PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 001/2020
“ESTABELECE E FIXA NORMAS PARA A
OFERTA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO
MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA NORMATIZAÇÃO
Art. 1º. Esta Lei normatiza a oferta de Educação
Infantil e Ensino Fundamental da Educação do Campo no Município de São
Mateus e será implementada pelas instituições que compõem a Rede
Municipal de Ensino, de acordo com a Política Nacional de Educação do
Campo, das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, das Diretrizes
Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, das Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação
Básica, das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - Lei
13.005/2014 e no Plano Municipal de Educação – Lei Complementar Municipal
nº 104/2015, o Parecer CNE/CEB 01/2006; os Pareceres do CME 09/2009,
03/2011, 04/2012, a Lei Municipal Nº 1.517/2015 e a Lei Municipal 1.553/2016,
que normatiza a Educação do Campo no Município de São Mateus.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. populações do campo: os agricultores
familiares, os extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados
e acampados da reforma agrária, os trabalhadores assalariados rurais, os
quilombolas, os caiçaras, os povos da floresta, os caboclos e outros que
produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio
rural; e
II. unidades de ensino do campo: aquela situada
em área rural, conforme definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
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Estatística - IBGE, ou aquela situada em área urbana, desde que atenda
predominantemente às populações do campo.
Art 3º. Serão consideradas do campo as turmas
anexas, vinculadas às unidades de ensino com sede em área urbana, que
funcionem nas condições especificadas no inciso II do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Único. As unidades de ensino do
campo e as turmas anexas deverão elaborar seu Projeto Político Pedagógico
(PPP), na forma estabelecida pelas Diretrizes Operacionais para a Educação
Básica nas Escolas do Campo, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Escolar Quilombola e legislação municipal que rege a Educação do
Campo.
Art 4º. A Educação do Campo é definida pela
sua vinculação às questões inerentes à vida no campo, compreendendo sua
realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes,
na memória coletiva que sinaliza futuros, na rede de ciência e tecnologia
disponível na sociedade e nos movimentos sociais em defesa de projetos que
associem as soluções exigidas por essas questões à qualidade social da vida
coletiva no país.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Seção I
Dos objetivos das unidades de ensino localizadas no campo
Art. 5º. São objetivos das unidades de ensino da
Educação do Campo:
I. garantir as suas especificidades nas diferentes
etapas e modalidades da educação básica;
II. assegurar que seus estudantes participem das
práticas socioculturais, políticas e econômicas, por meio dos processos de
ensino-aprendizagem, de suas formas de produção e de conhecimento
tecnológico;
III. assegurar que o modelo de organização e
gestão dessas unidades de ensino considerem o direito de participação da
comunidade e suas lideranças nos processos de decisão;
IV. garantir o direito de permanência, de mobilização
comunitária, das relações com os diversos sujeitos do campo e movimentos
sociais, com a prática político-pedagógica das escolas;
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V. zelar pela garantia do direito à educação escolar dos
povos do campo, respeitando a história e o território, a memória, a
ancestralidade e os conhecimentos tradicionais;
VI. desenvolver a temática das Relações Étnico-Raciais
em todas as etapas da educação básica, compreendida como parte
integrante da cultura e do patrimônio afro-brasileiro.
Seção II
Dos Princípios norteadores da Educação do Campo
Art. 6º. Os princípios norteadores da Educação
do Campo fundamentam-se:
I. na memória coletiva;
II. nos marcos civilizatórios;
III. nas práticas culturais, sociais, políticas e
econômicas;
IV. nos festejos, usos, tradições e demais elementos
que conformam o patrimônio cultural das comunidades camponesas,
assentadas, acampadas, ribeirinhas e quilombolas do município;
V. nos acervos e repertórios orais;
VI. nas tecnologias e formas de produção do
trabalho e diversificação de produtos relativos à agricultura e uso de recursos
naturais como práticas agroecológicas;
VII. na questão agrária e as demandas históricas
por Reforma Agrária, territorialidade, permanência e luta.
CAPÍTULO III
DA CARACTERIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS
Art. 7º. As unidades de ensino localizadas no
campo que compõem a Rede Municipal de Educação de São Mateus,
recebem as seguintes nomenclaturas:
I. Centro de Educação Infantil Municipal – CEIM –
destinado ao atendimento às crianças de zero a cinco anos;
II. Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF
– destinada ao atendimento do ensino fundamental – anos iniciais, finais e/ou
ensino fundamental completo;
III. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental – EMEIEF – destinada ao atendimento da educação infantil e do
ensino fundamental;
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IV. Escola Unidocente Municipal – EUM – destinada
ao atendimento da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino
fundamental, constituída por única turma multisseriada na unidade escolar;
V. Escola Pluridocente Municipal – EPM –
destinada ao atendimento da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino
fundamental, constituída por mais de uma turma multisseriada na unidade
escolar;
VI. Escola Comunitária Rural Municipal – ECORM –
destinada ao atendimento da educação infantil e ensino fundamental, tem
como princípio norteador a família e é organizada a partir da Pedagogia da
Alternância;
§ 1º. As unidades de ensino referidas no caput
deste artigo estão localizadas em territórios de agricultura familiar, quilombola,
assentamento e ribeirinha;
§ 2º. As unidades de ensino localizadas em
região de assentamento trazem sua especificidade acrescentando o termo
“assentamento” à denominação estabelecida nos incisos I a VI deste artigo.
§ 3º. As unidades escolares criadas em território
campesino, terão denominação definida a partir da caracterização histórica e
cultural e, também, por meio do diálogo com a comunidade na qual está
inserida.
§ 4º. A nomenclatura “Centros Familiares de
Formação em Alternância (CEFFAS)”, identifica as unidades de ensino que
atuam com a Pedagogia da Alternância.
Art. 8º. A EMEF, caracterizada de acordo com o
Artigo 7º, deverá atender ao que preceitua esta Lei quanto à construção de
seu PPP e efetivação do currículo escolar.
Art. 9º. As ECORMs serão organizadas por meio
da Pedagogia da Alternância com os elementos pedagógicos detalhados no
PPP.
Art. 10. As Escolas de Assentamento serão
organizadas a partir das matrizes da Pedagogia do Movimento que insere
também a Pedagogia da Alternância.
Parágrafo Único. O Projeto Político Pedagógico
(PPP) das escolas multisseriadas será consolidado por meio do Plano de
Fortalecimento da Educação do Campo de São Mateus – PLAFEC/SM.
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CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO
Art. 11. As unidades escolares da Rede Municipal
de Ensino de São Mateus caracterizadas na modalidade Educação do Campo
ofertam as etapas Educação Infantil e Ensino Fundamental, com presença das
modalidades Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e
Educação Escolar Quilombola.
Parágrafo único. As etapas e modalidades de
ensino referidas no caput serão ofertadas, preferencialmente, na comunidade
de residência do estudante.
Seção I
Das Etapas
Subseção I
Da Educação Infantil
Art. 12. A Educação Infantil constitui direito das
crianças do campo, de zero a 05 (cinco) anos, com oferta obrigatória para as
crianças de quatro e cinco anos, considerando:
§ 1°. O direito da criança de permanecer em seu
grupo familiar e comunitário de referência, evitando o seu deslocamento.
§ 2°. Consulta prévia para informar demanda
existente no território camponês, respeitando os interesses legítimos de cada
comunidade.
Art. 13. A oferta da Educação Infantil na
modalidade Educação do Campo será viabilizada em espaços específicos,
conforme disposto no Artigo 7º desta Lei, considerando os seguintes aspectos:
I.As unidades que ofertam a Educação Infantil,
para possibilitar o desenvolvimento integral das crianças, a partir de suas faixas
etárias, deverão possuir espaços educativos diversos como sala de vídeo,
cantinho da leitura, espaço para vivência agropecuária, sala de informática,
pátio, parquinho e jogos diversos;
II. Os recursos disponíveis na comunidade como
ambiente natural, os ambientes de trabalho da comunidade local, seus
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espaços culturais, artísticos e de lazer, entre outros, deverão ser entendidos e
explorados como espaços educativos.
Art. 14. As unidades de ensino, caracterizadas
nos incisos III, IV, V e VI do Artigo 7º desta Lei, que ofertam, no mesmo espaço,
Educação Infantil e Ensino Fundamental, deverão garantir existência de
espaço físico e de condições pedagógicas apropriadas ao atendimento da
Educação Infantil.
Parágrafo único. Considerando a
obrigatoriedade de oferta, será permitido o agrupamento da Educação Infantil
com turmas do Ensino Fundamental I, resguardadas as seguintes situações:
a) a permanência do estudante na escola
próxima à sua residência;
b) a aproximação da faixa etária;
c) o quantitativo de estudantes na turma.
Art. 15. As escolas do campo e as escolas
urbanas deverão:
I. promover a participação das famílias e
lideranças com os conhecimentos tradicionais de cada comunidade, em todas
as fases de implantação e desenvolvimento da educação infantil;
II. considerar as práticas de educar e de cuidar
de cada comunidade, como parte fundamental da educação das crianças,
de acordo com seus espaços e tempos socioculturais.
Subseção II
Do Ensino Fundamental
Art. 16. O Ensino Fundamental deverá ter sua
oferta universalizada nas comunidades camponesas, considerando:
I. a indissociabilidade das práticas educativas,
visando ao pleno desenvolvimento da formação humana dos estudantes nas
especificidades dos seus diferentes ciclos de vida;
II. a articulação entre os conhecimentos
científicos, os conhecimentos tradicionais e as práticas socioculturais próprias
dessas comunidades, num processo educativo dialógico e emancipatório;
III. um projeto educativo coerente, articulado e
integrado, de acordo com os modos de ser e de desenvolver das crianças e
adolescentes nos diferentes contextos sociais;
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
IV. a organização escolar poderá dar-se em ciclos,
séries, multisséries, alternâncias e outras formas de organização,
compreendidos como tempos e espaços interdependentes e articulados entre
si, ao longo dos nove anos de duração do ensino fundamental; e
V. o protagonismo estudantil no cotidiano escolar.
Seção II
Das Modalidades
Subseção I
Da Educação Especial
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação
adotará providências para que as crianças e os jovens, público-alvo da
modalidade de Educação Especial, residentes no campo, tenham acesso à
Educação Básica.
Art. 18. Será assegurado aos estudantes do
campo, público-alvo da modalidade, o desenvolvimento das suas
potencialidades sócio-educacionais em todas as etapas e modalidades por
meio das seguintes ações:
I. realização de diagnóstico pedagógico da
demanda por educação especial, visando criar ações específicas de
Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes que dele
necessitem;
II. garantia de acesso e permanência ao AEE; e
III. promoção de ações de acessibilidade aos
estudantes com deficiência, obedecendo aos padrões mínimos de
infraestrutura, mediante:
a) prédio escolar adequado;
b) equipamentos;
c) mobiliário;
d) transporte escolar adaptado;
e) profissionais especializados;
f) tecnologia assistiva; e
g) outros materiais apropriados às necessidades
pedagógicas desses estudantes.
Art. 19. Na elaboração do diagnóstico dos
estudantes, público-alvo da educação especial, além da experiência dos
professores, da família e das especificidades socioculturais, a unidade escolar
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deverá contar com assessoramento técnico especializado e apoio do Setor
responsável pela Educação Especial.
Art. 20. O Setor da Educação Especial deverá
viabilizar o acompanhamento por meio de visita e atendimento específico a
todas as unidades de ensino do campo que possuem esse público.
Art. 21. Deverá ser garantida a formação
específica para os profissionais que atuam nas escolas do campo com o
Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como dos familiares e dos
estudantes.
Parágrafo único. Os estudantes, uma vez
diagnosticados como público-alvo da educação Especial, deverão ser
encaminhados para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no horário
inverso da sala de origem, para apoio especializado.
Subseção II
Da Educação de Jovens e Adultos – EJA
Art. 22. A Educação do Campo deverá atender
na modalidade da Educação de Jovens e Adultos às populações camponesas
que não tiveram acesso ou não puderam concluí-los na idade própria, mas
que retornam aos bancos escolares em busca de conhecimento,
desenvolvimento social, crescimento pessoal, cultural e da certificação exigida
para o mundo do trabalho.
Art. 23. Na Educação do Campo, a EJA deverá
atender às realidades socioculturais e interesses das comunidades quilombolas,
da agricultura familiar, ribeirinhas, acampadas e assentadas da reforma
agrária, pescadores artesanais, extrativistas vinculando-se a seus projetos de
vida.
Art. 24. A EJA deverá considerar os
conhecimentos e as experiências de vida dos jovens e adultos, ligadas às
vivências cotidianas individuais e coletivas, bem como ao mundo do trabalho.
Art. 25. A oferta da EJA deverá ser realizada
mediante consulta prévia e informada, envolvendo a SME, o diretor escolar e
lideranças comunitárias.
Subseção III
Da Educação Escolar Quilombola
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Art. 26. A modalidade Educação Escolar
Quilombola deve ser implementada como política pública educacional da
Rede Municipal de Ensino de São Mateus e deve estabelecer interface com a
política já existente para os povos do campo, reconhecidos os seus pontos de
intersecção política, histórica, social, educacional e econômica, sem perder
sua especificidade.
Art. 27. A Educação Escolar Quilombola da Rede
Municipal de Ensino deverá possuir regulamento próprio que detalhe todas as
situações específicas não contempladas nesta Lei.
TÍTULO II
DO PEDAGÓGICO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA PEDAGÓGICA
Art. 28. A estrutura pedagógica das unidades de
ensino do campo seguirá o que orienta o seu Projeto Político Pedagógico- PPP.
Parágrafo único. As unidades de ensino
elaborarão o seu Projeto Político Pedagógico- PPP, resguardando os princípios
da Educação do Campo, podendo assumir o que dispõem o Plano de
Fortalecimento da Educação do Campo de São Mateus, Pedagogia da
Alternância e a Pedagogia do Movimento.
Seção I
Do Projeto Político Pedagógico – PPP
Art. 29. O Projeto Político Pedagógico- PPP da
escola do campo ou escola que recebe estudantes oriundos dessas
comunidades deverá:
I. contemplar os princípios da Educação do
Campo constantes nas Diretrizes Operacionais da Educação do Campo e
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola;
II. atender a realidade histórica, regional, política,
sociocultural, econômica e educacional das comunidades do campo;
III. ser construído de forma coletiva mediante o
envolvimento e participação de toda a comunidade local;
IV. ser construído a partir do diagnóstico da
realidade camponesa de seus estudantes;
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V. viabilizar o protagonismo estudantil por meio da
auto-organização, com implementação da associação estudantil ou
estruturação do grêmio estudantil, resguardando a gradativa implementação
da assembleia estudantil e autoavaliação.
Art. 30. Os Projetos Políticos Pedagógicos- PPPs
das unidades de ensino do campo serão construídos juntamente com as
comunidades camponesas e estas terão a prerrogativa de decidir o tipo de
ensino apropriado aos seus modos de vida.
§ 1º. O Projeto Político Pedagógico- PPP da
unidade de ensino definirá a forma organizacional que melhor atenda à
comunidade camponesa, seja por meio de ciclos, tempo integral ou turmas
multisseriadas.
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação
promover consulta prévia e informada sobre o tipo e modalidade de
educação que atenda às diversas comunidades do campo, realizando
diagnóstico das demandas relativas a cada realidade camponesa, por meio
de ações colaborativas com as comunidades.
Art. 31. Na realização do diagnóstico e na análise
dos dados colhidos sobre a realidade das comunidades evidenciadas e seu
entorno, deverão ser considerados:
I. os conhecimentos tradicionais, a realidade, a
ancestralidade, a estética, as formas de trabalho, as tecnologias e a história de
cada comunidade; e
II. as formas por meio das quais as comunidades
vivenciam os seus processos educativos cotidianos em articulação com os
conhecimentos escolares e demais conhecimentos produzidos pela sociedade
mais ampla.
Art. 32. A questão da territorialidade, associada
ao etnodesenvolvimento e à sustentabilidade socioambiental e cultural das
comunidades tradicionais orientará o processo educativo a ser definido no PPP.
Art. 33. O Projeto Político Pedagógico - PPP da
Educação do Campo incluirá o conhecimento dos processos e hábitos
alimentares das comunidades camponesas, por meio de troca e
aprendizagem com os próprios moradores e lideranças locais.
Art. 34. O Projeto Político Pedagógico - PPP das
unidades de ensino do campo que atuam com a Pedagogia da Alternância
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
ou elementos dessa dinâmica pedagógica deverá considerar a Lei 1.553/2016,
que normatiza a Educação do Campo no município de São Mateus.
Parágrafo único. As escolas que possuem o
Projeto Político Pedagógico - PPP direcionado pela Pedagogia da Alternância
deverão garantir a implementação dessa prática pedagógica em todas as
etapas e modalidades de ensino ofertadas na unidade escolar.
Art. 35. Os programas e projetos pedagógicos
externos propostos às escolas do campo deverão atender aos princípios
norteadores da Educação do Campo, em consonância com a adesão das
unidades escolares.
Seção II
Do Currículo
Art. 36. O currículo da Educação do Campo
constitui parte importante dos processos pedagógico, sociopolítico e cultural,
de construção de identidades, e deverá:
I. ser construído a partir dos valores e interesses
das comunidades camponesas em relação aos seus projetos de sociedade e
de escola, definidos nos Projetos Políticos Pedagógicos- PPPs;
II. considerar, na sua organização e prática, os
contextos sociocultural, regional e territorial dessas comunidades;
III. observar o que dispõem as Diretrizes
Curriculares Nacionais definidas para todas as etapas e modalidades da
educação básica;
IV. garantir ao estudante o direito a conhecer o
conceito de luta camponesa, história de luta pela terra, a história dos
quilombos no Brasil, o protagonismo dos movimentos sociais, do movimento
quilombola e do movimento negro, indígenas, assim como o seu histórico de
lutas, lutadores e lutadoras por direitos historicamente construídos, entre outros;
V. garantir as discussões sobre a identidade, a
cultura e a linguagem, como importantes eixos norteadores do currículo das
escolas do campo;
VI. promover estudos sobre gênero e diversidade
sexual, superando práticas excludentes;
VII. garantir o fortalecimento da agroecologia, da
economia solidária, da sustentabilidade e da luta pela terra, na construção de
um projeto de educação popular do campo;
VIII. considerar a liberdade religiosa como princípio
jurídico, pedagógico e político atuando de forma a:
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
a) superar preconceitos em relação às práticas
religiosas e culturais das comunidades tradicionais do campo e quilombolas,
quer sejam elas religiões de matriz africana, quer não; e
b) proibir toda e qualquer prática de proselitismo
religioso nas escolas.
Art. 37. O currículo na Educação do Campo
poderá ser organizado por eixos temáticos e ou temas geradores em que os
conteúdos das diversas disciplinas deverão ser trabalhados numa perspectiva
interdisciplinar.
Art. 38. A organização curricular das escolas com
a Proposta Pedagógica direcionada pelos princípios da Educação do Campo
deverá pautar em ações político-pedagógicas que visem:
I. ao conhecimento das especificidades das
escolas do campo e das escolas que atendem estudantes oriundos desses
territórios quanto à sua história e às suas formas de organização;
II. à flexibilidade na organização curricular, no
que se refere à articulação entre a base nacional comum e a parte
diversificada, a fim de garantir a indissociabilidade entre o conhecimento
escolar e os conhecimentos tradicionais produzidos pelas comunidades do
campo;
III. à duração mínima anual de duzentos dias
letivos, perfazendo, no mínimo, oitocentas horas, respeitando-se a flexibilidade
do calendário das escolas, que poderá ser organizado independente do ano
civil, de acordo com as atividades produtivas e socioculturais das comunidades
do campo;
IV. à interdisciplinaridade e contextualização na
articulação entre os diferentes campos do conhecimento, por meio do diálogo
entre disciplinas diversas, do estudo e pesquisa de temas da realidade dos
estudantes e de suas comunidades;
V. à adequação das metodologias didáticopedagógicas às características dos educandos, em atenção aos modos
próprios de socialização dos conhecimentos produzidos e construídos pelas
comunidades do campo ao longo da história;
VI. à elaboração e uso de materiais didáticos e de
apoio pedagógico próprios, com conteúdos culturais, sociais, políticos e
identitários específicos das comunidades do campo;
VII. à realização de discussão pedagógica com os
estudantes sobre o sentido e o significado das comemorações da
comunidade;
VIII. à realização de práticas pedagógicas voltadas
para as crianças da educação infantil, pautadas no educar e no cuidar; e
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
IX. a parte diversificada, nas diferentes etapas e
modalidades das escolas do campo, deverá contemplar, obrigatoriamente, os
conhecimentos nas áreas de zootecnia e agricultura.
CAPÍTULO II
DAS DIMENSÕES PEDAGÓGICAS
Art. 39. As dimensões pedagógicas são
consideradas as práticas que contemplem os diversos elementos pedagógicos
na garantia dos princípios da Educação do Campo nas escolas campesinas
sendo norteados pela conjuntura cultural, social, política e econômica.
Parágrafo único. Estes elementos pedagógicos
serão vivenciados no pedagógico escolar considerando a realidade concreta
de cada escola campesina, numa articulação em que ambos se
complementem na formação integral dos estudantes.
Seção I
Do PLAFEC
Art. 40. O Plano de Fortalecimento da Educação
do Campo (PLAFEC) de São Mateus/ES engloba diversos elementos da
Pedagogia da Alternância e Pedagogia do Movimento, que poderá ser
implementado e executado no cotidiano escolar da Educação Infantil e Ensino
Fundamental I das escolas do campo.
Art. 41. Os princípios norteadores do PLAFEC
consolidam-se por meio de princípios filosóficos e pedagógicos alinhados ao
movimento da Educação do Campo em âmbito nacional, considerando a
realidade campesina do município.
I.Princípios Filosóficos:
a) Concebe os educandos como
protagonistas do processo formativo;
b) Compreende a auto-organização dos
estudantes, educadores e demais profissionais como elemento fundamental de
inserção no processo educativo;
c) Vislumbra o desenvolvimento de um
campo solidário e sustentável;
d) Valoriza a gestão democrática,
envolvendo a participação dos profissionais da educação, dos pais de alunos,
membros e lideranças da comunidade, nas discussões e decisões que dizem
respeito ao funcionamento das escolas do campo;
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
e) Prima pela pesquisa como princípio
educativo na formação dos estudantes.
II. Princípios Pedagógicos:
a) Conviver: conhecimento pautado na
realidade concreta do estudante e comunidade;
b) Conhecer: saber, ser e analisar as
informações da realidade concreta do estudante e comunidade;
c) Transformar: intervir na realidade
concreta de maneira reflexiva a partir dos novos conhecimentos.
Art. 42. Os diversos elementos pedagógicos do
PLAFEC asseguram os princípios pedagógicos e filosóficos da proposta, são
eles: Plano de Estudo, Atividades/Conteúdos Vivenciais (visitas, oficinas,
palestras e viagens de estudo), Atividade de Retorno, Experiência, Caderno de
Acompanhamento ou Caderno de Reflexão, Estadia Letiva, Pasta da
Realidade, Avaliação de Habilidade e Convivência, Auto-organização e
Mística.
I. Plano de Estudo (PE): elemento pedagógico de
pesquisa da realidade construído pelos/as estudantes, juntamente com os/as
educadores/as e desenvolvido/respondido junto à família e à comunidade que
traz os elementos da vida camponesa para a escola do campo, tendo as
seguintes etapas para sua consolidação:
a) Planejamento e organização dos enfoques do
PE realizado pelo educador (a) para motivação dos estudantes;
b) Motivação Inicial e problematização realizada
pelo educador (a) da Turma (mística, diálogo, histórias entre outras);
c) Estruturação e organização das perguntas de
acordo com o método do PE;
d) Entrega do PE aos Estudantes para pesquisa no
meio familiar ou comunitário;
e) Problematização: colocação em comum da
pesquisa realizada no meio familiar ou comunitário pelo estudante;
f) Retirada dos pontos de aprofundamentos;
g) Estruturação do relatório do estudante;
h) Estruturação da síntese geral da turma pelo
educador;
i)Organização dos pontos de aprofundamentos nas
áreas do conhecimento e alinhamento ao currículo;
j)Planejamento e execução de atividades curriculares
que contemplem os pontos de aprofundamentos alinhados ao currículo;
k) Execução das atividades/conteúdos vivenciais
a partir do Tema Gerador e Plano de Estudo;
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
l)Organização do PE realizado no meio familiar ou
comunitário e as diversas produções realizadas a partir da pesquisa na pasta
da realidade.
II. Atividades/Conteúdos Vivenciais (visitas,
oficinas, palestras e viagens de estudo): são atividades organizadas e
planejadas a partir da pesquisa do Plano de Estudo e deverão possuir roteiro de
planejamento com relatórios que deverão compor a Pasta da Realidade;
III. Atividade de Retorno (AR): essa atividade
emerge do e no desenvolvimento do Plano de Estudo, procurando responder a
questões da realidade camponesa com realização na família e/ou
comunidade pelo estudante e deverão possuir roteiro de planejamento com
relatórios que deverão compor a Pasta da Realidade;
IV. Experiência: experimentos realizados no meio
familiar ou escolar pelo estudante e deverá possuir roteiro de planejamento
com relatórios que deverão compor a Pasta da Realidade;
V. Caderno de Acompanhamento (CA) ou
Caderno de Reflexão: elemento pedagógico com a função de orientar
diretamente o/a estudante no tempo em que está no meio familiar e na
comunidade, contempla o planejamento do estudante e o diálogo entre a
família e escola;
VI. Estadia Letiva: momento em que o estudante
executa as atividades orientadas pelo educador vinculadas ao do Tema
Gerador, no contexto do TRABALHO-VIVÊNCIA-ESTUDO e preenche o Caderno
de Acompanhamento ou Caderno de Reflexão. Na Estadia Letiva, o educador
estará em atividade de Formação e Planejamento que deverá contemplar os
elementos pedagógicos do PPP.
VII. Pasta da Realidade: as atividades do Plano de
Estudo (perguntas do PE, relatório do estudante, síntese geral da turma, pontos
de aprofundamentos, roteiro e relatório das atividades/conteúdos vivenciais,
roteiro e relatório das Atividades de Retorno e relatório da Avaliação de
Habilidade e Convivência) e demais atividades pedagógicas do Tema
Gerador serão organizadas na Pasta da Realidade, por ser o documento
organizador da pesquisa da comunidade, além de contemplar o desempenho
de cada estudante.
VIII. Avaliação de Habilidade e Convivência (AHC):
momento de autoavaliação dos estudantes nas temáticas TRABALHO,
VIVÊNCIA e ESTUDO, que deverá possuir roteiro de planejamento com relatórios
que devem compor a Pasta da Realidade, e deverá acontecer com o
educador na temática contemplada com o estudante;
IX. Auto-organização: momento em que os
estudantes participam da organização, planejamento e administração de
ações político-pedagógicas da escola, o qual por meio de sistemas de autoorganização, são co-responsáveis pelas atividades a serem desenvolvidas no
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
espaço/tempo escolar, tais como: atividades recreativas, assembleia de
estudantes, comitês de trabalhos, divisão das tarefas práticas, mística,
organização do ambiente, colegiado escolar, organizam rodízios em grupos,
dividem as funções, entre outras ações considerando a realidade da escola.
X. Mística: expressa-se através da poesia, do
teatro, da expressão corporal, de palavras de ordem, da música, do canto, dos
símbolos, das ferramentas de trabalho, do resgate da memória e se torna um
momento de celebração que envolve os diversos sujeitos em um mesmo
objetivo do coletivo.
Seção II
Da Pedagogia da Alternância
Art. 43. A Pedagogia da Alternância (PA)
consolida-se como uma prática pedagógica que viabiliza a organização
escolar a partir da articulação dos saberes e das práticas apropriadas e
desenvolvidas pelas comunidades de origem dos estudantes com os processos
de ensino-aprendizagem próprios da cultura escolar.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento da
Pedagogia da Alternância (PA), os estudantes alternam períodos letivos de
aprendizagem no espaço familiar e comunitário com períodos na escola, em
que esses tempos estão interligados por meio de elementos pedagógicos
específicos.
Art. 44. A implementação da Pedagogia da
Alternância (PA) na unidade escolar acontecerá a partir da articulação da
comunidade local, juntamente com a Associação Escola Comunidade (AEC).
Art. 45. A unidade escolar, quando fizer opção
pela adoção da PA, deverá:
I. encaminhar ofício de solicitação com cópia de
ata de assembleia que delibera sobre a questão à SME para fins de registro e
atualização de dados cadastrais, e atendimento das necessidades infraestruturais e pedagógicas da escola;
II. a SME orientará na construção do PPP e
encaminhará o documento ao CME para análise e parecer.
Art. 46. A Pedagogia da Alternância (PA) possui
dinâmica pedagógica específica com períodos de estudo letivo alternados
entre Sessão Escolar e Estadia Letiva, compreendendo que:
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
a) a Sessão Escolar será desenvolvida no
ambiente escolar e outros espaços educativos, por meio de atividades de
natureza pedagógica;
b) a Estadia Letiva será desenvolvida no
meio familiar e comunitário do estudante, abrangendo atividades de
pesquisa e experimentação, e demais atividades de natureza pedagógica,
as quais devem possuir vínculo com o tema gerador em estudo, bem como
acompanhadas e avaliadas pelo educador;
c) as Estadias Letivas serão previstas em
calendário letivo das escolas que trabalham com os elementos da
Pedagogia da Alternância (PA);
d) a Sessão Escolar e Estadia Letiva integrarse-ão de forma dialética e processual, em espaços e tempos formativos,
internos e externos à escola, com o efetivo direcionamento pedagógico do
educador.
Parágrafo único. As unidades de ensino com a
PA funcionarão em tempo integral e serão criadas a partir da articulação e
desejo das famílias envolvidas.
Art. 47. As unidades de ensino com Pedagogia
da Alternância (PA) deverão garantir a inserção dos seguintes elementos
pedagógicos em seus PPPs: Tema Gerador; Plano de Estudo; Caderno de
Acompanhamento ou Caderno de Reflexão; Estadia Letiva; Pasta da
Realidade; Atividades/Conteúdos Vivenciais (visitas, oficinas, palestras e
viagens de estudo); Experiência; Atividade de Retorno; Avaliação de
Habilidade e Convivência; Avaliação Coletiva, Avaliação Institucional;
Avaliação Semanal; Auto-organização e Mística.
Parágrafo único. As unidades de ensino que
atendem ao Ensino Fundamental II poderão utilizar, além dos elementos
contemplados no caput deste artigo, a avaliação coletiva, avaliação
institucional e avaliação semanal.
I. Avaliação Coletiva: instrumento planejado e
estruturado pelos educadores das diversas áreas do conhecimento que
possibilita a contextualização e integração dos conteúdos curriculares para
avaliação dos estudantes;
II. Avaliação Institucional: avaliação sobre o
desempenho da escola realizada pelas famílias e comunidade;
III. Avaliação Semanal: avaliação semanal
possibilita aos estudantes avaliarem a atuação de todos (diretor, educador,
estudante e todos os profissionais da equipe escolar) no cotidiano da autoContinua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
organização da unidade escolar por períodos semanal, quinzenal ou
considerando sua realidade.
Art. 48. As escolas que se organizam por meio da
Pedagogia da Alternância - PA adotarão, em seus Projetos Políticos
Pedagógicos- PPPs, as características da Alternância Integrativa Real:
I. Estreita conexão das atividades no meio
familiar e período escolar, englobando todos os níveis – individuais, relacionais,
didáticos e institucionais.
II. Interligação por meio de instrumentos
pedagógicos específicos, pela associação de forma harmoniosa, entre família,
comunidade e ação pedagógica que visa à formação integral.
III. Inexistência de primazia de um
componente pedagógico sobre o outro, com ligação permanente e dinâmica,
efetuada em movimento contínuo de ir e retornar.
IV. Alternância complexa e dinâmica, com
constante evolução.
Art. 49. A Alternância Integrativa Real poderá
acontecer de duas formas considerando o diagnóstico realizado na
comunidade, previsto no PPP da unidade escolar:
I. Alternância Semanal – o estudante
permanecerá na Sessão Escolar durante uma semana em tempo integral e a
Estadia Letiva, acontecerá no meio familiar no período de uma semana,
possibilitando a dinâmica teoria-vivência num movimento dialético;
II. Alternância de Ciclo – o estudante terá a
Sessão Escolar em período integral em alguns dias da semana, a serem
definidos conforme diagnóstico realizado na comunidade e, a Estadia Letiva
acontecerá nos momentos que o estudante retornar para o meio familiar.
Parágrafo único. A Estadia Letiva na Pedagogia
de Ciclo deverá cumprir o movimento teoria-vivência dentro da semana
Sessão Escolar e caberá ao educador realizar esse movimento mediante o
planejamento e implementação dos diversos elementos pedagógicos da PA,
conforme artigos 46, 47 e 48 desta Lei.
Art. 50. As unidades de ensino com a dinâmica
da PA possuirão a Estadia Letiva prevista no Calendário Escolar e na
Organização Curricular.
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
Art. 51. A organização curricular das escolas com
PA deverá contemplar as atividades complementares dessa prática
pedagógica, a saber:
I. Plano de Estudo;
II. Avaliação Semanal;
III. Esporte Orientado;
IV. Caderno de Acompanhamento ou
Caderno de Reflexão;
V. Vivência Prática.
Art. 52. Conforme estabelecido nos Artigos 30 e
31 desta Lei, as comunidades camponesas organizar-se-ão para decidir a
melhor forma de organização da unidade escolar e a adoção da PA como
metodologia norteadora de sua prática pedagógica.
Seção III
Da Pedagogia do Movimento
Art. 53. A Pedagogia do Movimento consolida-se
como prática pedagógica construída a partir do movimento políticopedagógico das Escolas de Acampamentos e Assentamentos, contempla as
matrizes pedagógicas: Pedagogia do Trabalho e da Produção, Pedagogia da
Escolha, Pedagogia da Alternância, Pedagogia da Luta Social, Pedagogia da
Organização Coletiva, Pedagogia da Terra, Pedagogia da Cultura e a
Pedagogia da História.
§ 1º. A Pedagogia do Movimento representa um
amplo projeto, em que os sujeitos se reeducam com as experiências formativas
vividas no interior do próprio movimento social.
§ 2º. A Pedagogia do Movimento poderá ser
adotada pelas unidades escolares do campo, desde que definido nos seus
Projetos Políticos Pedagógicos- PPPs
CAPÍTULO III
DOS MATERIAIS DIDÁTICOS
Art. 54. Para o desenvolvimento da Educação do
Campo no município, a SME deverá garantir a produção e publicação de
materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos nas diversas áreas de
conhecimento.
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
§ 1°. Será garantida a aquisição e a distribuição
de livros, obras de referência, literatura infantil e juvenil, materiais didáticopedagógicos e de apoio pedagógico que valorizem e respeitem a história e a
cultura local.
§ 2°. Será garantida a produção de materiais
didáticos e de apoio pedagógico envolvendo a participação dos docentes e
dos movimentos sociais.
CAPÍTULO IV
DO CALENDÁRIO ESCOLAR
Art. 55. O Calendário Escolar da Educação do
Campo deverá ser específico de cada território camponês e deverá atender
às peculiaridades locais, climáticas, econômicas e, inclusive, socioculturais.
§ 1º. O calendário escolar incluirá as datas
consideradas significativas para as comunidades camponesas, a população
negra e para cada comunidade quilombola, de acordo com a região e a
localidade, consultadas as comunidades e lideranças.
§ 2º. Cada Unidade de Ensino articulará com as
comunidades e lideranças na elaboração de seu calendário de atividades
para desenvolvimento no decorrer do ano letivo.
§ 3º. O calendário deverá contemplar as
questões climáticas no que tange ao período chuvoso na região, visto que os
estudantes não chegam à diversas unidades escolares nesse período.
§ 4º. O calendário deverá contemplar o período
de colheita de cada cultura regional.
Art. 56. O calendário escolar das unidades de
ensino organizadas por meio da PA deverá ser elaborado, considerando a
caracterização de cada escola e, sempre que possível, unificado entre as
mesmas, visando à formação docente e ao acompanhamento pedagógico,
cabendo a SME:
I. garantir as condições operacionais para o
cumprimento dos diferentes calendários, no tocante ao planejamento,
formação, transporte e alimentação escolar;
II. aprovar e supervisionar o cumprimento das
atividades previstas no calendário específico das escolas.
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
Art. 57. O Calendário Escolar do Campo deverá,
no início de cada ano letivo, contemplar no mínimo 03 (três) dias para a
Formação Inicial dos docentes das ECORMs, Escolas de Assentamentos e
Escolas Multisseriadas do Campo.
Parágrafo único. A Formação Inicial referida no
caput deste artigo deverá contemplar os elementos da Pedagogia da
Alternância.
Art. 58. A Estadia Letiva será incluída no
Calendário Escolar, considerando o PPP da unidade de ensino.
Art. 59. A Estadia Letiva deverá ser orientada
pelo educador e assegurar que:
I. As atividades do estudante contemplem sua
interação no meio familiar ou comunitário, devendo estar vinculada ao Plano
de Estudo e ao Tema Gerador previsto no currículo;
II. As atividades pedagógicas deverão ser
registradas e planejadas no Caderno de Acompanhamento ou Caderno de
Reflexão de cada estudante, contemplando as temáticas de Lazer, Estudo e
Atividade Familiar ou Prática;
§ 1º. Atividade da estadia letiva será toda
experiência que conduza o estudante como protagonista no meio familiar ou
comunitário, a saber: pesquisas, experiências, atividades de retorno, palestras,
depoimentos, organização da pasta da realidade.
§ 2º. Quando o estudante estiver na Estadia
Letiva, o educador estará em atividade de Formação e Planejamento que
deverá contemplar os elementos pedagógicos do Projeto Político Pedagógico
PPP.
Art. 60. O Calendário Escolar das ECORMs e
Escolas de Assentamento assegurará formações com temáticas ligadas às
discussões do movimento da Educação do Campo organizadas por entidades,
instituições e movimentos sociais.
Art. 61. A visita e a formação das famílias
deverão ser garantidas no Calendário Escolar, considerando a ação prevista
no PPP.
CAPÍTULO V
Continua...
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DA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO
Art. 62. A avaliação, entendida como um dos
elementos que compõem o processo de ensino-aprendizagem, constitui
importante estratégia didática.
Art. 63. A avaliação do processo de ensinoaprendizagem na Educação do Campo deverá:
I. ter seus fundamentos e procedimentos definidos
no Regimento Comum das Escolas da Rede Municipal de Ensino de São Mateus
e Projeto Político Pedagógico -PPP da Unidade Escolar;
II. articular-se à proposta curricular, às
metodologias, ao modelo de planejamento e gestão, à formação inicial e
continuada dos docentes e demais profissionais da educação;
III. garantir o direito do estudante a ter
considerados e respeitados os seus processos próprios de aprendizagem;
IV. considerar os aspectos qualitativos,
diagnósticos, processuais, formativos, dialógicos e participativos do processo
educacional;
V. considerar as experiências de vida e as
características históricas, políticas, econômicas e socioculturais das
comunidades do campo; e
VI. os valores, as dimensões cognitiva, afetiva, emocional, lúdica, de
desenvolvimento físico e motor, dentre outros.
Art. 64. Na Educação Infantil, a avaliação dar-seá mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o
objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Art. 65. As unidades de ensino multisseriadas
deverão contemplar no processo avaliativo de cada trimestre letivo os
elementos pedagógicos previstos no PLAFEC/SM: Avaliação de Habilidade e
Convivência, Atividade de Retorno, Plano de Estudo (Pasta da Realidade e
seus diversos arquivos).
Art. 66. As unidades de ensino com PA deverão
organizar o processo avaliativo em cada trimestre letivo com a seguinte
distribuição dos elementos pedagógicos:
I. Primeiro Trimestre: Vivência Prática, Avaliação
de Habilidade, Convivência, Plano de Estudo (Pasta da Realidade e seus
diversos arquivos);
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
II. Segundo Trimestre: Vivência Prática, Avaliação
de Habilidade e Convivência, Experiência, Plano de Estudo (Pasta da
Realidade e seus diversos arquivos);
III. Terceiro Trimestre: Vivência Prática, Avaliação
de Habilidade e Convivência, Avaliação Final, Plano de Estudo (Pasta da
Realidade e seus diversos arquivos).
Art. 67. As unidades de ensino do Campo
participarão das avaliações externas, previstas para a Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. A aplicação dessas avaliações
nas escolas multisseriadas deverá considerar toda estrutura relacionada a
tempo, localização territorial e pessoal.
Art. 68. As ECORMs, Escolas de Assentamento e
Multisseriadas possuirão regimento específico, com análise e parecer do
Conselho Municipal de Educação.
TÍTULO III
DA GESTÃO
CAPÍTULO I
GESTÃO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 69. A gestão das unidades de ensino do
campo constitui-se a partir da articulação do Setor de Educação do Campo
da SME com as escolas e comunidades, a partir de diálogo na tomada de
decisões e construção da gestão democrática.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 70. A SME será responsável, entre outras
atribuições, por:
I. Assegurar profissionais das áreas pedagógicas e
administrativas para atuarem nas escolas, considerando suas tipologias;
II. Garantir a distribuição de pessoal,
considerando as especificidades e caracterização de funcionamento de cada
unidade, a partir do que dispõe seu PPP;
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
III. Assegurar a classificação tipológica das
unidades de ensino, considerando as especificidades e caracterização de
funcionamento de cada unidade, a partir do que dispõe seu PPP;
IV. Garantir a realização de concurso público
específico à modalidade, regionalizado, com critérios de seleção vinculados
ao PPP e demais legislações;
V. Alterar as legislações municipais para
contemplar as demandas de Recursos Humanos para atendimento da
modalidade na Rede Municipal;
VI. Regulamentar a contratação de profissionais
em tempo integral, considerando os tempos de funcionamento das unidades
de ensino em regime de alternância;
VII. Garantir material didático e acervo
bibliográfico adequado às diversas etapas e modalidades de ensino, tendo
como perspectiva a valorização da cultura e dos sujeitos que vivem no campo;
VIII. Assegurar mobiliário e espaço físico específico
de acordo com a faixa etária atendida, laboratórios de Ciências da Natureza e
Informática, biblioteca ou sala de leitura, espaço para prática agrícola,
materiais agropecuários, espaços de apoio pedagógico e planejamento e
espaço para a prática de educação física;
IX. Garantir, em seus orçamentos, recursos
financeiros para a construção, ampliação e manutenção das unidades de
ensino do campo;
X. Criar e manter condições físicas e estruturais
adequadas ao bom funcionamento das unidades, incluindo o fornecimento de
energia elétrica, água potável e esgoto, preservando as características
arquitetônicas que expressem harmonia com os contextos socioambientais e
culturais do campo;
XI. Garantir segurança nas unidades escolares do
campo, considerando a necessidade de proteção ao patrimônio escolar;
XII. Garantir que o calendário escolar contemple as
especificidades da modalidade;
XIII. Garantir condições de acesso dos estudantes à
escola, exercendo, junto à comunidade atendida, controle e fiscalização da
regularidade, segurança e conforto no que diz respeito ao transporte escolar;
XIV. Assegurar o transporte de todos os materiais
pedagógicos e administrativos direcionados às unidades de ensino do campo,
em especial às multisseriadas;
XV. Garantir transporte para que os diversos setores
da SME realizem visitas de acompanhamento administrativo e pedagógico às
unidades de ensino do campo.
XVI. Assegurar a realização de avaliação de todos
os profissionais com critérios vinculados à efetivação do PPP da unidade
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
escolar, para fins de contratação e movimentação dos profissionais (lotação e
extensão).
Art. 71. Os variados setores da SME deverão
fornecer apoio pedagógico, administrativo e de gestão financeira aos
profissionais das unidades de ensino do campo e de suas respectivas AECs, a
fim de assegurar:
a) desenvolvimento e avaliação do
currículo, inovação pedagógica e melhores condições de aprendizagem de
cada estudante;
b) formação continuada dos profissionais
pedagógicos e administrativos;
c) orientação quanto ao planejamento,
aplicação, recebimento, uso e prestação de contas de recursos destinados às
escolas;
d) orientação para a organização de
registros e informações relativas à vida escolar de cada estudante.
Parágrafo único. O setor responsável pelo
diagnóstico pedagógico da Rede Municipal deverá planejar as ações de
acompanhamento e avaliação do processo educativo das unidades de ensino
do campo, considerando os elementos pedagógicos do PPP de cada unidade.
Seção I
Do Setor de Educação do Campo da SME
Art. 72. Compete à Secretaria Municipal de
Educação criar e manter o Setor da Educação do Campo, resguardando sua
autonomia pedagógica e administrativa na formulação, implementação e
acompanhamento das políticas públicas específicas às populações do campo.
Art. 73. A localização dos profissionais no Setor de
Educação do Campo deverá considerar a qualificação profissional e o perfil
que deverá considerar:
I.critérios de conhecimento da Educação do
Campo de São Mateus: assentamentos, ribeirinhos, quilombolas, agricultura
familiar, entre outras realidades campesinas;
II. a integração com os sujeitos, movimentos
sociais e representações organizadas do campo para articulação das ações e
as demandas das unidades de ensino do campo.
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
Art. 74. Compete ao Setor da Educação do
Campo garantir a participação efetiva de representações das populações do
campo na formulação, implementação e acompanhamento das políticas
públicas de Educação do Campo no Município.
§ 1º. O Setor de Educação do Campo terá
atribuição de acompanhar administrativa e pedagogicamente as unidades de
ensino do campo de modo a garantir:
I. construção e implementação das políticas
públicas da Educação do Campo;
II. implementação e efetivação do PPP em cada
unidade de ensino do campo;
III. articulação dos colaboradores e parceiros para
a formação continuada dos profissionais da Educação do Campo.
§ 2º. O Setor deverá, com a necessária
flexibilidade e em permanente diálogo, fazer a articulação entre a SME, as
unidades de ensino, as famílias dos estudantes e as diversas lideranças
camponesas na tomada de decisão, acompanhamento e avaliação do
processo educativo.
§ 3º. O Setor da Educação do Campo deverá
fazer a gestão das políticas educacionais por meio do diálogo constante
envolvendo as representações organizadas existentes no Município, tais como
o Comitê Municipal de Educação do Campo, o Conselho Municipal de
Educação, a Comissão Municipal das Escolas em Alternância, o Movimento
Quilombola, as representações das diversas comunidades e movimentos sociais
camponeses.
Seção II
Da Gestão das Unidades Escolares do Campo
Art. 75. A Gestão da Unidade de Ensino do
Campo é a instância da instituição que responde pedagógica e
administrativamente pelas ações internas, considerando o que dispõe o seu
Projeto Político Pedagógico -PPP.
Art. 76. A Gestão da unidade de ensino será
organizada considerando sua caracterização disposta no Artigo 6º desta Lei e
o PPP de cada unidade.
Continua...
27
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
§ 1º. A gestão das unidades descritas nos Incisos I,
II e III do Artigo 7º seguirá os encaminhamentos do que dispõe o seu PPP,
seguindo as normas comuns, conforme estabelece o Regimento Comum das
Escolas da Rede Municipal.
§ 2º. A gestão das unidades descritas nos Incisos
IV, V, VI e § 1º do 7º Artigo desta Lei seguirá os encaminhamentos do que
dispõe o seu PPP, seguindo as normas comuns, conforme estabelece o
Regimento das Escolas Comunitárias Rurais Municipais de São Mateus.
Art. 77. A escolha do Diretor Escolar das unidades
deverá acontecer por meio do diálogo com a comunidade em que a escola está
localizada, num processo formalizado pelo CME, com participação do Comitê de
Educação do Campo de São Mateus.
Parágrafo único. O diretor escolar para atuar numa
escola do campo deverá possuir como critério básico a formação e experiência
de atuação nessa modalidade de ensino.
Subseção I
Da Gestão das Escolas Comunitárias Rurais e de Assentamento
Art. 78. A gestão das unidades de ensino em
alternância e das unidades de ensino de assentamento será organizada a
partir da coordenação dos três setores da escola, sendo:
I. Setor Pedagógico;
II. Setor Administrativo e,
III. Setor Agropecuário.
Parágrafo único. Os Setores referidos no caput do
artigo serão constituídos por representantes da comunidade escolar, que se
auto organizam para desenvolver o trabalho coletivo, na efetivação do PPP.
Art. 79. O Setor Pedagógico será constituído por
representantes de cada categoria da unidade de ensino, sendo: dos
profissionais do administrativo; da gestão, dos docentes e pedagogo, dos
educandos, dos pais e representantes da comunidade local.
Parágrafo único. O Setor Pedagógico terá
atribuições específicas como:
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
I. Elaborar, implementar e avaliar o PPP,
envolvendo os demais setores;
II. Coordenar o processo de planejamento
pedagógico coletivo na escola;
III. Implementar ações objetivando a integração
das áreas do conhecimento para uma formação integral do educando;
IV. Acompanhar e qualificar o desenvolvimento
dos elementos pedagógicos da PA considerando o PPP da escola;
V. Orientar e acompanhar as atividades e
conteúdos vivenciais e as avaliações, definidas pelo coletivo de educadores;
VI. Promover ações visando a integração da
escola com as famílias e as comunidades, através de visitas, reuniões e
atendimento individualizado visando a melhoria da aprendizagem;
VII. Coordenar as ações voltadas para a
implementação do currículo escolar, garantindo o trabalho do tema gerador;
VIII. Organizar momentos formativos para o coletivo
de educadores;
IX. Organizar a gestão do tempo da equipe,
garantindo a integração das áreas e o planejamento específico para a
realização das estadias dos estudantes.
X. Articular e organizar encontros vinculados à
temática Educação do Campo para formação da equipe escolar.
Art. 80. O Setor Administrativo será constituído por
representantes de cada categoria da unidade de ensino, sendo: dos
profissionais do administrativo; da gestão, dos docentes e pedagogo, dos
educandos, dos pais e representantes da comunidade local.
Parágrafo Único. O Setor Administrativo terá a
função de:
I. Acompanhar o cotidiano da escola,
garantindo a implementação do PPP e das decisões encaminhadas no
coletivo, desenvolvendo ações em conjunto com a AEC;
II. Assegurar as condições para a realização
dos planejamentos pedagógicos e da formação continuada de toda
comunidade escolar;
III. Elaborar o calendário anual da escola,
contemplando as atividades pedagógicas e momentos festivos vinculados
à cultura camponesa daquela região;
IV. Coordenar, envolvendo todos os
coletivos, o planejamento e a realização dos eventos que acontecem na
escola, tais como: momentos culturais, seminários, assembleias, mutirões e
demais ações planejadas no calendário anual da escola;
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
V. Atuar, conjuntamente com os demais
setores, no sentido de garantir a implementação dos princípios
pedagógicos, filosóficos e organizativos vinculados à Educação do Campo
e às lutas sociais;
VI. Contribuir para a realização de
intercâmbios, encontros e seminários envolvendo as escolas do campo;
VII. Administrar, com a devida transparência,
os recursos recebidos para a manutenção da escola, envolvendo toda a
comunidade escolar.
Art. 81. O Setor Agropecuário será constituído
pelos docentes e educandos auto-organizados, pedagogo, diretor escolar,
representante de pais e comunidade local.
§ 1º. O Setor Agropecuário será coordenado pelo
educador da área de ciências agrárias.
§ 2º. O Setor Agropecuário terá como
atribuições:
I. Planejar coletivamente as ações do setor
agropecuário da unidade conforme previsto no PPP;
II. Elaborar o planejamento da área
agropecuária, submetendo-o ao coletivo para execução;
III. Organizar o mapa de atividades do
agropecuário com planejamento periódico das atividades juntamente com os
educadores e estudantes envolvidos;
IV. Propor laboratórios de experimentos da área
agrícola para análise e resultados;
V. Fomentar a realização da experiência como
atividade pedagógica vinculada ao currículo;
VI. Contextualizar didaticamente as atividades
práticas realizadas no ambiente escolar, vinculando-as às tradições, costumes
e realidade da comunidade onde a escola se localiza.
Art. 82. As Escolas de Assentamento e
Alternância terão uma instância de debates e tomada de decisões, que
deverá envolver toda a comunidade escolar e lideranças da comunidade
local, para encaminhar as questões vivenciadas no cotidiano escolar,
resguardando o PPP e os princípios da Educação do Campo.
§ 1º. A instância referida no caput do artigo será
a Assembleia Geral da Comunidade e acontecerá duas vezes por ano, ou
extraordinariamente, quando necessário.
Continua...
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...continuação do Projeto de Lei nº 001/2020
§ 2º. As deliberações da Assembleia Geral da
Comunidade terão a participação de todos envolvidos no processo educativo
e encaminhadas para a implementação na unidade de ensino.
Subseção II
Da Gestão das Escolas Multisseriadas
Art. 83. As Escolas Multisseriadas do Campo serão
administradas pelo Diretor Itinerante, com sede na região de localização
dessas unidades escolares.
§ 1º. A sede será em uma escola de localização
central da região e, ou com maior número de estudantes, onde o diretor
itinerante permanecerá para o atendimento da região.
§ 2º. O diretor itinerante acompanhará as escolas
multisseriadas localizadas no campo com a função de realizar a gestão
administrativa e pedagógica de até cinco unidades escolares localizadas
numa mesma região.
Art. 84. Para o acompanhamento pedagógico,
as escolas multisseriadas possuirão um pedagogo itinerante com atuação na
região de localização de cada unidade escolar.
Parágrafo único. O pedagogo itinerante atuará
nas escolas multisseriadas localizadas no campo, considerando a tipologia
específica para essas unidades escolares.
Art. 85. A direção itinerante deverá possuir em
sua região de localização a disponibilização de um auxiliar de secretaria ou
estagiário para apoio às questões administrativas.
Seção III
Da Comissão Municipal das Escolas do Campo
Art. 86. A Comissão Municipal das Escolas do
Campo terá atribuições específicas juntamente com as ECORMs, Escolas de
Assentamentos e Escolas Multisseriadas do Campo.
Art. 87. A Comissão será constituída por
representantes das escolas, da comunidade local e da AEC, sendo: 01 (um)
coordenador pedagógico, 01 (um) coordenador administrativo, 01 (um)
Continua...
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coordenador agropecuário, 01 (um) educador, 01 (um) membro do Setor de
Educação do MST (no caso da escola de assentamento), representantes das
instâncias organizativas das comunidades (cooperativas, associações,
coordenador do assentamento, das comunidades religiosas e outros), 01 (um)
representante do Setor de Educação do Campo da SME, 01 (um) Diretor
Itinerante, 01 (um) pedagogo itinerante e 01 (um) agricultor de localidade que
possua escolas multisseriadas.
Art. 88. São atribuições da Comissão Municipal
das Escolas do Campo:
I. Acompanhar o plano de trabalho da
Educação do Campo de São Mateus junto ao Comitê de Educação do
Campo do Município.
II. Garantir a representatividade dos segmentos na
Comissão Municipal das Escolas do Campo;
III. Garantir a unidade pedagógica e
administrativa das Escolas do Campo, considerando suas especificidades;
IV. Buscar meios legais que garantam a
implementação dos elementos pedagógicos da Educação do Campo nessas
escolas;
V. Contribuir no planejamento, execução e
avaliação das atividades desenvolvidas pelos setores pedagógico,
administrativo e agropecuário;
VI. Representar a Comissão nas atividades e
eventos desenvolvidos pelo movimento de Educação do Campo;
VII. Intervir e intermediar junto à gestão pública,
quando necessário, em situações que não estão de acordo com o PPP das
escolas do campo;
VIII. Desenvolver ações com as famílias para o
fortalecimento da Proposta Pedagógica da Educação do Campo nas escolas.
IX. Garantir a permanência das unidades escolares
na comunidade, evitando assim o deslocamento dos estudantes para outras
regiões.
TÍTULO IV
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS COMPLEMENTARES
Seção I
Da Alimentação Escolar
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Art. 89. Na oferta da alimentação escolar será
disponibilizado o desjejum para os estudantes antes do início de cada turno.
Parágrafo único. Na EJA será disponibilizada
janta na entrada, como uma forma de desjejum, garantindo assim a
especificidade dessa modalidade no campo.
Art. 90. Deverá ser ofertada alimentação escolar
de qualidade, observando:
I. condições de preparo, armazenamento e
distribuição;
II. respeito à cultura alimentar das comunidades
de cada escola;
III. quantidade suficiente de gêneros alimentícios
para o quantitativo de estudantes das escolas com atenção especial as
escolas de tempo integral.
IV. assistência de nutricionista na elaboração dos
cardápios escolares, com participação das comunidades;
V. estruturação de hortas escolares com o objetivo
pedagógico de formação de hábitos alimentares saudáveis.
Seção II
Do Transporte Escolar
Art. 91. Admitir-se-á, em caráter de
excepcionalidade, o deslocamento intracampo e o uso de transporte escolar
para as crianças da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental nas seguintes circunstâncias:
I. quando houver uma nova demanda de
matrícula não prevista, até que sejam tomadas as providências para o
atendimento na comunidade de residência do estudante; e
II. quando, apesar de haver escola na
comunidade de residência do estudante, a distância entre elas for superior à
máxima definida na legislação do transporte escolar ou de matrícula escolar.
Parágrafo único. O Setor responsável pelo
Transporte Escolar deverá, num prazo de 15 (quinze) dias regularizar o translado
do estudante, conforme item I deste artigo, para efetivação da matrícula na
comunidade de residência.
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Art. 92. O transporte das crianças de Educação
Infantil e dos primeiros anos do Ensino Fundamental requer, necessariamente,
além do condutor do veículo, um acompanhante, segundo critérios
estabelecidos pelo DETRAN/ES.
Art. 93. Os veículos de transporte dos estudantes
deverão ser apropriados a essa finalidade e devidamente autorizados junto aos
órgãos responsáveis em conformidade com o Código Nacional de Trânsito,
com garantia de acessibilidade às crianças, adolescentes, jovens, adultos e
idosos estudantes e, em especial, àqueles com dificuldade de locomoção.
Art. 94. Cabe às escolas a intermediação de
pacto com as famílias e os condutores dos veículos quanto às condições de
recolhimento e entrega das crianças nos locais estabelecidos para tal.
Art. 95. O transporte escolar deverá respeitar a
duração da jornada diária de estudos, dias letivos e períodos de recuperação
de aprendizagem estabelecidos no calendário escolar.
§ 1º. Em caso de transporte escolar
compartilhado, o mesmo deverá seguir o calendário letivo de todas as
unidades, bem como o cumprimento de horários de chegada e saída dos
estudantes.
§ 2º. Quando o uso de transporte escolar for
indispensável ao estudante, o percurso de ida à escola será, no máximo, de 60
(sessenta) minutos no veículo com o mesmo tempo para o retorno.
§ 3º. O tempo de espera do estudante entre o
início e ou o fim das atividades escolares para embarque e desembarque no
veículo não poderá ultrapassar 10 (dez) minutos.
Art. 96. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 97. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte) dias do mês de janeiro (01) do ano de
dois mil e vinte (2020).
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DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 22 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº. 001/2020, que
“ESTABELECE E FIXA NORMAS PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O campo é um componente fundamental para o
equilíbrio e para o bem estar de toda sociedade. A qualidade do campo
interfere diretamente na qualidade de vida de todo povo rural e urbano. Por
isso, é de suma importância que o seu desenvolvimento esteja “respaldado”
nos princípios da sustentabilidade em todos os seus aspectos.
O Espírito Santo é um estado brasileiro que tem um
sistema agrícola baseado, sobretudo, na agricultura familiar, tendo também o
município de São Mateus essas mesmas características. Portanto, para que o
campo do nosso estado e do município possam se desenvolver de forma
equilibrada e sustentável, é necessário que os sujeitos do campo sejam os
principais protagonistas deste processo consciente de sua realidade local,
global e tendo afetividade com o meio em que vivem.
O campo é um componente fundamental para o
equilíbrio e para o bem estar de toda sociedade. A qualidade do campo
interfere diretamente na qualidade de vida de todo povo rural e urbano. Por
isso é de suma importância que o seu desenvolvimento esteja “respaldado” nos
princípios da sustentabilidade em todos os seus aspectos. Nesse sentido se faz
prioritário a valorização dos principais sujeitos do campo: os camponeses. Que
de acordo com o censo agropecuário de 2006, são eles que, por meio da
agricultura familiar, produzem 70% do alimento que chega à mesa de todos os
brasileiros, mesmo com posse de apenas 24,3% das terras agricultáveis do país.
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A educação contextualizada é o principal elemento
promotor de tomada de consciência em vista da valorização da cultura e da
transformação social. E a Pedagogia da Alternância, que inicia sua expansão
no Brasil, justamente a partir do Espírito Santo, tem se mostrado ao longo do seu
trajeto histórico, como uma forma concreta de educação contextualizada
para atender as demandas de formação de juventude das comunidades
camponesas, de acordo com as peculiaridades especificas de cada
localidade.
Tendo em vista os avanços na legislação nacional – a
Política Nacional de Educação do Campo, das Diretrizes Curriculares Nacionais
da Educação Básica, das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas
Escolas do Campo, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Escolar Quilombola na Educação Básica, das metas estabelecidas no Plano
Nacional de Educação - Lei 13.005/2014 e no Plano Municipal de Educação –
Lei Complementar Municipal nº 104/2015, o Parecer CNE/CEB 01/2006; os
Parecer do CME 09/2009, 03/2011, 04/2012, a Lei Municipal Nº 1.517/2015 e a Lei
Municipal 1.553/2016, que normatiza a Educação do Campo no Município de
São Mateus – faz-se necessário também a implementação das normas para a
oferta de educação do campo na rede municipal de ensino com elementos
que assegurem os avanços dessa modalidade educacional em São Mateus.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo
2º do art. 50 da lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica
Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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