| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | REALIZE AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LEI 1.769/2019 QUE "AUTORIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Exmº. Sr. JORGE RECLA Presidente da C.M.S.M. Nesta Indicação nº 031/2020 A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: REALIZE AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LEI 1.769/2019 QUE “AUTORIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JUSTIFICATIVA: Os serviços de transporte por aplicativos na internet já funcionam no município de São Mateus sem a devida regularização. A Lei 1.769/2019, promulgada pela Câmara Municipal, estabelece as regras que permitem a devida arrecadação dos impostos municipais, além dos critérios exigidos para a segurança do usuário. Portanto, para incrementar a arrecadação e dar mais segurança aos passageiros solicitamos a efetivação da supracitada lei. Termos em que, Pede e espera deferimento. São Mateus (ES), 10 de fevereiro de 2020. JACIARA TEIXEIRA Vereadora