PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE TEI N".O
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ.ito Sonto. FACO SABER que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
IEI
Art. lo. A recuperoçÕo tem por objetivo viobilizor o
superoçÕo do situoçÕo de crise econômico-finonceiro do outorquio municipol
responsovel pelo serviÇo de obostecimenio de oguo e scneomento bosico, Serviço AutÔnomo de Aguo e Esgoio (SAAE), de formo o permiiir o monutenÇoo de suos
otividodes, do fonte produtoro, do emprego dos trobolhodores e dos interesses dos
credores, promovendo. ossim, o preservoçÕo do ouiorquio, suo funçÕo sociol e o
estímulo o oiividode econômico.
Arl.2o. Fico criodo o grupo de trobolho paro estudo
e eloboroçÕo do Plono de RecuperoçÕo do Serviço Autônomo de Aguo e Esgoto,
que sero composto pelos seguintes membros:
| - 04 representontes do SAAE
o) Direlor;
b) Procurodor;
c) Conirolodor;
d) Contodor
ll - 04 representontes do Prefeituro de SÕo Moieus:
o) Secretorio de Finonços;
b) Procurodor Gerol,
c) Secretorio de Gobinete;
d) Controlodor Gerol;
lll - 02 representontes do Cômoro de Vereodores;
Art. 3o. O Plono de RecuperoçÕo sero opresentodo
oo Poder Executivo no prozo de ó0 (sessento) dios do publicoçÕo desto Lei,
podendo ser prorrogodo por iguol período, por meio de decreto, e deveró conter:
Continua...
ESTABETECE NORMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuqcõo do Projeto de Lei no002/2020
I - DiscriminoçÕo pormenorizodo dos meios de
recuperoÇÕo o serem empregodos;
ll - Tempo necessório à recuperoçÕo, com
cronogromo de oçÕes o serem executodos pelo SAAE;
ll- DemonstroçÕo de suo viobilidode econômico;
lll- Loudo econômico-finonceiro e de ovolioçÕo dos
bens e otivos do SAAE, subscrito por profissionol hobilitodo.
§ 1o. O tempo mínimo estobelecido no plono de
RecuperoçÕo sero de 30 (trinto) onos.
§ 2". O Plono de RecuperoçÕo deveró ser
encominhodo pelo grupo de trobolho, oo chefe do Poder Executivo, que o
onolisoro e oprovoro por meio de Decreto, no prozo móximo de l5 dios.
o) Coso o Plono de RecuperoçÕo necessite de
ojustes, o Chefe do Poder Executivo devolvero oo grupo de trobolho, que tero o
prozo móximo de 30 dios poro f azer os ocertos necessórios.
§ 3". Apos oprovodo, o Plono de RecuperoçÕo tero
pleno eficocio, e vinculoro o Autorquio às obrigoçÕes nele contidos.
Art. 4o. Fico o município outorizodo o opoior os
otividodes do SAAE, procedendo o:
I - CessÕo de servidores,
ll - Aporie finonceiro poro custeio e gostos com
otividodes de monutençÕo,
lll Anistio o debitos com o municipolidode,
onteriores à instituiçÕo do Plono de RecuperoçÕo, desde que ncto configure renÚncio de receito, ou coso configure renuncio de receito, que sejom
comprovodos os requisitos legois exigidos pelo ortigo '14 do Lei de Responsobilidode
Fiscol.
lV Controtor serviços pora otendimento os
necessidodes do SAAE, o exemplo do perfuroçÕo de poÇos, cominhÕo hidrojoto e
de sucçÕo, reporo de vios publicos, reposiçÕo de bloquetes e solopomenio
osfoltico (topo-buroco).
§ 1".A onistio de debitos de que troto o inciso lll do
arl. 4o deverÓ ser requerido pelo Diretor do SAAE, sendo responsobilidode do
SecretÓrio de Finonços onolisor o solicitoçÕo e opresentor decisÕo fundomentodo
oo processo.
§ 2o. Fico o Poder Execuiivo outorizodo o proceder
imediomente o oporte finonceiro oo SAAE no volor de R$ 3C0.000,00 (trezentos mil
reois) o ser repossodo mensolmente, poro finoncior os despesos de custeio e
monutençÕo dos oiividodes do ouiorquio, pelo período de l0 (dez) cnos,
retroogindo o joneiro de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuocôo do Proielo de lei no002/2020
Art. 5o. Fico proibido o privotizoçÕo do Autorquio
SAAE pelo prozo mínimo estobelecido no Plono de RecuperoçÕo do SAAE.
Porógrofo único. Em coso de concessÕo do SAAE, o
município devero ser ressorcido pelos gostos inerentes oo opoio concedido à
outorquio, conforme previsto no ort. 4a desto Lei, com volores corrigidos e
otuolizodos.
Art. 6o. O direior do SAAE deveró estobelecer, por
portorio, os torifos de aguo e esgoto o serem proticodos pelo outorquio,
considerondo os volores estobelecidos pelo Agêncio de ReguloçÕo de Serviços
Públicos - ARSP, proticodos pelo Componhio Espírito Sontense de Soneomento -
CESAN.
Porógrofo único. O reojuste do torifo seró feito
onuolmenie, por portorio do Diretor do SAAE, com prazo mínimo de divulgoçÕo de
30 (trinio) dios de ontecedêncio.
Art.7o. Fico ouiorizodo c oberiuro de credito
suplementor no orçomento onuol de 2020 poro inclusÕo do presente despeso.
Art. 8o. Desde jo, fico outorizodo o inclusÕo do
despeso no PPA deste Município poro o quodriênio 201812021, oprovodo pelo Lei no
l.ó33 de 2012, ossim como o inclusÕo do oporte finonceio oo SAAE no Lei de
Diretrizes Orçomeniorios (LDO), oprovodo pelo Lei n'1.745 de 201? e nc Lei
Orçomentório Anuol2Ol9 - LOA oprovodo pelo Lei no 1.797 de 2019.
Art. 9o. Esio Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Estodo do Espírito Sonto,
mil e vinte (2020).
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
(treze) dios do mês de fevereiro (02) do ono de dois
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Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Conlinuocôo do Proielo de lei n0002/2020
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus - ES, l3 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereodores,
Temos o honro de submeter à oprecioçÕo desio Augusto
Coso de Leis o PROJETO DE LEI N". 002/2019, que "ESTABELECE NORMAS PARA
RECUPERAÇÃO ECONOMTCO-FTNANCETRA DO SERV|ÇO AUTÔNOMO DE AGUA E
ESGOTO (SAAE) , E DA OUTRAS PROVIDÊNC|AS".
Conforme disposto no ort. lo do presente Projeto de Lei, o
recuperoçÕo proposto é de sumo importôncio pCIro restobelecer o equilíbrio
finonceiro do Autorquio, responsovel pelo serviço de obostecimento de óguo e
soneomento bosico, Serviço Autônomo de Aguo e Esgoto (SAAE), de formo o
permitir o monutençoo de suos otividodes, do fonte produtoro, do emprego dos
trobolhodores e dos interesses dos credores, promovendo, ossim, o preservoçÕo do
outorquio, suo funçÕo sociol e o estímulo o oiividode econômico.
Ressolto-se que, os ciclos de crise econômico tem
ofetodo fortemente o economio locol, refletindo inclusive no SAAE que ho onos
tem enfrentodo dificuldodes em monter os seus compromissos de pogomento em
dio e o efetuor os repcsses dos volores orrecododos com o toxo de coleto de lixo
domicilior poro o coixo do Município.
Poro ogrovor c situoçÕo, o último otuolizoçÕo dos iorifos
de oguo e esgoto e do tobelo de serviços oconteceu em obril de 2018, otroves do
Decreto Municipol n'9.73412018, editodo com fulcro no ort.3o do Lei Municipol
99812011 de 22 de julho de 2011, que outorizo o Poder Executivo Municipol o
otuolizor os torifos com bose no ocumulodo do IGP-M/FGV, dos últimos 12 (doze)
meses.
Contudo. conforme explonodo no reuniÕo reolizodo no
3o Promotorio de Justiço Cível de SÕo Moteus-ES, no doto de 1610512Oit9, nos outos
do lC MPES no 2015.0007.1444-13, os volores de torifo de oguo e esgoto otuolmente
proticodos no município de SÕo Moieus estÕo exiremomente defosodos e o
reojuste com bose no ocumulodo do IGP-M/FGV nÕo é suficiente poro odequo-lo o
reolidode dos demois Municípios do Estodo.
Continua...
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Continuqcôo do Projeto de lei n0002/2020
Destoco-se que, o Ministério Público Federol, interessodo
em encontror soluçÕes poro o problemótico que envolve o SAAE, reolizou reuniÕo
em 22.08.20,l9 com representontes do Prefeituro, do SAAE, do CESAN, do Legislotivo
Municipol e do MPES, onde forom opresentodos duos propostos: lo - controto de
propromo com o CESAN e 2o - plono de recuperoçÕo do SAAE.
No lentotivo de formolizor'o controto progromo com o
CESAN, foi opresentodo Projeto de Lei no 0l 6/2019 à esto Coso de Leis, poro
oprecioçõo, que, por suo vez, foi rejeitodo em Plenório no sessÕo do dio 10/09 /2019,
inviobilizondo, nesse sentido, o primeiro olternoiivo.
Considerondo o urgêncio do otuol situoçÕo finonceiro
vivenciodo, necessório se foz o odoçÕo de medidos poro recuperoçÕo do SAAE,
conforme proposto pelos me.mbros do poder legislotivo no reuniÕo.
Assim. visondo regulorizor o pendêncio, em novembro de
2019, o outorquio opresentou um pedido de porcelomento do débito, sendo
otendido por meio do Termo de ConfissÕo de Dívido/Porcelomenio de Créditos
Tributorios, ossinodo em 20.12.2019, nos condições previsios no Código Tributorio
Municipol, Lei 079 /89, ortigo 1 12-D.
Em 02.01 .2020, dionle do impossibilidode finonceiro de
orcor com o porcelomento ossumido, o SAAE opresenfou pedido de
reporcelomento em 120 (cento e vinte) porcelos mensois. no dio 29.01 .2020,
encominhou novo pedido de porcelomenlo dos volores referentes oo ono de
20I9com os seguinfes registros:
DESCRTÇÃO DA OÍvrOn VALORES EM R$
Volor Originol 4.829.541 ,67
Multo por inscriçõo no Dívido Ativo 1.448.862,50
Subtotol 6.278.404,17
) Pogomento de Porcelo em 23.12.201? 379 .1r 9,35
-) Concelomento do multo por inscriçÕo no Dívido Ativo 1.448.862,50
Volor lotol o ser porcelodo 4.450.422,32
Assim. considerqndo que o oporle finonceiro é necessório
poro que o SAAE olconce o equilíbrio de suos conlos, e que o recuperoçõo foi
proposlo pelos próprios membros desto Coso de [eis, o Projeto de Lei em questôo
represenlo um posso fundomenlol no busco do difusõo e operfeiçoomenlo dos
serviços de soneqmenlo bósico em nosso Município, propiciondo q relomodq do
crescimento.
Desto feito, primondo pelo legolidode, impessoolidode,
morolidode, publicidode, eficiêncio, com o motério proposto, evidenciodo fico o
inieresse pÚblico no consecuçÕo deste.objeto, rozÕo pelo quol e no expectotivo
de contor com o porticipoçÕo desso Egregio Coso de Leis, esperomos que" q
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Projeto de Lei em telo sej
" Urgêncio Urgentíssimo",
05 de obril de 1990 - Lei Or
oprovodo em corÓter de
50 do Lei Municipol 00.I de
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Municipol.