PROJETO DE LEI Nº 097/2019
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Jozail do Bombeiro, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública, no
âmbito do município de São Mateus.
Art. 2º. São aspectos fundamentais para a execução da presente
Lei que o Poder Executivo Municipal tenha como objetivo permanente proporcionar à
população de São Mateus condições dignas que assegurem a promoção de políticas
públicas de preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e
de prevenção às drogas e, de ações nas áreas de atuação que envolvam diversos órgãos e
entidades municipais, com base em estudos técnicos e dados estatísticos e de análise
criminal para realizar:
I – Combate aos indicadores de criminalidade;
II – Implantação de Políticas Públicas preventivas em todas as
áreas da administração pública municipal;
III – Gestão Estratégica do Sistema de Segurança Pública
Municipal.
Art. 3º. O Plano Municipal de Segurança Pública de forma
integrada com as áreas da administração pública municipal tem como objetivo o
cumprimento dos seguintes eixos:
I - PREVENÇÃO E CONTROLE DE DELITOS – Esse eixo visa à
prevenção de delitos e da violência por meio do desenvolvimento inclusivo, instituições
de segurança e justiça eficazes, além de medidas para estimular a convivência segura e
cidadã;
II - FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO POLÍCIA, COMUNIDADE E
JUSTIÇA - Esse eixo destaca-se a importância da integração dos sistemas de justiça e
segurança pública e sua aproximação com as comunidades;
III - CONTEXTO SÓCIO-URBANOS SEGUROS - Espaços urbanos
seguros são todos aqueles onde a estrutura física é adequada e nos quais exista
apropriação por parte da comunidade em seu uso como tal. A promoção da participação
comunitária, a apropriação dos espaços urbanos são essenciais para criar a organização
social, ou fortalecê-la, e potencializar o senso de pertencimento no território do
município;
IV - PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA INFÂNCIA,
ADOLESCENTE, MULHER E IDOSO - Nessa categoria estão as políticas públicas para
proteger crianças, adolescentes, mulheres e idosos contra todos os tipos de violência;
V - REDUÇÃO DOS FATORES DE RISCO - A prevenção e o
enfrentamento dos fatores de risco podem ser culturais, individuais, coletivos, que se
desenvolvem em ambiente doméstico ou em locais que predisponham às pessoas a
condições e situações vulneráveis, aumentando suas chances de vitimização ou de se
tornarem agentes da violência;
VI - FORTALECIMENTO DA COESÃO SOCIAL - Entende-se como
Fortalecimento da Coesão Social e geração de condições de governabilidade que
favoreçam a viabilidade e a construção de capacidades comunitárias e institucionais de
gestão local, sejam elas realizadas por meio de capacitação, treinamento, cursos, entre
outros.
Parágrafo Único. O Anexo I descreve os objetivos de cada eixo e
faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de
formalização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de outubro (10) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para apreciação e deliberação o presente projeto
de lei com o objetivo de instituir o Plano municipal de Segurança Pública, no âmbito do
município de São Mateus.
Conforme Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, o
“Plano de Segurança é uma ferramenta de gestão local utilizada para definir as diretrizes,
ações e metas para reduzir e prevenir a violência urbana, garantindo a vida, liberdade,
integridade, mobilidade urbana e o direito ao trabalho e ao patrimônio das pessoas”.
Verifica-se que a área de segurança pública aparece como a principal demanda da
sociedade quanto à expectativa de ação do município, com 73% das menções citadas. Isso
significa que, ainda que os munícipes não dominem o aspecto legal dos papéis
constitucionais dos entes federados, e suas competências no âmbito da segurança
pública, a grande maioria demanda o município para que este aja prioritariamente nas
questões de segurança. O município está em contato direto com o cidadão, por isso este
recorre aos serviços municipais para a resolução de suas demandas.
A partir dessa necessidade, os municípios articulados com os
Governos Federal e Estadual podem e devem assumir seu papel como protagonistas na
prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas. Parte da
sensação de insegurança está diretamente relacionada à qualidade de vida desfrutada
pelos cidadãos nos espaços urbanos. O provimento democrático e preventivo de
segurança depende também de variáveis extra policiais, tais como o ambiente
comunitário, os equipamentos coletivos, a infraestrutura social e urbana, o meio
ambiente e os serviços de utilidade pública. Parte dos problemas de segurança
vivenciados pelos cidadãos no espaço urbano ultrapassa a competência exclusiva, e a
intensidade das ações das polícias, e requer a cooperação das comunidades e outras
agências públicas e civis prestadoras de serviços essenciais à população. Desse modo foi
identificada a necessidade urgente de elaboração de um Plano Municipal de Segurança
Pública, conforme princípios preconizados pelo PNUD; com a elaboração de Diagnóstico
Institucional e Situacional junto a todas as regiões da cidade e instituições de segurança
pública que atuam em São Mateus.
Destarte, a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública é
precedido de pesquisas e estudos que favoreceram um diagnóstico estratégico
participativo, adequado à realidade das comunidades e suas peculiaridades, considerando
as múltiplas manifestações da violência cometidas contra crianças e adolescentes,
violência doméstica, contra mulheres e idosos, e contra a população de modo geral, bem
como a questão das drogas – fazendo da cidade de Vila Velha,uma referência em
segurança pública.
Assim, o Plano em questão, busca aprimorar e otimizar a estrutura políticoadministrativa da Secretaria de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito para articular e
integrar a Guarda Municipal de São Mateus às comunidades e às demais Secretarias e
agências de Defesa Social, mobilizando esforços, equipamentos e recursos para, através
de estratégias de prevenção comunitária, promover, garantir e manter a paz social, a
partir da prevenção permanente da criminalidade e das várias manifestações da violência
no território do Município, tudo de forma integrada.
O presente projeto, busca garantir ações contínuas da
Administração Municipal na segurança urbana por meio de atividades conjuntas que
envolvam os equipamentos públicos que apresentem interface com a Segurança para a
proteção da população; a promoção da mediação de conflitos; o respeito, a promoção e a
garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos; o patrulhamento e a segurança 24
horas; a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do
município; a promoção de ambientes seguros; a fiscalização da utilização adequada dos
parques, jardins, praças e monumentos do município; a construção de uma rede de
proteção escolar; o monitoramento da cidade por câmeras e a promoção da mobilidade
urbana e da paz no trânsito. Cabe ao município a normatização e, com apoio dos órgãos
policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento, uso e ocupação do espaço
urbano que influência direta ou indiretamente na sensação de segurança na cidade e
contribui para a prevenção de determinados delitos e comportamentos anti-sociais
.
O Plano contempla o desenvolvimento e organização de ações
integradas no sentido de impedir ou evitar a mortalidade violenta de crianças, jovens e
mulheres, idosos, da população negra, da comunidade LGBTS – especialmente daqueles
que se encontram em situação de vulnerabilidade social – evitando-se ainda a
criminalização da pobreza, dos movimentos sociais e de seus defensores, valorizando e
fortalecendo os programas e projetos continuados na educação e na promoção da paz
social.
Ante o exposto, solicitamos e submetemos aos nobres pares desta
Casa Legislativa a aprovação do referido projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de outubro (10) do ano de 2019 (dois mil e
dezenove).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador
EIXO 01: PREVENÇÃO E CONTROLE DE DELITOS:
1. Redução dos índices de criminalidade;
2. Guarda Municipal 24h;
3. Novas Câmeras de Videomonitoramento para a Cidade;
4. Modernização e Aparelhamento da Guarda Municipal;
5. Patrulha Escolar;
6. Patrulha da Comunidade;
7. Centros de educação infantil;
8. Espaços com contra turno escolar com atividades de esporte, lazer e cultura;
9. Comissão de mediação de conflitos;
10. Ações de prevenção com a Guarda Municipal de São Mateus;
11. Operações Lei Seca;
12. Integração da Guarda Municipal com outras forças de Segurança Pública;
13. Assessoria jurídica aos assistidos;
14. Acompanhamento psicossocial dos assistidos;
15. Oficina de teatro de temas transversais;
16. Oficina de espiritualidade;
17. Reuniões e palestras com estudantes sobre convivência segura e cidadã;
18. Empoderamento dos espaços públicos pelas comunidades locais;
19. Projeto “eu adoto meu bairro”;
20. Oficinas Artísticas Culturais;
21. Mediação de Conflitos.
EIXO 02: FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO POLÍCIA, COMUNIDADE E JUSTIÇA:
1. Atendimento das demandas sociais apresentadas durante as abordagens policiais às
pessoas em situação de rua;
2. Reuniões da equipe de gerenciamento (a ser criada) da Secretaria de Assistência Social
com a equipe da Vara da Infância e Juventude;
3. Apresentação do Plano Municipal de Medidas Sócioeducativas para os participantes da
comunidade nos espaços de controle social;
4. Oficinas temáticas nas áreas de artes, música e esporte junto aos adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas;
5. Fortalecimento dos programas educativos da justiça/segurança junto às escolas;
EIXO 03: CONTEXTO SÓCIO-URBANOS SEGUROS:
1. Circuito de ocupação de Parques e Praças pelos munícipes de Vila Velha;
2. Iluminação Pública eficiente;
3. Parques Naturais Implantados;
4. Parques urbanos implantados;
5. Limpeza Pública;
6. Remoção de veículos abandonados;
7. Identificação e destinação de prédios abandonados;
8. Limpeza de terrenos baldios;
9. Manutenção e conservação das praças do município;
10. Manutenção do asfalto – operação tapa-buracos;
11. Sinalização vertical e horizontal de vias públicas;
12. Realização de podas nos exemplares arbóreos;
13. Oferta de alojamentos temporários que possam acolher de forma digna e segura as
famílias vulnerabilizadas;
14. Conversa com os munícipes sobre saúde mental e população de rua;
15. Aproximação dos usuários do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) aos
espaços da cidade através de atividades externas;
16. Oficinas de Esporte, lazer e cultura nos Parques das Regiões;
Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100-500
17. Escola Aberta – Possibilidade de utilização das escolas de ensino fundamental, nos
finais de semana, para atividades da comunidade;
18. Prevenção de focos do vetor da dengue;
19. Projeto Vida no Trânsito;
20. Projeto contra a violência.
EIXO 04: PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA INFÂNCIA, ADOLESCENTE, MULHER E
IDOSO:
1. Botão do Pânico- Dispositivo de Segurança Preventiva;
2. Programa Saúde na Escola;
3. Ampliar a atenção à saúde do adolescente;
4. Capacitação de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde;
5. Atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e idosos, vítimas de violência;
6. Fomentar a implantação da Ficha de Notificação das Violências Autoprovocadas e
Interpessoal;
7. Promover a reinserção social das crianças, adolescentes, mulheres e pessoas idosas;
8. Investigação dos óbitos de crianças, adolescentes e mulheres por causas externas;
9. Ações integradas sobre gravidez na adolescência;
10. Melhoria da rede de proteção integral à mulher vítima de violência;
11. Monitoração dos nascidos vivos de Vila Velha através da busca ativa dos mesmos,
reforçando o vínculo da mulher e do recém-nascido à unidade básica de saúde;
12. Acolhimento de mulheres e jovens em situação de rua;
13. Acolhimento de mulheres em processo migratório pelo município;
14. Realização de palestras educativas internas sobre o tema mulher;
15. Orientação, durante as abordagens as pessoas em situação de rua, sobre o tema da
violência contra a mulher e DST/AIDS;
16. Realização de ações para garantir os direitos das crianças e adolescentes;
17. Encontro de famílias do Centro de Referência em Assistência Social;
18. Acompanhamento Psicossocial dos assistidos;
19. Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação, com propostas de ações
educativas;
20. Atividades escolares sobre direitos humanos e diversidade;
21. Projeto Valorização da Mulher Negra;
22. Ações de Protagonismo Juvenil nos Parques das Regiões para estimulo da Cidadania;
23. Semana da Juventude.
EIXO 05: REDUÇÃO DOS FATORES DE RISCO:
1. Parcerias para promoção e abertura de vagas de empregos;
2. Implementação do processo de Classificação de Risco das Famílias nos territórios de
saúde;
3. Implementação de ações voltadas às populações de maior vulnerabilidade (População
LGBT, População Negra e Pessoa com Deficiência);
4. Consultório de Rua - garantir ações de atenção a saúde da população em situação de
rua;
5. Ações de promoção do envelhecimento ativo e saudável;
6. Investigação de óbitos das pessoas idosas e mulheres por causas externas;
7. Implementação na rede hospitalar da vigilância da violência interpessoal e
autoprovocada;
8. Ampliar as ações de saúde mental;
9. Acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua;
10. Visitas domiciliares às famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família;
11. Atendimento individual e conjunto das famílias do Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família;
12. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescentes,
jovens, idosos e pessoas com deficiência e seus familiares;
13. Acolhimento de imigrantes;
14. Orientação sobre direitos da população de rua em reuniões com associações de
moradores e comunidade em geral;
15. Oficinas com as famílias que possuem casos de trabalho infantil;
16. Ações de enfretamento dos fatores de risco;
17. Educação de Jovens e Adultos – EJA;
18. Oficinas com alunos do ensino fundamental sobre o desarmamento infantil e
prevenção às drogas;
19. Envolvimento e informação aos munícipes sobre as políticas públicas culturais
desenvolvidas pelo município (editais, ações, eventos);
20. Escolinha de Esportes – Futsal, Futebol de Areia, Basquetebol, Handebol, Judô,
Natação, Voleibol, Futebol Society, Balé e Ginástica Rítmica, Natação Paraolímpica,
Atletismo e Atletismo Paraolímpico, que variam de acordo com a região;
21. Oficinas de Combate ao Racismo Institucional;
22. Semana de atividades de Educação em Direitos Humanos e Cidadania para estudantes
do ensino fundamental;
23. Oficinas de aprendizagem para adolescentes para seu primeiro emprego;
EIXO 06: FORTALECIMENTO DA COESÃO SOCIAL:
1. Eventos ambientais;
2. Implantação de Centro de Atenção Psicossocial para abordagem clínica e psicossocial
dos usuários de álcool, crack e outras drogas;
3. Capacitação dos profissionais do Centro de Atenção Psicossocial para abordagem
clínica e psicossocial dos usuários de álcool, crack e outras drogas;
4. Capacitação dos profissionais da rede pública sobre Diretrizes de Atendimento as
Pessoas em Situação de Violência;
5. Capacitação dos profissionais da rede pública de saúde para a prevenção do suicídio;
6. Capacitação dos profissionais da saúde na abordagem de crianças e adolescentes
vítimas de violência;
7. Capacitação dos profissionais para implementação da Política de Redução de Danos na
Rede da Secretaria Municipal de Saúde;
8. Ações Comunitárias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família;
9. Capacitação dos profissionais da assistência social nos temas: Violência doméstica;
perfil da população em situação de rua; trabalho Inter setorial; dependência química;
saúde do trabalhador;
10. Reuniões com as comunidades onde estão presentes os principais grupos de
população em situação de rua;
11. Oficinas de Esporte, lazer e cultura;