PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
O Preferto Municipol de Soo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto.
FACO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moieus oprovou
e eu sonciono o seguinie:
LEI:
Art. lo. Fico outorizodo o porcelomento de
debitos do Serviço Autônomo de Aguo e Esgoto - SAAE SÕo Moteus com o
Município de SÕo Moteus, oriundos do orrecodoçÕo do Toxo de Coleto de
Lixo no período de 2016 a 2019, nÕo repossodos CIo Município nos épocos
proprios dos reposses, em oie ,i20 (cenio e vinie) prestoçÕes menscis iguois
e consecutivos.
Art. 2o. O volor originol devido é de
R$6.278.404,17 (seis milhÕes, duzenios e setento e oito mil, quotrocentos e
quotro reols e dezessete centovos) opurodo em 31.12.2019, deduzidos o
multo por inscriçÕo em DÍvido Ativo. no volor de R$1.448.862,50 (um milhÕo,
quotrocentos e quorento e oito nnil, oitocentos e sessenio e dois reois e
cinquento centovos) e o porcelo pogo em 23.12.2019, no volor de
R$379.,l,l9,35 (trezentos e setento e nove mil, cenÍo e dezenove reois e trinto
e cinco centovos) toiolizondo o volor o ser porcelodo em R$4.450.422,32
(quotro milhÕes. quotrocenios e cinquento mil, quotrocentos e vinte dois
reois e trinto e dois centovos).
Porógrofo Único. O montonte cie R$
R$4.450.422,32 (quotro milhÕes, quotrocenios e cinquento mil, quotrocentos
e vinte dois reois e irinto e dois centovos) sero oiuolizodo pelo IPCA (Índice
de Preços oo Consumidor Amplo), ocrescido de juros simples de 0,5% (zero,
Coniinuq...
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...continuocôo do Projelo de Lei n'. 003/2020.
vírgulo cinco por cento) oo mês, do dio 31.12.2019 oié o doto de
formolizoçÕo do ojuste.
Art. 3o. As prestoções terÕo vencimento no dio
30 (trinto) de codo mês e serÕo otuolizodos mensolmente pelo IPCA (índice
de Preços oo Consumidor Amplo), ocrescido de juros simples de 0,5 % (zero,
vírgulo cinco por cento) oo mês, ocumulodos desde o doto do ossinoturo
do termo de porcelomento oté o doto do efetivo pogomento.
Art. 4o. Fico o Poder Executivo outorizodo o
obrir Créditos Especiois no orÇomento do Serviço Autônomo de Águo e
Esgoto, do seguinte forma:
Art. 5o. Desde jó, fico o Poder Executivo
outorizodo o fozer os ojustes necessórios no PPA deste Município pcro o
quodriênio 201812021, oprovodo pelo Lei no l.ó33 de 2017, ossim como no
Lei de Diretrizes Orçomentórios (LDO), oprovodo pelo Lei nol .745 de 2019 e
no Lei Orçomentório Anuol 2019 - LOA oprovodo pelo Lei no 1J97 de 2019.,
poro otendimento desto Lei.
Arl. óo. Esto lei entro em vigor no doto de suo
publicoçõo, revogondo os disposiçoes em sentido contrório.
binete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí.ito
de dois mil e vinte
Sonto, 13 (treze) dios dp mês de fevereiro (02) do ono
(2020
t\
l
Rubricq Elemenlo de Despeso
20002000 I 0. I 7 I 2201 304.002 -Mo n utenç ôo
Dos Servicos Adminislrotivos do SAAE
46907100000 - Principol dq Dívido
Contrqluol Resqolodo
Conlinuo...
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...conlinuocão do Proielo de Lein".003/2020.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus ( ES), l3 de fevereiro de 2020.
§enhor Presidenle,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egregio coso Legislotivo, o incluso Projeto de Lei n". 003/2020, que "DispÕe
sobre o porcelomento de debitos do Serviço AuÍônomo de Aguo e Esgoto
de SÕo Moteus - SAAE SÕo Moteus - com o MunicÍpio de SÕo Moteus e do
Outros Providencios"
Como é de conhecimento. o Serviço
Autônomo de Aguo e Esgoto de SÕo Moteus - SAAE SÕo Moteus - possui
umo esiruiuro operocionol defosodo e inodequodo poro o prestoçÕo de
serviços de obostecimento de oguo e de coleio e trotomento de esgoto
poro o populoÇoo.
Poro odequor o outorquio com os
condicionontes essenciois o prestoçÕo de serviços com segUrcnÇÕ,
regulcridode, quontidcde necessariü e pr*Ç*s juslos, vlscndo c pronroçÕo
da soÚde e o proieçco do meio crrbient*, seria necessória unr oporie de
recursos de que o Município nÕo oispÕe nc n"lon:enta ctuol"
A portir de 201ó, com o reflexo dos ciclos de
crise econÔmico, o SAAE possou o enfrentor dificuldodes em monter os seus
compromissos de pogomento em dio e o efetuor os reposses dos volores
orrecododos com o toxo de coleto de lixo domicilior poro o coixo do
Município, situoçÕo que perdurou duronte os onos de 20 j7 a 2olg.
Destoco-se que, o Minisierio público Federol,
interessodo em encontror soluçÕes poro o problemotico que envolve o
SAAE, reolizou reuniÕo em 22.08.2019 com representonies do Prefeituro, do
SAAE, do cESAN. do Legislotivo Municipol e do MpES, onde forom
opresentodos duos propostos: 'lo-controio de propromo com o CESAN e 2o
- plono de recuperoçoo do SAAE.
Conlinuo... I
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...continuocdo do Proieto de Lei n'. 003/2020.
No tentontivo de formolizor o controto
programo com o CESAN, foi opresentodo projeto de lei no 01612019 à esto
Coso de Leis, poro oprecioçÕo, que, por suo vez, foi rejeiiodo em Plenório
no sessÕo do dio 1010912019, inviobilizondo, nesse sentido, o primeiro
olternotivo.
Considerondo o urgêncio do otuol situoçÕo
finonceiro vivenciodo, o reporcelomento solicitodo pelo diretor do SAAE é
umo dos oções primodiois poro possível recuperoçÕo do Autorquio,
conforme proposto pelos membros do poder legislotivo no reuniÕo.
Visondo regulorizor o pendêncio, em novembro
de 2019, o outorquio opresentou um pedido de porcelomento do débito,
dos volores relotivos oo período de 2016 a 2018 sendo oiendido por meio do
Termo de ConfissÕo de Dívido/Porcelomento de Créditos Tributórios,
ossinodo em 20.12.2019, nos condiçoes previstos no Código Tributório
Municipol, Lei 079 lB9, ortigo 1 12-D.
Com bose nc legisloçÕo municipol vigente,
forom oplicodos oo porcelomento, os normcs referentes oos créditos
tribuiórios, sendo que o necessidode do SAAE é um porcelomento com
prozo moior do que os l5 (quinze) porcelos previstos no legisloçÕo tributório
do Município, de formo o odequor os desembolsos mensois com o suo
copocidode orrecodotório, oltomente comprometido em foce de suo
esfruturo torifório, o que é de conhecimento desse Legislotivo.
Em 02.01 .2020, o SAAE opresentou pedido de
reporcelomento em
,l20 (cento e vinte) porcelos mensois, com os seguintes
registros:
No dio 29.01 .2020, encominhou novo pedido
de porcelomento dos volores referentes oo ono de 2019.
Consolidondo os débitos relotivos oos dois
pedidos de porcelomento, tem-se os seguintes registros:
DESCRIÇÃO DA DíVIDA VALORES EM R§
Volor Oriqinol 4.829.541,67
Mullo por inscriçõo no Dívido Alivo 1.448.862,50
Subtolol 6.278.404,17
(-) Posqmenlo de Porcelo em 23.12.2019 379.119,35
(-) Concelomenio do mulio por inscriçõo no Dívido Ativo 1.448.862,50
Volor Totol o ser porcelodo 4.450.422,32
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Conlinuo...
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...continuocdo do Proielo de Lei n'. 003/2020.
Com relaÇÕo oo contido do Lei Complementor
no l0l 12000, ortigo l4o, nÕo ho de se folor em renúncio de receito no oto do
concelomento do multo por inscriçÕo no Dívido Ativo, tendo em visto que o
outorquio municipol Serviço Autônomo de Aguo e Esgoto - SAAE SÕo
Moteus - integro o próprio Executivo Municipol.
Destocomos que o demonstroiivo o seguir viso
essenciolmente comprovor que o concelomento do multo por inscriçÕo no
Dívido Ativo no volor de R$1.448.862,50 (um milhÕo, quotrocentos e
quorento e oito mil, oÍtocentos e sessenio e dois reois e cinquento centovos)
nÕo couso impocto prejudiciol oo Orçomenio Municipol e nÕo estó em
desocordo com o Art. l4 do Lei Complementor no'101/2000, de 04 de moio
de 2000 e com o Art. 28 do Lei Municipol no. 1.745/20i9, de 05 de ogosto
de 20.l9 - Lei de Direirizes Orçomentórios.
Ao efetuor o concelomenÍo do mulio do SAAE,
ocorrerÕo 02 impoctos que se onulom entre si, decorrentes dos fotos
contóbeis o seguir opreseniodos:
o) Ocorreró o nÕo reolizoçÕo de receito no CNPJ do Município no volor
de R$l .448.862,50;
b) Concomitontemente, ocorreró o nõo execuçÕo de despeso no CNPJ
do SAAE tombém de volor de Rg1 .448.862,50.
Portonto, hó de se compreender que o
renÚncio de receitos, se houvesse, serio o fovor do próprio Município, porque
é evidente que o outorquio municipol é porte Íntegronte do Município e o
seu orÇomento é consolidodo oo orÇomento munÍcipol.
Aindo com reloçÕo o LDO 2020, é de se consÍderor que o ortigo 28 troto sobre benefícios fiscois, eveniuolmente
concedidos poro determÍnodos setores ou otividodes econômicos, de formo
omplo, ou oindo com obrongêncio sobre regiões do cidode, como pólos
Índustriois, por exemplo. Certomente, nÕo é o coso do presente projeto de
lei.
I - Proieçõo do Renúncio:
Volor do débito o ser concelodo R§1.448.862,50
Percenluol do concelqmenlo 100%
Projeçôo do Renúncio Anuol R§1.449.962,50
Conlinuo...
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...conlinuocôo do Proielo de Lei n". 003/2020.
ll - Esludo dos Melos do LDO e IOA exercícios de 2020 2021 e
2022:
Pelo demonstrotivo ocimo, o estimotÍvo do
renúncio de receito (se houvesse) com o concelomento do multo por
inscriçÕo em Dívido Ativo previsto no ortigo 2o do projeto de lei oro
encominhodo seró obsorvido pelo orçomento, nÕo cousondo impocto
orÇomentório-finonceiro donoso no presente exercícío e nos dois próximos.
Ademois, o porcelomento seró poctuodo com
juros e correçÕo monetorio, como é o prótico utilizodo nos porcelomentos,
de formo o nÕo incentivor oirosos no pogamento dos porcelos ou nos
reposses de orrecodoçÕo futuro.
Assim, pelos motivos expostos, contomos com o
porticipoçÕo desso Egrégio Coso de Leis poro o que o Projeto de Lei sejo
opreciodo e discutido em regime de "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo
com o porógrofo 2o do ort. 50 do Lei Municipol 00"I, de 05 de obrÍl de ,l990
-
Lei Orgônico Municipol,
público
Atenciosomente,
se trotor de motério de relevonte interesse
N
Exercícios Receitq Anuol Tolql Impocto do RenÚnciq sobre o Receito Totol
2020 Rs305.000.000,00 ' 0,4770
2021 R§326.1 82.391 ,00 0,447"
2022 Rs346.568.791 ,00 0,427"
BOSA
L
Continuo...
ó