PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
..AUTORIZA O PODER
CONCEDER BOLSA DE
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER que
o Cômoro Municipol de SÕo Moieus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
T"E]:
Art. lo. Fico o Poder Executivo outorizodo o
conceder bolso de formoçÕo oos profissionois do Fundo Municipol de Soúde -
Secretorio Municipol de Soúde, vinculodos oo Progromo de QuolificoçÕo do
AtençÕo Primorio o Soude, de ocordo com o Lei Complementor Estoduol no
909 /2019.
Aú.2 o
. As despesos decorrentes desto Lei correrÕo
o conto de dotoçÕo orçomentorio do Fundo Municipol de Soúde.
§1". Fico o Execuiivo outorizodo o crior e incluir o
elemento de despeso no 3390i800000 "Auxílio Finonqceiro à estudontes" no
onexo do Lei Orçomentório no 1.736 de 20,l8, no projeto/otividode informodo
oboixo:
óncÃo: oogo - SEcRETARTA MUNrcrpAL DE sAúDE
Unidode Orçomentório:009010 - Fundo Municipol de Soúde Projeto
Atividode: 0090009010.1030101352.144 Monulençõo e Desenvolvimenlodos
Atividodes do Atençõo Bósico à Soúde
§ 2o. Ficom ouiorizodos olteroçÕes no Plono
Plurionuol - PPA e no Lei de Diretrizes Orçomentórios - LDO vigentes, com o
finolidode de incluir e olconçor os objetivos esculpidos nesto Lei.
N
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Conlinuo...
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...continuoccio do Proielo de Lei n".028/201?.
Art. 3 o A presente Lei seró regulomentodo
Decreto do Poder Executivo, no prozo de 90 (novento) dios.
Art. 4o Ficom revogodos os disposições em
contrório.
Art. 5o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
nete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, (vinte e seis) dios do mês de novembro (l l) do
ono de dois mil e dezenove e).
,Y
N
N
Conlinuo...
2
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...conlinuocõo do Proieto de Lei n".028/20'l 9.
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 26 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
colendo Coso de Leis, o incluso Projeto de Lei no.028l20l9, que "AUTORIZA O
poDER EXECUTtvo A CoNCEDER BoLSA DE FoRMAÇÃo AoS PROFISSIONAIS Do
FUNDo MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO
DA ATENÇÃO pntUnRlA A SAÚDE", de ocordo com o Lei Complementor Estoduol
n' 909 /2019.
De ocordo com o políitico de otençÕo bÓsico
(PNAB) otuolizodo pelo Ministério do Soúde (portorio GM/MS no 2.436 de 2l de
setembro de 20l7), o estrotégio de soúde do fomílio é reofirmodo com formo de
orgonizoçÕo prioritorio poro consolidoçÕo e quolificoçÕo do otençÕo bósico.
No Brosil, o quolificoçÕo do otençõo bÓsico vem
sendo oponÍodo como umo dos olternotivos poro oumentor o copocidode de
resolutividode do Sistemo Único de Soúde (SUS). E nesse sentido o secretorio
Esioduol de Soúde (SES) criou o plono estoduol de modernizoçÕo e inovoçÕo do
SUS que opresento um conjunto de estrotégios que visom gorontir ovonços
importonies no sistemo de soúde dos municípios copixobos e busco o
estruturoçÕo de respostos o problemos identificodos junto oos municípios e
regiões do estodo.
Poro efetivoçÕo desse plono, foi criodo o lnstituto
Copixobo de Ensino, Pesquiso e lnovoçÕo em Soúde (lCEPl), orgõo vinculodo à
Secretorio de Estodo do Soúde do Estodo do Espírito Sonto (SESA), responsóvel
pelo orticuloçÕo e operocionolizoçÕo desse plono estoduol de modernizoçÕo e
inovoçõo do SUS.
Atrovés do referido plono, foi criodo o progromo
estoduol de quolificoçÕo do otençÕo primório o soÚde, instituído pelo portorio no
059- R, de Oó de ogosto de 20.l9, que tem como principois objetivos omplior o
coberturo e o resolutividode do otençõo primório o soÚde por meio do
estrotégio de soúde do fomílio; Fortolecer o político de educoçÕo permonetne
por meio do integroçÕo ensino-serviço, proporcionondo formoçÕo de
profissionois de soúde em regiões de dificuldode de fixoçÕo.
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Conlinuo...
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...conlinuocôo do Proieto de lei n".028/20'l 9.
E o portir desse progromo, o ICEPI lonçou dio
16/08/2019 o editol ICEPI/SES n'0212019 - que dispÕe sobre o odesÕo do
município oo componente de provimento e fixoçÕo.de profissionois do progromo
estoduol de quolificoçÕo do otençÕo primório o soúde. Este componente Íem
como finolidode promover o cooperoçÕo entre o estodo e os municipios por
meio do desenvolvimento de meconismos de recruiomento, formoçõo e
remuneroçÕo e supervisÕo de profissionois médicos.
Os municípios que porticiporem do estrotégio de
provimento do componenie de formoçÕo em serviço do progromo estoduol de
quolificoçÕo o otençÕo primorio à soúde nos termos e condiçÕes do referido
editol estorÕo hobilitodos oo preenchimento de vogos disponíveis e outorizodos
pelo ICEPI/SES porro operfeiçoomenio de profissionis em suos unidodes bosicos
de soúde.
Por essos rozoes é necessório que o municipio
otrovés desto secretroiro municipol de soúde de SÕo Moieus, foço odesÕo oo
progrmo. com os seguintes objetivos:
l. Lotor profissinois médicos em no mínimo 100% dos equipes de estrotégios
de soude do fomílio;
il. Aumentor o resolutividode dos
Concluir poro o diminuiçÕo do
otendimento, com ogrcvos
unidodes bósicos de soúde;
serviços de otençÕo bósico no município;
procuro dos usuórios nos serviços de pronto
de soúde possíveis de otendimento nos
lV. Fortolecer o político de educoçÕo permonente no município;
V. Possibilitor o fixoçÕo de profissionois médicos nos vogos ocupodos
médicos de soúde do fomílio que nÕo fozem porte do quodro
servidores efetivos desto municipolidode.
Atuolmente o município de SÕo Moteus possui 29
equipes de estrotégio de soúde do fomílio (ESF) sendo que 05 encontrom-se sem
o profissionol médico.
estrotégico
controto.
Continuo...
Além disso, o município possui médicos de
de soúde do fomílio controtodos e outros em fose de término de
ilt.
por
de
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...continuocôo do Proielo de Lei n".028/2019.
Poro reolizor.l o provimento do profissionol médico
em todos os esquipes de soúde do fomílio seró necessório que o município de
SÕo Moteus foço o odesÕo iniciol de 0ó(seis) vogos. .
Tem-se entÕo que o motério colocodo sob
oprecioçÕo dos nobres Vereodores desto Coso de Leis é de relevônico poro o
populoçÕo de SÕo Moteus, sendo motério de gronde interesse público pelo
próprio noturezo dos serviços prestodos.
EncqiTinho o presente projeto de Lei, no
expectotivo de contor c porticipoçÕo desso Egrégio Coso de Leis,
esperomos que o Projeto telo sejo opreciodo e discutido em coróter
de "Urgêncio Urgentíssimo ocordo com o porógrofo 2" do ort. 50 do Lei ,l990 Municipol 001, de 05 de - Lei Orgônico Municipol, por se trotor de
motério de público.
Atenciosomenie,
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