PROJETO DE LEI N° 099/2019
PODER LEGISLATIVO
“PROIBE A IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO
SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E PRIVADO,
NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES”.
O Vereadore Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Esta Lei proíbe, no âmbito do Sistema de Ensino Público Municipal
e Privado, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, com fundamento nos artigos 23,
inciso I, 24, inciso XV e 227, caput, da Constituição Federal, à ideologia de gênero, em consonância
com os seguintes princípios:
I . liberdade de consciência e de crença;
II . proteção integral da criança e do adolescente;
III . direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos,
assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Parágrafo Único. Considera ideologia de gênero para os fins desta lei, a
ideia de que os seres humanos nascem iguais, sendo a definição do masculino e do feminino um
produto histórico-cultural desenvolvido tacitamente pela sociedade, independentemente de seu
sexo biológico.
Art. 2º. Não é permitido ao Poder Público envolver-se no processo de
amadurecimento sexual dos alunos, nem permitir qualquer prática capaz de comprometer,
direcionar ou desviar o natural desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a
respectiva identidade biológica do sexo.
§1°. A presente lei não busca reprimir a liberdade das pessoas na escolha
de sua orientação sexual, muito menos acobertar o preconceito, a intolerância ou a homofobia; o
que se pretende é proibir que os alunos do sistema de ensino, no âmbito do município de São
Mateus, sejam levados a pensamentos e ideias sobre a inexistência do sexo biológico.
§2°. Aos alunos do sistema de ensino serão permitidos o questionamento
e análise crítica, mas nunca serão sujeitos involuntários ou inconscientes da doutrinação
ideológica do gênero.
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§3°. Destaca-se que aqueles que sofrem de disforia de gênero devem ser
tratados com dignidade e devem ser acolhidos pela sociedade, mas para que isso aconteça não se
pode ignorar a ciência e os fatores biológicos.
Art. 3º. Não será permitido o uso de “material impróprio ou inadequado
para crianças e para adolescentes”, sendo:
I – os dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
II – aqueles que “contenham imagens ou mensagens sexuais com
conotação intencionalmente erórica, obscena ou pornográfica.
III – Aqueles relacionados à ideologia de gênero.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e dois (22) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 099/2019
Caros Edis,
Apesar de a esquerda afirmar que Ideologia de Gênero nas escolas é
invenção da direita, verificamos em um jornal de grande circulação no Estado a notícia de que o
Governador de São Paulo, João Dória, filiado ao PSDB, precisou recolher um livro didático que fala
em “identidade de gênero”, fazendo apologia à identidade de gênero. Um livro didático voltado
para alunos do 8º Ano, crianças em média de 13anos de idade, estudando sobre IDENTIDADE DE
GÊNERO, SEXO BIOLÓGICO E ORIENTAÇÃO SEXUAL.
Muito embora eu nunca tenha protocolado nenhuma proposição que
verse sobre tal matéria, já fiz em várias oportunidades uso da palavra para manifestar o meu
posicionamento, haja vista ser contra a implantação da ideologia de gênero no sistema de ensino.
Porém, observo que se faz necessário confrontar-se com o problema que vem sendo apresentado
à sociedade dita moderna, de forma a combater a implantação de uma doutrina que defende
amplamente o conceito de identidade de gênero.
Teóricos da “Ideologia de Gênero” afirmam que ninguém nasce homem ou
mulher, mas que cada indivíduo deve construir sua própria identidade, isto é, seu gênero, ao longo
da vida. “Homem” e “Mulher”, portanto, seriam apenas papeis sociais flexíveis, que cada um
representaria como e quando quisesse indepentemente do que a biologia determine como
tendências masculinas e femininas.
Diante dessas realidades, entendemos que é necessário e urgente adotar
medidas eficazes para prevenir a prática de fomentar que os estudantes adotem padrões de
julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são
ensinados por seus pais ou responsáveis.
Os princípios morais que regem as entidades familiares devem ser
preservados. Cada crença, cultura ou costume devem ser respeitados, portanto, o Estado não
deve interferir no processo educacional empregado por uma família caso não incorra em atos que
viole a legislação vigente. Essa garantia é defendida pela Convenção Americana de Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) na qual o Brasil está inserido.
Práticas contaminadas de contradições conceituais e sem fundamento
técnico, como é o caso da ideologia de gênero, tem sido difundida nas instituições de ensino sem
o devido embasamento legal, bem como, sem fundamento científico que justificasse sua
eficiência pedagógica no combate a discriminação sexual ou em busca da igualdade entre os
gêneros, pelo contrário, a aplicação indiscriminada deste princípio expõe as crianças a métodos
constrangedores e impróprios, comprometendo o desenvolvimento de sua personalidade em
harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, uma vez que, a fragilidade psicológica de
uma criança que não atingiu a idade suficiente para formação do seu caráter não permite a clara
compreensão da sexualidade humana.
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O Conselho Regional de Medicina de São Paulo – CREMESP se manifestou
contrariamente às ideias defendidas pela Teoria de Gênero, afirmando em nota a necessidade do
cuidado com a saúde mental das crianças e adolescentes, sob pena de se trazer consequências
danosas para a formação de seu aparelho psíquico.
Alega o CREMESP - Conselho Regional de Medicina de São Paulo que a
educação sexual é muito diferente do incentivo à indefinição sexual, o que traz, Para as crianças,
insegurança sobre sua condição pessoal e risco para seu sadio desenvolvimento, deixando claro
que as diferenças sexuais existem e devem ser observadas com o objetivo de não se estabelecer
uma confusão mental nos infantes e jovens. Isto quer dizer que, sendo bastante claro, que o que
vale para uma pessoa adulta, nem sempre é bom para a criança ou para o adolescente, conforme
toda a legislação protetiva.
Por outro lado, é importante destacar que a educação sexual é muito
diferente do incentivo à indefinição sexual. Faz-se necessário que a escola traga a reflexão,
presente nas diretrizes do ensino-aprendizagem das Ciências Naturais, a qual se sugere a
percepção de que o corpo humano é um todo dinâmico e articulado, e que a manutenção e o
funcionamento harmonioso deste conjunto dependem da integração entre as funções específicas
desempenhadas pelos diferentes sistemas que o compõe.
Assim sendo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação,
na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e dois (22) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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