materia nº 918/2019

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 918/2019
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
 PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 908/2010, QUE “ DISPÕE SOBRE O
TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS PELOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E
PROTEÇÃO CONTRA DANOS À PESSOA HUMANA E SEU PATRIMÔNIO E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO REALIZAR AÇÕES NECESSÁRIAS
PARA A EFETIVAÇÃO DA REFERIDA LEI.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com fonte extraoficial a Lei nº 908/2010, que
“Dispõe sobre o trânsito de animais domésticos pelos logradouros públicos e proteção
contra danos à pessoa humana e seu patrimônio e dá outras providências”, não foi
publicada pela Prefeitura Municipal de São Mateus. 
A aludida lei além de criar o Centro de Controle de Zoonoses,
visa o desenvolvimento de ações objetivando a prevenção e o controle de zoonoses,
bem como o controle das populações caninas, felinas, bovinas, equinas, suínas, ovinas,
caprinas e outros animais no município de São Mateus
É impossível reconhecer a eficácia de uma lei se não for dado
conhecimento a todos sobre a sua existência.
É oportuno ressaltar que, foi destinada na Lei Municipal nº
1.736/2018, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de São Mateus para o
exercício financeiro de 2019”, Dotação Orçamentária com a seguinte especificação:
0090009010.1030401511.101 – Construção, Man. e Desenv. das Ações de Combate
de Pragas Urbanas - (Cent. de Zoonoses), assim como no Projeto de Lei nº 024/2019
– Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de São Mateus
para o exercício financeiro de 2020”, que encontra-se em tramitação nesta Casa de
Leis. 
Continua…
Continuação da Indicação nº 918/2019.
Diante disso, por tratar-se de assunto de extrema importância
para o nosso município, defendemos a aprovação desta indicação e solicitamos ao
Prefeito Municipal que viabilize a publicação e realize ações necessárias para
efetivação da referida lei.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 02 de dezembro de 2019.
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador