Oliveiro, 40,l, Boirro SÕo Benedito, CEP 29940-060, cidode de
SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, inscrito no CNPJ/MF no 19.934.117/0001-70 e
inscriçõo Estoduol no 083.018.48-4, tendo como representontes legois o Senhor
lrineu Weihermonn, brosileiro, cosodo, onolisto de sistemos, inscrito no CPF no
420.987.779-49, residente em SÕo Bento do Sul - SC, o Ruo Dr. AntonioAfonso
Figueiredo Junior, 677, Bairro Centro, CEP 89280-400 e o Senhor Antonio Morcos
Schroth, brosileiro, cosodo, odministrodor de empresos, inscrito no CPF no
ó83.301 .979-72, residente em SÕo Bento do Sul - SC, o Ruo Froncisco Pouli, .l.8ó8,
Boirro Cruzeiro, CEP 89.28ó-385.
Porogrofo único. A referido óreo troto-se de um
terreno rurol legitimodo, situodo no lugor denominodo "Bloco 28 FRD - Bloco 28",
neste Municipio de SÕo Moteus, medindo 51.ó00m'? (cinquento e um mil e
seiscentos metros quodrodos); limitondo-se: oo norte: com o Município de SÕo
Moteus - Estodo do Espíriio Sonto; oo sul: com o Muncipio de SÕo Moteus- Estodo
do EspÍ.ito Sonto; o leste: com Oxford Porcelonos Espírito Sonto Ltdo; e o oeste:
com o Município de Sôo Moteus - Esiodo do Espirito Sonto, porte de um todo
Conlinuq...
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...conlinuociio do Proielo de lei n".027l20'l g.
moior de óó0.131,00 m2 (seiscentos e sessento mil, cento e trinto e um metros
quodrodos), registrodo sob o motrículo no 49.032, livro 02, do Cortório de Regislro
de lmóveis do Comorco de Scio Moteus-ES.
Arl. 2o. A dooçÕo sero reolizodo com os seguintes
encorgos:
l. instoloçÕo/construçÕo de unidode de
beneficiomenio de moterios primos, no oreo totol de 51.ó00m'?(cinquento e um
mil e seiscentos metros quodrodos), contendo os seguintes dimensÕes por oreo:
o) Feldspolo bruto: .l5.000 m2 (quinze mil metros
quodrodos);
b) Cocos de louço: 5.000 m2 (cinco mil metros
quodrodos);
c) Resíduos de Gesso: 900 m2 (novecenios metros
-quodrodos);
Areo de movimenloçõo e produlo ocobodo: ,l8.óó0 m2 (dezoito mil, seiscentos e sessento
metros quodrodos);
Areo de ocesso e fundos: 12.040 m2 (doze mil e
quorento metros quodrodos).
ll. Aumento de empregos diretos, contobilizondo
um totol de 915 (novecentos e quinze) empregos diretos, com prioridode o mÕo
de obro locol. nos termos do Lei Municipol 1.38812014 olterodo pelo Lei Municipol
1.74) /2019 .
Arl. 3o. A dooçÕo seró reolizodo com os encorgos
constontes nos inicisos I e ll do ortigo 2o do presente Lei, os quois deverÕo ser
cumpridos no prozo de oté 02 (dois) onos, o contor do publicoçÕo desto Lei.
Porogrofo único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos conslontes nos inicisos I e ll do oriigo 2o da presente Lei, o
imovel objeto do dooçÕo reverteró oo Potrimônio Público Municipol,
independentemente de quolquer notificoçÕo do municipolidode, quer sejo
judiciol ou extro-judiciol, nõo cobendo oo erório público quolquer indenizoçÕo
oo Donotorio pelos benfeitorios feitos no imóvel objeto desto DOAÇÃO, nos
termos do olíneo o, do inciso l, do ortigo lóó, do Lei orgônico Municipor.
Arl. 4o. Fico o Donotorio terminontemente proibido
de vender, ceder, tronsferir ou grcvor ônus poro terceiros, dos óreos descritos
Conlinuo...
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d)
e)
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...continuocõo do Proieio de Lei n".027l2019.
nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porogrofo Único deste ortigo, exceto
quondo se trotor de gorontio reol e hipotecório, sendo esto em lo grou, poro
finonciomento destinodo exclusivomenie poro .o construçÕo, implontoçõo,
omplioçÕo e operoçõo do lndústrio neste Município.
Porógrofo Único. Apos 15 (quinze) onos de efetivo
otividode industriol, o contor do doto do cumprimento dos exigêncios constontes
nos inicisos I e ll do ortigo 2o do presente Lei, Íico o imovel definitivomente
incorporodo oo potrimônio do componhio.
Art. 5o. As despesos decorrentes do tronscriçÕo ou
ouiros quoisquer poro legolizoçõo do óreo objeto desto Lei, correrÕo o conto
exclusivo do Donotório.
Arl. 60. Ficom revogodos o Lei Municipol no. i.38ó,
de 1 1 de setembro de 2014 e suqs olteroções posteriores, o Lei Municipol no 1.434,
de 09 de Íevereiro de 2015 e o Lei Municipol no 1.377,de l5 ogosto de 20,l4 e suos
olteroçÕes posteriores.
Atl. 7o. Esto LeÍ entroró em vigor no doto do suo publicoçÕo.
Estodo do Espírito Sonto, o
de dois mil e dezenove (20
Gobineie do
1 (vinte e um)
Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
dios do mês de novembro (1 1) do no
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Conlinuo...
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...continuocôo do Proielo de lei n".027l2019.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moieus/Es, 21 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egregio
Coso Legislotivo. o incluso Projelo de Lei n".027/2019, que "AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS A OXFORD
PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, e da oufros providêncios".
A Oxford Porcelonos e umo empreso especiolizodo no produçÕo e vendo de louços em porcelonos, cerômicos e Cristol. Produz
oporelhos de jontor, cho, cofé e complementos oirovés dos morcos Oxford
Porcelonos, Oxford Doily, Oxford Crystol e Biono. Concilio design e tecnologio
com sustentobilidode e vem fortolecendo suo presenÇo no mercodo com o
Novo GeroçÕo do Porcelono.
Resultodo de onos de investimentos em pesquisos.
Preocupodo com o meio ombiente e com seus consumidores, o Oxford
Porcelonos zelo por umo produçÕo feito de formo consciente e sustentovel. Por
esse motivo, todo suo produçÕo é desenvolvido com moterios-primos puros,
utilizondo gÓs noturol de combustÕo oxidonte que nÕo gero poluiçÕo oo meio
ombiente. O design, que une formotos diferenciodos com decoroçÕes
inovodoros, vem de tendêncios globois. Suos peços sÕo encontrodos nos cosos
brosileiros e tombém em lores espolhodos por mois de g0 poíses. Estó entre os
moiores fobricontes de porcelono de meso dos Américos.
A novo proposto de dooçÕo viso ceder umo óreo de
terro, poro omplioçÕo do 2o fose do projeto do unidode instolodo no municipio
de SÕo Moteus.
lniciolmente, o projeto previo necessidode de óreo de
100.000 m2 (cem mil metros quodrodos) e que foi devidomente concedido pelo
município de ocordo com o Lei Municipal 134812014. Apos o implontoçÕo exitoso
do lo fose com o geroçÕo de emprego e rendo, virom o oportunidode de
Coniinuo...
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...continuocõo do Proielo de Lei no.027l201 9.
omplior o gomo de produtos o serem produzidos em Sõo Moteus e iombém
incluir novos oiividodes.
Agoro, pretende-se implontor no 2" fose novos
tecnologios e tombém incrementor o projeto com o instoloçÕo de unidode de
beneficiomento de moterios primos que originolmente nÕo estovom previstos.
Este novo cenório exige que o óreo poro o implontoçõo
da 2" fose sejo ompliodo em pouco mois de 50.000 m2 (cinquento mil metros
quodrodos) pois, no óreo originol de I00.000 m2 (cem mil metros quodrodos),
nÕo serio possível implontor os novos tecnologios e tompouco os instoloçÕes do
unidode de benediciomento de motério primo, que exige gronde óreo poro
estocogem de moteriois e movimentoçÕo logístico.
No que diz respeito oo investimentos, eles serÕo
oumeniodos em 35%, possondo de R$ 88 milhoes, originolmente previstos, poro R$
l20 milhÕes neste novo cenorio.
Em reloçÕo à geroçÕo de empregos diretos, o projeto
previo 850 vogos, sendo 470 na lo fose e mois 380 no 2o fose. Com o novo
cenório. terÕo umc geroçÕo de 915 empregos diretos, ou sejo, hovero oumento
de ó5 vogos de trobolho em funçÕo destos novos otividodes.
Solientomos que o presente dooçÕo possui volor de R$
410.736,00 (quotrocentos e dez mil setecentos e trinto e seis reois), conforme
Loudo de AvolioçÕo constcrnte no processo odministrotivo no 01831 112019,
dotodo de 24 de outubro de 201 9.
Friso-se oindo. que o presente projeto de lei possui
omporo legol no ortigo 17 da Lei 8.666193, o quol estobelece que:
Art. 17. A olienoçÕo de bens do Administroçoo Publico,
subordinodo à existêncio de interesse público
devidomente justificodo, seró precedido de ovolioçÕo
e obedeceró às seguintes normcs.
| - quondo imoveis, dependeró de outorizoçÕo
Iegislotivo poro orgÕos do odministroçÕo direto e
entidodes outorquicos e fundocionois, e, poro todos,
inclusive cs entidodes poroestotois. dependeró de
ovolioçÕo prévio e de licitoçÕo no modolidode de
concorrêncio, dispensodo esto nos seguintes cosos:
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Conlinuo...
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...continuocôo do Proieto de Lei no.027l201 9.
b) dooçÕo, permiiido exclusivomente poro outro órgÕo
ou entidode do odministroçÕo público, de quolquer
esfero de governo, ressolvodo o disposto nos olíneos f, h
ei;
§ 4e A dooçôo com êncorgo seró licitodo e de seu
instrumento constorÕo, obrigotoriomente os encorgos, o
prozo de seu cumprimento e clóusulo de reversÕo, sob
peno de nulidode do oto, sendo dispensodo o licitoçõo
no coso de interesse público devidomente justificodo;
Nesse dioposÕo, tem-se o entendimento do Lei
Orgônico Municipol, o quol deixo ossente que:
Ar1.166. A olienoçÕo de bens municipois, subordinodo o
existêncio de interesse público devidomente justificodo,
seró sempre precedido de ovolioçÕo e obedecero às
seguintes normos:
| - quondo imóveis, dependeró de outorizoçÕo
Iegislotivo e concorrêncio dispensodo nos seguintes
cosos:
o) dooçÕo, devendo constor obrigotoriomente do
controto os encorgos do donotorio, o prazo de seu
cumprimento e o clóusulo de retrocessÕo, sob o peno
de nulidode do oto;
É necessório enfotizor, que o entendimento doutrinorio
de José dos Sontos Corvolho Filho e no sentido de que o licitoçoo é dispensodo
desde que devidomente justificodo o interesse publico:
A AdministroçÕo pode fazer dooçÕo de bens públicos,
mos fol possibilidode deve ser tido como excepcionol e
otender o interesse público cumpridomente
demonstrodo. Quolquer violoçÕo o tois pressupostos
espelho conduto ilegol e dilopidotorio do potrimônio
público. Sôo requisitos ds dooçõo de bens públicos:
oulorizqçõo leqol ovolioçõo prévio.e interesse público
iustificodo. A licilocõo. Ievondo em conto o existêncio
de interesse sociol do doocõo. seró dispensóvel.
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...conlinuocõo do Proielo de lei n".027l20] ?.
Ressolto-se que, com o instoloçõo do referido empreso
hoveró geroçÕo de riquezo oos Munícipes, oumentondo o quolidode de vido do
populoçôo, com o geroçÕo de emprego e rendo.
Dionte do exposto, e por questÕo sociois e de
cidodonio, é que estomos encominhodo poro oprecioçÕo desso Egrógio
Edilidode, o Projeto em Telo que DOA COM ENCARGO, óreo de terro à empreso
Oxford Porcelonos Espirito Sonto Ltdo.
xpectotivo de conior com o poriicipoçÕo desso
Egrégio Coso de Leis, espe s que o Projeto de Lei sejo opreciodo e discutido
em regime de "Urgêncio U nlíssimo", de ocordo com porógrofo 2o do ort. 50
do Lei Municipol 00,l, de 05, obril del ?90 - Lei Orgônico Municipol, por se trotor
de mcrtério de relevonte int< se público.
Atenciosomente,
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