PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 02
ADICIONAIS PARA OS
INVESTIMENTOS
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto FACO SABER
que c Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Art. 1o- Fico o Poder Executivo outorizodo, nos
termos desto Lei, o controior operoçÕo de crédito junto o CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, oté o volor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhÕes de
reois), por meio do linho de crédito do Finonciomento poro lnfroesiruturo e
Soneomento - FlNlSA, objetivondo finoncior progromos de invesiimentos,
com obrongêncio em drenogem e povimentoçÕo de vios públicos,
soneomento, projefos estruiurontes (obros civis em equipomentos públicos),
controportidos, reojustes e/ou reequilíbrio de controtos de reposses e
finonciomentos, dentre outros previstos no linho de finonciomenio.
Porógrofo único- Os recursos provenientes do
operoçÕo de crédito outorizodo no coput serÕo, obrigotoriomente,
oplicodos no viobilizoçÕo de despesos de copiiol constontes no Plono
Plurionuol - PPA e dos orÇomentos onuois do município, vedodo o oplicoçoo
de tois recursos em despesos correntes.
Art. 2o-O Poder Executivo estó outorizodo o
ceder ou vinculor em goroniio do operoÇÕo de crédito de que iroto esfo
Lei, os cotos de reportiçÕo constitucionol, do lmposto de CirculoçÕo de
Mercodorios - ICMS e /ou Fundo de Porticipoçoo dos Municípios - FPM oté o
limite suficiente poro o pogomento dos prestoções e demois encorgos
decorrentes desto Lei.
Conlinuo...
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DENOMINADA FINANC
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Arl. 3o- Os recursos provenientes do operoçÕo
de crédito objeto do finonciomento serÕo consignodos como receito no
orÇomento ou em créditos odicionois, nos termos do inciso ll, § I o, ort. 32, da
Lei Complementor 10112000, de 04 de moio de 2000.
Art. 4o- Fico o Poder Executivo outorÍzodo o
incluir no Plono Plurionuol - PPA e no LOA - Lei Orçomeniório Anuol do
Município vigentes e nos Plonos Plurionuois e Orçomentos Gerois do
Município subsequentes, dotoções indispensóveis co cumprimento dos
obrigoçÕes com o pogomento do principol e dos encorgos onuois relotivos
oo controto firmodo em decorrêncio desto Lei.
Ari. 5o- Fico o Poder Executivo outorizodo o
obrir créditos odicionois suplementores, em quolquer tempo, com coberturo
no produto dos operoções e nos limites mencionodos nesto Lei destinodos o
otender despesos decorrentes.
Arf. 6o- Esio LeÍ entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sont de setembro (09) do ono
de dois mil e dezeno
1l
>ito
mê
§
Continua.,.
2
30 (trinto) dios do
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Sõo Moteus/Es, 30 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Em mois umo oportunidode, nos honro submeter oprecioçÕo
desso Egrégio Cômoro Municipol, Projeto de Lei (semelhonte oo PL no
032/2017 que foi retirodo por solicitoçÕo dos vereodores do bose do
governo), que troto de outorizoçÕo legislotivo poro que o Poder Executivo
posso controtor operoçÕo de crédito junto ô Coixo Econômico Federol, no
volor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reois), com controgorontio do
operoçÕo de crédito, os cotos de reportiçÕo constitucionol, do lmposto de
CirculoçÕo de Mercodorios - ICMS e lou do Fundo de PortícipoçÕo dos
Municípios - FPM, oté o limiie suficiente poro o pogomento dos prestoções e
demois encorgos decorrentes desto Lei.
A liberoçõo dos recursos se dorÕo em 05 (cinco) porcelos,
sendo umo porcelo em 2019, duos porcelos em 2020 e mois duos porcelos
em 2021. O prozo do operoçÕo é de 120 meses, incluindo 24 meses de
corêncio e os encorgos previstos sÕo de menos de l% ao mês.
A presente proposituro se opresento como mois umo oçÕo
que troró o desenvolvimento de nosso Município, pois viobilizoró que o
Município venho negocior com o Coixo Econômico Federol o confrotoçÕo
do linho de Finonciomenio à lnfroestruturo e oo Soneomento (FlNlSA).
O principol objetivo é viobilizor o execuçÕo de obros e suos
controportidos, bem como cobrir custos odicionois de empreendimentos
relevontes e, ossim, reolizor oções contidos nos Metos do Plono Plurionuol e
do Lei de Diretrizes Orçomentórios.
Registromos que opós o oprovoçõo desie Projeto de Lei, o
Município de SÕo Moteus se opresentoró em melhores condições poro
minoror oindo mois os problemóticos odvindos do crise hídrico e finonceiro
que ocometeu diversos municípios do estodo, proporcionondo incremento
finonceiro importonte, revertendo em resoluçÕo de problemos voltodos
poro os óreos de soneomento e infroestruturo.
Continua...
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Os recursos resultontes do finonciomento outorizodo serÕo
obrigotoriomente oplicodos nos despesos de copitol constontes do Plono
Plurionuol e dos Orçomentos Anuois do Município.
Destorte poro o foto de que, díonte do desequilíbrio dos
contos públicos existentes no Município de SÕo Moteus, impoctodo,
principolmente, pelo quedo milionório dos receitos deste Ente, nõo hó
recursos próprios suficientes poro o reolizoçÕo de investimentos de gronde
impocto.
Desto formo, olém dos convênios com outros Ente PúblÍcos
(Estodo e Uniõo), o ferromento de finonciomento é umo saído odequodo
poro minimizor grondes problemos do povo, com recursos finonceiros
disponíveis em linhos de crédito como o Finiso.
Em sendo ossÍm, no expectotÍvo de contor com o
porticipoçÕo desso Egrégio Coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei
em telo sejo opreciodo e discutido em coróter de "Urgêncio Urgenlíssimo",
de ocordo com o porógrofo 2o do ort. 50 do Lei Orgônico Municipol, por se
Atenciosomente. I
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4
trotor de moterio de interesse público.