PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PRETEIrc
PROJETO DE TEI N". O
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do EspÍ"ito Sonto, FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou e
sonciono o seguinte:
LEI:
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o controtoçÕo de Professores, Pedogogos e outros profissionois pelo
período de 12 (doze) meses, poro oiender à necessidode temporórÍo de
excepcionol interesse público, no denominoçÕo, horos/vogos, contidos no Anexo
Único, porte integronie desto Lei, poro otuoçÕo no Secretorio Municipol de
EducoçÕo e demois Unidodes Escolores do Município de SÕo Moteus.
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Porógrofo único O prozo
estipulodo no coput deste ortigo podendo ser prorrogodo por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipol.
de
iguol
vigêncio é
período, por
AÍ1. 2o. As controtoçÕes o que se refere o ortigo 1o
desto Lei serÕo efetuodos de ocordo com o art.37, inciso lX, do Constituiçoo
Federol.
Art. 3o. As controtoçÕes outorizodos por esto Lei
dor-se-ó medionte processo seletivo simplificodo, com critérios de seleçÕo
definidos em editol o ser eloborodo pelos Secretorios Municipois de EducoçÕo e
de AdministroçÕo e Recursos Humonos, com omplo divulgoçÕo, inclusive com o
utilizoçÕo dos meíos de comunicoçÕo existentes no Município, obedecidos oos
princípios do publicídode, do legolidode, do impessoolidode, do morolidode e
do eficiêncio.
Porógrofo Único - Fico criodo umo comissÕo
formodo por 05 (cinco) membros, sendo 03(três) represenfontes do Secretorio
Municipol de EducoçÕo e 02 (dois) representontes do Secretorio Municipol de
Administroçôo e Recursos Humonos, poro ocomponhomento, orgonizoçõo e
seleçÕo dos inscritos poro os corgos concernenies oo Anexo Único desto Lei.
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...cônfinuâção drl
Art. 4o. Os servidores controtodos poro os corgos
elencodos no Anexo Único desto Lei estÕo sujeitos oo mesmo regime de
responsobilidode vigente poro os servidores públicos efetivos integrontes dos
orgÕos que estÕo subordinodos.
Art. 5o. A remuneroçÕo dos servidores referidos no
presente Lei, seró fixodo com bose no jornodo de irobolho e no iobelo de
vencimentos, sempre no solório iniciol do correiro, proticodo pelo AdministroçÕo
direto do Poder Executivo e seró reojustodo no mesmo período e índice
concedido oos demois Servidores Municipois.
Arl. óo. As controtoçÕes previstos nesto Lei serÕo
feitos medionte controio odministrotivo de prestoçÕo de serviços, por tempo
determinodo, observondo o prozo móximo estobelecido no Art. 1o. do presente
Lei.
desto Lei os seguintes direitos:
Art. 7o. Aplicom-se oos controtodos nos termos
I - decimo terceiro solório;
ll - gozo de férios onuois remunerodos
ocréscimo de l/3 (um terço) olém do vencimento normol;
il
preferenciolmenie oos domingos;
repouso semonol remunerodo,
lV - solório fomílio, no formo do Lei;
V - vole tronsporte, no formo do Lei.
Art. 8o. NÕo se oplicom oos servidores controtodos
poresto Lei, os licenços ou ofostomentos previsto nos Leis Municipois n'.23711992
- Estotudo dos Servidores Públicos do Município de Soo Moteus, Leis no 07312013 e
n'07410013, bem como o reduçÕo de que troto o Lei no 1.68912018, exceto:
I - licenço moternidode com duroçoo de lB0
(cento e oitento) dios;
ll - licenço poternidode de 05 (cinco) dios
corridos o portir do doto de noscimento;
lll - licença poro trotomento de suo soúde e por
motivo de ocidente ocorridos em serviço ou doenço profissionol;
Cominuali
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Ari. 9o. As despesos decorrentes de conirotoçÕes
feitos com bose no presente Lei, correrÕo à conto dos dotoções próprios do
orçomento vigente de codo exercicio, podendo o Poder Executivo suplementólo por decreto, de ocordo com o ort. 43 do Lei Federol n' 4.320/64.
Art. 10. Esto Lei entro em vigor no doto do suo
publicoçÕo.
Estodo do Espírito Sonto, o
dois mil e dezenove (2019).
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
(dois) dios do mês de dezembro (l 2) do ono de
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ColÍinua*
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..continuaçao ao P
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2". DA PRESENTE IEI
ESPECTFTCAçÃO VAGAS CARGA HORARIA
PROFESSOR A r00 2sn
PROFESSOR B 130 25h|
IOTAT 230 vogos
ESPECTFTCAÇÃO VAGAS CARGA HORARIA
PEDAGOGO 40 25h
NUTRICIONISTA no 20h
SECRETARIA ESCOLAR 30 40h
CUIDADOR 30 40h
COORDENADOR DE TURNO 40 f
40h
TOTAT I 42 vogos
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MEÀI,LAGEM E JUSTrFrCA
SÕo Moteus/ES, 02 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo
desso Egrégio Cômoro Municipol, o incluso Projeto de Lei n".030/2019, que
"DrsPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO pOR TEMPO DETERMTNADO DE PROFESSORES,
PEDAGOGOS E OUTROS PROFISSIONAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATUAÇÃO NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
O iexto consiitucionol permiie o controtoçÕo temporório por processo seletivo
simplificodo, como estobelece o lnciso lX, do ortigo 32, montendo disposiçÕo
relotivo à controtoçôo poro o serviço temporório e de excepcionol interesse
pÚblico, obedecendo três requisitos fundomentois: excepcionol interesse público,
tempororiedode do controtoçÕo e hipótese expressomente previsto em Lei.
A proposiçÕo em telo. por suo vez, prevê o outorizoçÕo poro conirotoçÕes.
justificodo pelo necessidode de otendimento em regêncio de closse, nos vórios
hobilitoçÕes, óreos de conhecimento e níveis de ensino que compÕem o currículo
escolor, de formo o osseguror o oferecimento oos olunos do corgo horório e dios
letivos mínimos onuois previstos no legisloçÕo vigente.
A odmÍssÕo poro otender o necessidode de excepcionol interesse público
previsto no inciso lX, do ortigo 32 do Corto Mogno, se justifico pelo dever
institucionol do municÍpio em oferecer ensino público e grotuito.
Cumpre registror que no decorrer do ono letivo ho,
sistemoticomente, o necessidode de controtoções em razõo de diversos eventos,
tois como, vocÔncio dos corgos de servidores efetivos por motivo de
oposentodorio, exoneroçÕes, ou mesmo pelo ofostomento poro o exercício de
outros funçÕes do mogistério o exemplo do DireçÕo de escolos municipois, bem
como poro licenços legolmente outorizodos, dentre outros.
Conforme ÍnformoçÕes do Secretório Municipol de
EducoçÕo, estÕo sendo reolizodos oçÕes de remonejomento de olunos e solos,
poro odequoçÕo à Lei de Responsobilidode Fiscol, onexodo decloroçÕo de
C,onfirua-
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odequoçÕo orçomentório e finonceiro com o Lei Orçomentorio Anuol e
compotibilidode com o Plono Plurionuole com o Leide Diretrizes Orçomentórios.
Solientomos oindo, que com referêncio oo oriigo ló do
Lei de Responsobilidode Fiscol - Lei Complementgr no. l0l/00, o impocto
finonceiro estó demonstrodo conforme iobelos oboixo:
DADOS DO PROCESSO 21670/2079 VALOR PARA 12 MESES
CARGO {uAr\ r
CARGA VENCIMENTO SALARIO MENSAL 139 SALARIO U3 FÉRrAs TOTAL pRrvroÊrucrn
PROFESSOR A 100 25h R$ 1.ss9,50 RS 1.871.400,00 RS 1.ssg,so Rs s19,83 nS 1.873.4i9,33 Rs 422.682,01
PROFESSOR B 130 25h R$ 1.559,50 RS 2.432.820,00 Rs 1.559,50 RS s19,83 n$ 2.434.899,33 RS s,19.381,03
PEDAGOGO 40 25h R$ 1.559,s0 Rs 748.s60,00 RS 1.ssg,so RS s19,83 Rs 7s0.639,33 Rs 169.283,97
NUTRICIO NI S-IA 2 20h R$ 1.683,00 Rs 40.392,00 Rs 1.683,00 RS s61,oo RS 42.636,00 Rs 9,49s,32
srcnerÁRtn ESCOLAR 30 40h R$ 998,00 Rs 3s9.280,00 Rs 998,00 Rs 332,67 nS 360.610,67 Rs 81.306,10
CtTiDADOR 30 40h R$ 998,00 n$ 3s9.280,00 Rs 998,00 RS 332,61 ns 360.610,67 RS 81.306,10
COOiTDENADOR DE TURNO 40 40h R$ 2.495,22 Rs 1.197.705,60 RS 2.495,22 RS 831,i4 Rs 7.201,.032,56 Rs 270.856,52
SUBTOTAL RS 7.023.907,89 RS r..s84.31r.,04
TOTAL GERAL: Rs 8.608.218,93
NÕo obstonte o demonstroçÕo do impocio finonceiro,
vqle mencionor que, no coso em telo, verifico-se o reposiçÕo de servidor
decorrente do termo finol dos controtos temporórios. do vocôncio dos corgos
dos servidores oposentodos e/ou folecidos. referente o demondo conjunturol
e/ou sozionol, nÕo hovendo que se folor em oumento de despeso.
No expectotivo de contor com o porticipoçÕo desso
Egrégio coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei em telo sejo opreciodo e
discutÍdo em coróter de "Urgêncio Urgenfíssimo", de ocordo com o porógrofo 2o
do ort. 50 do lei Municipol 001/de 05 de obril de 1990 - Lei Orgônico Municipol,
por se trotor de motério de te interesse público.
te do Prefeito unicipol de SÕo Moteus, Estodo
do EspÍ"ito Sonto, oos 02 pembro (i2) do ono de dois mil e
dezenove (2019).
I
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6
cusro DA corvrRnrnçÃo EM DESTGNAçÃo reruponÁRn oa SEcRETARTA or roucaçÃo
de