materia nº 75/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 075/2020
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REALIZE AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA LEI
1.728/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE
CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
A Lei 1.728/2018, promulgada pela Câmara Municipal desde
2018, proíbe os estabelecimentos comerciais fornecer canudos confeccionados em
material plástico. Cabe aos órgãos fiscalizadores do município promover a efetivação
da norma e promover campanha de conscientização entre os comerciantes.
Diante disso, solicitamos que o Prefeito Municipal tome as
medidas cabíveis para o cumprimento da referida lei.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 21 de fevereiro de 2020.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora