PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 01
PROUDÊNCIAS'1
O Prefeito MuniciPol de SÕo Moteus,
Estqdo do Espí'ito Sonto. FACO SABER
que o CÔmoro MuniciPol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
tEl:
Art. 1o. Esio Lei disciplino o cessÕo de bens
públicos móveis por ossocioçÕes, cooperotivos e sindicotos com sede no
Municipio de SÕo Moteus, por meio de controto de comodoto.
Art.2o. Poro os fins desto Lei entende-se por:
I - bem pÚblico móvel: sÕo móveis os bens
suscetíveis de movimento próprio, ou de remoçÕo por forço olheio, sem
olteroçÕo do substÔncio ou do destinoçÕo econÔmico-sociol;
ll - controto de comodoto poro cessÕo de bem
móvel: o controto odministrotivo, grotuito ou oneroso, por tempo determinodo,
que institui direito reol resolúvel poro fins de desenvolvimento socioeconÔmico;
lll - comodotÓrio: o que se refere esto lei sÕo os
ossocioções, cooperotivos e sindicotos, sem fins lucrotivos, no Ômbito de suo
finolidode e com sede no Municipio de SÕo Moteus, que tiverem direito o
cessÕo em comodoto de bem PÚblico.
Art. 3". O objeto do comodoto deveró,
obrigotoriomente, ter correloçÕo à otribuiçÕo funcionol dos comodotórios.
Art. 4o. A cessÕo em comodoto de bem pÚblico
móvel seró concedido por decreto, independentemente de licitoçÕo, desde
que justificodo o interesse público, formolizodo por meio de coniroto de
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continua...
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...continuoccio do Proielo de Lei n'.OI9/2019.
comodoto e, nÕo poderó ter vigêncio superior o l0 (dez) onos, podendo ser
prorrogodo, medionte termo otivo, por conveniêncio dos pories.
PorágroÍo Único. O controto de comodoto
poderó, o quolquer tempo, ser rescindido uniloterolmente pelo AdministroçÕo
Público Municipol quondo verificodo o desnecessidode de uso do bem o ser
cedido em comodoto ou quondo cessor o interesse'pÚblico, ou no hipótese de
violoçÕo o quolquer dos condições estCIbelecidos nesto Lei e no coniroto de
comodoio.
Art. 5o. Somente poderÕo celebror controto que
troto esto Lei o eniidode que otender os requisitos de reguloridode fiscol e
trobolhisto.
Porógrofo único. A documentoçÕo relqtivo à
reguloridode fiscol e trobqlhisto, conforme o coso, consistiró em:
l- provo de inscriçÕo e reguloridode no
Codostro Nocionol do Pessoo Jurídico (CNPJ);
ll - provo de inscriçÕo no codostro de contribuintes
estoduol ou municipol, se houver, relotivo oo domicílio ou sede do
comodotório, pertinente oo seu romo de otividode e compotível com o objeto
controtuol;
lll - provo de reguloridqde poro com o Fozendo
Federol, Estoduol e Municipol do domicílio ou sede do comodotório, ou outro
equivolente, no formo do lei;
lV - provo de reguloridqde relqtivo à Seguridode
Sociol e oo Fundo de Gorontio por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrondo
situoçÕo regulor no cumprimento dos encorgos sociois instituídos por lei;
V - provo de inexistêncio de debitos inodimplidos
peronte o Justiço do Trobolho, medionte q opresentoçÕo de certidÕo negotivo,
nos termos do Título Vll-A do ConsolidoçÕo dos Leis do Trobolho, oprovodo pelo
Decreto-Lei no 5.452, de I o de moio de .l943.
Arl. 6". A gestÕo dos bens pÚblicos municipois tem
como órgÕo consultivo e fiscolizodor o Secretorio detentoro do bem.
Porógrofo único. Compete oo Secretório do
respectiv<r Posto:
Continua...
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...continuocõo do Proieto de Lei no'019/2019'
I _ Dãcidir sobre o conveniêncio e oportunidode
do expediçÕo, modificoçÕo ou extinçÕo do controio de comodoto, <r quolquer
tempo;
ll - A extinçÕo do controto de comodoto por
moiivo de conveniêncio e oportunidode, nÕo ocorretoro em quolquer direito
de indenizoÇÕo oo comodotÓrio ou ierceiros'
AÍi. 7". É Oe inteiro responsobilidode do
comodqtorio CI monutençÕo, conservoçÕo e guordo do
.
bem cedido'
comprometendo-se cr devolvê-lo oo trnunióípio, findo o prozo de vigêncio do
controto de comodoto, em perfeitos condições de uso e funcionomento'
ressolvos q obsolescêncio noturol ou desgoste com uso no produçÕo' sob
penq de responsobilizoçÕo pelos donos cousodos oo potrimÔnio pÚblico
municipol.
Art. 8o. É Oe inteiro responsobilidode do
comodotÓrio o utilizoçÕo do bem cedido com fundomento nestcr Lei'
respondendo por todos os prejuízos que eveniuolmente posso cqusor o
terceiros ou ocidentes que envolvom o utilizoçÕo do bem cedido'
Arl.go.OdescumprimentoporportedoEntidode
Comodotorio de quoisquer dos obrigoções impostos por .esio Lei e pelo
instrumento controtuol de comodoto "/o, demois normos otinentes' enseioró'
outomoticqmente, o rescisÕo controtuol e consequentemente o devoluÇÕo
dos bens cedidos, sem prejuízo dos sonções cobíveis'
.Art.to.EstoLeientrqemvigornod<rtcrdesuo
publicoçÕo,ficondorevogodososdisposiçÕesemcontrÓrio.
Gobinete
24 (vinte
do Prefeito Municipcrl de SÕo Moteus'
e quotro) dios do mês de julho (07) do Estodo
ono de
do Espírito Sqnto,
dois mil e de t e).
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Continua... \
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...continuocõo do Proielo de Lei n".019/2019.
Senhor Presidenle,
Nobres Edis,
outorizoçÕo legislotivo
em comodoto de bem
Continua...
Temos o elevodo honro de encominhor q essq Egrégio
Coso Legislotivo, o incluso Proieto de Lei no 019 ./20'19, que "AUTORIZA A
CESSÃO EM COMODATO DE BEM PÚBLICO MOVEL AS ASSOCIAÇÕES,
CooPERATIVAS E SINDICAToS COM SEDE NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS ''
O Município de SÕo Moteus-ES é responsÓvel pelo
produçÕo ogrícolo de diversos commodities de gronde importÔncio pqro
economio locol, estoduol e nocionol.
Sobemos que o Município possui diversos ossocioções,
cooperotivqs e sindicqtos que ouxiliom o produtor rurol e coloborom poro o
desenvolvimento do meio rurol.
Ademois é comum muitos produiores que nÕo
possuem condições de odquirir implementos, equipomentos e moquinÓrio
ogricolo, procurorem entidodes poro focilitor o oquisiçÕo.
Considerondo Lei OrgÔnico do Município estobelece
que, in verbis:
MENSAGEM DE JUSTITICATIVA
SÕo Moteus - ES, 24 de julho de 2019.
Art. 25. Compete à CÔmoro Municipol, com o
sonçÕo do Prefeito:
V - outorizor olienoçÕo, cessÕo, orrendomento ou
dooçÕo de bens, nos termos dq lei;
Portonto, o presente Projeto de Lei objeiivo
porq o Poder Executivo o celebror controto de cessÕo
público móvel à ossocioçÕes, cooperotivos e sindicotos
N"
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...conlinuocõo do Proielo de Lei n'.019/2019.
com sede neste município, ofim de coloboror com o produÇÕo ogricolo e
Consequentemente, o oumento do produçÕo que gero oumento de
orecodoÇÕo oo municiPio.
No expectotivo de conior com o portícipoçÕo
dessq Egrégio Cômoro Municipol, esperomos que o Projeto de Lei em telo sejo
opreciodo e discutido em cqróter de "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo com
o porógrofo 2o do ori. 50 po Lei Municipol 001, de 05 de obril de 1990 - Lei
Orgônico Municipol, por sqr[rotor de motério de relevonte interesse pÚblico.
tenciosomente,
NA\BAR
niQipol
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Continua...
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