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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaFICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3838

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição arquivada — Resolução ARQUIVADA.
2019-12-20 Norma promulgada — Resolução lida na Sessão Extraordinária do dia 20/12/2019.
2019-12-20 Norma promulgada — Para leitura em Plenário.
2019-12-20 Aguardando promulgação da norma jurídica — Para promulgação.
2019-12-20 Proposição aprovada — Para encaminhamento à Presidência para promulgação.
2019-12-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada, em Turno Único, na Sessão Extraordinária do dia 20/12/2019.
2019-12-20 Aguardando emissão de Parecer — Para Parecer.
2019-12-20 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 20/12/2019.
2019-12-20 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2019.
PODER LEGISLATIVO
“FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A
CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade
com o inciso XXIV do Art. 25 do Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ
SABER que esta Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a
seguinte,
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a
conceder Abono Natalino aos servidores da Câmara Municipal de São
Mateus/ES, compreendidos: Efetivos, Comissionados e Pensionistas, na forma
do Anexo I da presente resolução.
Art. 2º. O Abono Natalino de caráter indenizatório, não se
incorporará para qualquer efeito aos vencimentos e sobre ele não incidirá
vantagem alguma, a que faça jus ao servidor, vedada assim sua utilização
sobre qualquer forma para calculo simultâneo que importe em acréscimo de
outra vantagem pecuniária.
Parágrafo Único. O Abono que se trata esta Resolução
será na ordem de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em parcela única.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução
correrão à conta de dotação própria, contida nas seguintes dotações
orçamentária vigente:
0010 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
001010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS.
0010001010.0103100032.153 – Manutenção e Desenvolvimento das
Atividades da Câmara.
31900300000 – Pensões do RPPS (Ficha 004);
31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 005).
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos aos 20 (vinte) dias do mês de
dezembro de 2019.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2019
(dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente Vice 
Presidente
JOZAIL FUGULIM AQUILES MOREIRA DA SILVA
1º Secretário 2º secretário
AJALÍRIO CALDEIRA VARGES ANTÔNIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Vereador Vereador
JERRI PEREIRA JOSIMAR DE OLIVEIRA MENDONÇA
Vereador Vereador
PAULO PASCHOAL CHAGAS
Vereador
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2019
QUANT. SITUAÇÃO FUNCIONAL VALOR VALOR TOTAL 
011 Servidores de Provimento Efetivo R$
1.500,00
R$ 16.500,00
134 Servidores de Provimento Comissionado R$
1.500,00
R$ 201.000,00
002 Pensionistas R$
1.500,00
R$ 3.000,00
147
Total de 
Servidores
Valor 
Total R$ 220.500,00
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2019
(dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente Vice 
Presidente
JOZAIL FUGULIM AQUILES MOREIRA DA SILVA
1º Secretário 2º secretário
AJALÍRIO CALDEIRA VARGES ANTÔNIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Vereador Vereador
JERRI PEREIRA JOSIMAR DE OLIVEIRA MENDONÇA
Vereador Vereador
PAULO PASCHOAL CHAGAS
Vereador
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2019
Os Vereadores desta Casa de Leis em reunião com o
Presidente da Câmara Municipal de São Mateus/ES decidiram por
unanimidade, apresentar proposta de concessão de Abono Natalino aos
servidores da Câmara Municipal de São Mateus, contemplando a todos, que
sejam servidores de provimento efetivo, comissionado e pensionista.
Chegou-se a um consenso de que o valor deveria ser
único, sem diferenciação de provimento e/ou cargo, tratando a todos de
forma igualitária e, por termos ciência de que a concessão de tal benefício
dependerá de aprovação do Plenário desta Edilidade apresentamos aos
Dignos Pares o presente Projeto de Resolução para que sofra as tramitações
regimentais legais que o rito requer.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2019
(dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente Vice 
Presidente
JOZAIL FUGULIM AQUILES MOREIRA DA SILVA
1º Secretário 2º secretário
AJALÍRIO CALDEIRA VARGES ANTÔNIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Vereador Vereador
JERRI PEREIRA JOSIMAR DE OLIVEIRA MENDONÇA
Vereador Vereador
PAULO PASCHOAL CHAGAS
Vereador

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