PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJEIO DE tEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo MoÍeus, Estodo
do Espírito Sonto. FAÇO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte:
IfI;
Art. Io. Fico criodo o Progromo de Meconizoçoo
Agrícolo do Município de SÕo Moteus - ES.
Art.2o O objetivo do Progromo é dispor sobre o uso de
moquinos e de implementos ogrícolos poro fins de produçÕo ogrosilvopostoril,
preservoçÕo susientovel, recuperoçÕo de noscentes, entre outros otividodes
necessorios poro desenvolvimenlo de otividodes ogropecuorios dos produtores rurois.
Art. 30 A gestÕo dos Serviços de MeconizoçÕo
Agrícolo serc de responsobilídode do Secretorio Municipol de Agriculturo,
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco.
§1'. CompÕe o Progromo Municipol de MeconizoçÕo,
trotores ogrícolos, retroescovodeiro e implementos: sulcodor, orodo, grode orodoro,
correto, distribuidor de colcorio, roçodeiro, semeodoro e pulverizador, poro fins de
produçÕo ogrícolo.
§2". Todo equipomento, implementos, veículo e
moquinorio cdquirido pelo Município, por compro com recursos proprios ou obtidos por
ironsferêncios voluntorios dos Governos Estoduol ou Federol, cessÕo de uso ou dooçÕo
o quolquer lÍtulo, destinodos à promoçÕo do desenvolvimento econômico e sociol do
ogropecuorio do Município, poderôo ser incorporodos oo Progromo Municipol de
Potrulho Meconizodo Agrícolo.
Art. 40 A porticipoçoo no Progromo Municipol de
MeconizoçÕo Agrícolo do Município de SÕo Moteus - ES é restrito oos produtores rurois,
que preenchom, cumulotivomente os seguintes requisitos:
I - estor devidomente inserido no codostro de
produtor rurol do Secretorio Municipol de Agriculiuro Abostecimento, Aquiculturo e
Pesco;
ll - preencho e ossine formulorio de solicitoçÕo
específico do progromo, munido de documentos pessoois: copio do Registro Gerol- RG
e Codostro de Contribuinte Pessoo Físico - CPF, cópio do comprovonte de endereço
do proprietorio do terro (ou responsóvel legol), copio do noto fiscol do produtor,
Continua...
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Projeto de Lei no 02?/2019
comprovondo que guio seus produtos no município, copÍo do Certificodo de Codostro
de lmóvel Rurol-CCIR e CertidÕo Negotivo de Débitos Municipois.
Art. 50 A utilizoçÕo dos Serviços de Meconizoçõo
AgrÍcolo, serÕo poro:
I - preporo de solo e trotos (oroçÕo, grodeoçÕo,
subsologem, disiribuiçÕo de colcorio/odubo/sementes,.roçodos. pulverizoçõo). plontio.
enconteiromento, serviços com lômino, concho e ensilogem;
ll - destoco de desmote outorizodo, voletos, covos.
limpezo de tonques e ou oçudes, terroplenogem, consertos de borrogens e estrodos,
movimentoçÕo de terro, construçÕo de terroços, curvcs de níveis, obros de contençÕo
de oguos pluviois, ensoibromento de vios de ocesso às benfeiiorios e óreos de
produçÕo.
§ 1o Os serviços que necessitorem de prévio
outorizoçÕo e licenciomento ombientol somente serÕo executodos opos o oprovoçÕo
dos orgoos competentes.
§ 20 As referidos outorizoçÕes e licenciomentos sÕo de
inteiro responsobilidode dos ogricultores solicitontes dos serviços.
§ 3' Fico proibido deixor quolquer bem do
meconizoçÕo ogrícolo em locol ermo, o morgem de estrodo ou lovouro, sem o
necessorio coutelo por suo preservoçÕo e integridode, bem como o empréstimo,
cessÕo de uso privodo e operoçÕo por pessoc inobilitodo e estronho oo serviço
público.
Art. 6o. A Secretorio Municipol de Agrículturo
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco poderó propor o efetivoçÕo de Porcerios com
entidodes que possuom objetivos comuns poro o execuçÕo do presente progromo.
Art. 7o. Fico vedodo quolquer otividode do Progomo
de meconizoçÕo ogrícolo em óreos de preservoçÕo permonente e/ou reservo legol,
em consonôncÍo com o legisloçÕo federol, estoduol e municipol.
Porógrofo único. Fico vedodo tombém o otividode em
Óreos com pedros, cepos, copoeiros oltos ou com declive ocentuodo, que impeçom os
trobolhos, donifiquem os equipomentos ou coloquem em rÍsco os operodores.
Art. 8o. Poro funcionolidode destcr lei, poderó ser
criodo comissÕo específico.
Art. ?o. Poro fins do prestoçÕo dos serviços, fico
outorizodo oo Poder Executivo Municipol, com fulcro no ort. 9', ll do Lei Orgônico
Municipol, o cobror preço público.
Agrícolo, relotivo oo preporo
ort. óo, fico definido em 40%
Continua...
Art. 10. O preço público do serviço de MeconizoçÕo
do solo, trotos culturois e serviços descritos no inciso ll do
(quorento por cento) do volor do Tobelo Referêncio do
ft
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de Lei no 029/2019
Secretorio Municlpol de Agriculturo, Aquiculturo, Abostecimento e Pesco, o ser instituido
<rtrovés de Decreto Municipol.
§ 1". O Setor de Compros do Município de SÕo Moteus
seró o responsóvel pelo levontomento de preços, onuolmente, que resultoró no Tobelo
Referêncio do Secretorio Municipol de Agriculturo, Aquiculturo, Abostecimento e Pesco.
§ 2o. Os volores descritos no coput deste ortigo serÕo
cobrodos por horo trobolhodo de trotor com implemento ou horos móquino.
Art. 11. Todos os solicitcrçÕes de serviços serôo
onolisodos pelos técnicos do Secretorio Municipol de Agriculturo, Abostecimento.
Aquiculturo e Pesco, que emitirôo porecer quonto o Ordem de Serviço .
Porógrofo único. A execuçÕo dos serviços, outorizodos
oÍrovés de Ordem de Serviço ossinodo pelo Secretorio Municipol do Posto, seró
ocomponhodo pelos técnicos do Secreiorio Municipol de Agriculturo, Abostecimento.
Aquiculturo e Pesco que emitirõo Relotórios semonois poro ovolioçÕo do Progromo.
estobelecido no coput do
porte dos progromos:
Art. 12. Seró concedido isençôo do preço público
ort. I l, desto Lei poro produtores que comprovorem fozer
o) PRONAF - Progromo Nocionol de Fortolecímento
do Agriculturo Fomilior;
b) Progromo Desenvolvimento Sustentóvel de
Territórios Rurois;
c) Progromo de Desenvolvimento Sustentóvel de
Projetos de Assentomentos;
d) Progromo Apoio oo pequeno e médio produtor.
Porógrofo Único. A isençÕo só seró concedido opós
vistorio do responsóvel pelo Secretorio Municipol de Agriculturo, Abostecimento,
Aquiculturo e Pesco.
Art. 13. As otividodes relocionodos oo Progromo de
MeconizoçÕo Agrícolo do MunicÍpio de SÕo Moteus - ES serÕo orgonizodos otrovés de
um cronogromo de oiendimento, de ocordo com o doto de inscriçÕo dos interessodos.
levondo-se em consideroçÕo o plonejomento do Secretorio Municipol de Agriculturo,
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco e o possibilidode de otendimento, conforme o
viobilidode dos condiçÕes climóticos, umidode, solo, relevo e estógio dos culturos.
permitindo se olteroçÕo do ordem de otendimento, devidomente justificodo, visondo o
melhor estrotégio de trobolho e rendÍmento dos serviços, observondo o principio do
impessoobilidode.
Arl. 14. A Secretorio Municipol de Agriculturo,
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco encorregor-se-o do eloboroçÕo dos projetos,
orienioções e ossistêncio técnico dos otividodes nos óreos o serem beneficiodos pelo
potrulho de meconizoçôo ogrÍcolo.
Art. 15. Os produtores beneficiórios do progromo,
devem providencior por suo conto, ojudontes e/ou ouxiliores poro os operodores dos
móquinos, que reolizem os operoçÕes de obostecimento dos móquinos, corgo en
continua... U
3
4
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuociio do Proieto de lei no 02912019
descorgo, bem como engote e desengote de implementos que se fizerem necessórios.
oberturo/fechomento de portÕes e desobstruçõo do óreo o ser trobolhodo.
Art. I6. A cobronço e o pogomento dos serviços seró
otrovés de DAM (Documento de ArrecodoçÕo Municipol), emitido pelo Secretorio
Municipol de Agriculturo Abostecimento. Aquiculturo e Pesco. multiplicondo-se os horos
trobolhodos pelo volor estobelecido, conforme o ort. I0 desto Lei.
Art. 17. O prozo de pogomenlo dos serviços seró de no
mÓximo 30 (trinto) dios opos o execuçõo, otrovés de Documento de ArrecodoçÕo
Municipol - DAM, emiiido e retirodo no Secretorio Municipol de Agriculiuro
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco.
§lo. O nõo pogomento no prozo estobelecido,
ocorretoró ocréscimo de mulio em 0,33 % do volor do serviço oo dio oté o limite de 20%
(vÍnte por cento) ocrescido de juros de 1% oo mês ote o doto do efetivo pogomento.
ficondo tombém o produtor bloqueodo poro novos pedidos e utilizoçÕo de outros
progromos do Secretoricl Municipol de Agriculturo Abostecimento, Aquiculturo e Pesco,
sem prejuizo de inscriçôo em dívido oiivcr
§2o. A multo e juros descritos sÕo volidos poro todos os
tipos de serviços.
Art. I8. Cs produtores solicitontes dos serviços.
hovendo culpo ou dolo comprovodo, se obrigom o responder pelos riscos e
consequêncios de ocidentes, inclusive donos moteriois o terceiros ou sinistros de
quolquer noiurezo que envolvc o moquino objeto do serviço duronte o seu prozo de
execuçÕo.
Porógrofo único. O dono cousodo oo bem público
utilizodo, sejo por culpo ou dolo do produtor, de tol ordem que impossibilite
definitivomente suo utilizoçÕo, obrigo-lo-o o indenizor o Município no volor integrol do
equipomento novo, opurovel no doto do constotoçÕo do dono.
Art. 19. Poro fozer foce os despesos decorrentes desto
Lei, de responsobilidode do Município, fico o Chefe do Poder Executivo outorizodo o
obrir crédito odicionol especiol ote o limite de R$ R$ 300.OOO,OO (Trezentos mil reois) no
unidode orçomentorio Secretorio Municipol de Agriculiuro Abostecimento, Aquiculturo
e Pesco.
Porógrofo Único. O oto de oberturo do credito
odicionol outorizodo no coput indicoro o clossificoçÕo funcionol progromotico, os
respectivos elementos de despesos e os necessorios fonies de recursos orçomentorios e
finonceiros necessorios o suc oberturo.
Art. 20. Desde )ó, fico outorizodo o inclusÕo do
despeso no PPA deste Município do quodrlênio 201812021, oprovodo pelo Lei n" l.ó33
de 2017. ossim como o inclusÕo do Progromo de MeconizoçÕo Agrícolo do Municipio
de Sõo Moteus no Anexo I do Lei de Diretrizes Orçomentorios (LDO), oprovodo pelo Lei
n'1.682 de 20lB e Lei Orçomentorio Anuol 2019 - LOA oprovodo pelo Lei n" I .73ó de
2018.
\
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Projelo de Lei no 02?/2019
Art.21. O Poder Executivo regulomentoró por Decreto
o presente Lei, no prozo de 90 (novento) dios, o portir do doto de suo publicoçÕo.
Art. 22. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
do Espírito Sonto, oos
e dezenove (201 9).
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus. Estodo
e oito) dios do mês de novembro (l I ) do ono de dois mil
J
,il
fr
Continua,..
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 029/2019
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 28 de novembro de 2019
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio Coso
Legislotivo, o incluso PROJETO DE LEI N". 02?/2019, que "CRIA O PROGRAMA DE
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Município de SÕo Moteus/ES é responsóvel pelo produçÕo
ogrícolo de diversos commodities de gronde imporiôncio poro economio locol,
estoduol e nocionol, e em razóo dos dimenções e óreo rurol, é o segundo moior
Município do Estodo.
Lotente é o necessidode de uso de moquinório no meio rurol, com
o intuito de monuntoçÕo, plontio, colheito, escoomento e dentre outros serviços
que soo reolizodos dentro do porteiro e que sÕo essenciois no dio o dio do
propriedode.
Sobemos que o custo poro oquisiçÕo de equipomentos de gronde
porie é muito olto, limitondo pequenos e médios produiores o terem ocesso oo
serviço.
Desio formo, o presente Projeto de Lei tem por objetivo otender os
produtores, disponibilizondo o volume de móquinos pertencentes oo Município.
dentro do Secretorio Municipol de Agriculturo, Abostecimento, Aquiculturo e Pescct,
fomentondo e incentivondo o produçÕo ogrícolo e, vio de consequêncio. o
economio locol.
No expectoiivo de contor com o porticipoçÕo desso Egrégio Coso
de Leis, esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e discutido em regime de
O0l, de 05 de obril del - Lei Orgônico Municipol, por se trotor de motério de
relevonte interesse públic
Atenciosomente,
\
I
)\
ü
6
"Urgêncio Urgeniíssimo",, de ocordo com porógrofo 2o do ort. 50 do Lei Municipol