PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...contnuação do Porjeto de Lei Complementar nº 001/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
123, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE “ DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO
TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART.
182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O
ART. 39. 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE – LEI
FEDERAL Nº 10.257 DE 2001 ”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Complementar Municipal
nº 123, de 26 de agosto de 2016, para dar nova redação ao caput, do Art. 157;
inserir os §§ 1º, 2º e 3º, ao Art. 157;inserir o parágrafo único ao Art. 158; alterar a
redação do “caput” do Art. 159; inserir os incisos I a V ao Art. 159; inserir o Parágrafo
único ao Art. 159; alterar os incisos do Art. 361; alterar os anexos: ANEXO 1 –
PERÍMETRO URBANO; ANEXO 1- A - EXPANSÃO URBANA SEDE E AMORTECIMENTO
RURAL; ANEXO 2 - MACROZONEAMENTO; ANEXO 2 - A – LIMITE DOS DISTRITOS;
ANEXO 3– ZONEAMENTO URBANO SEDE; e ANEXO 3 B - ZONEAMENTO E PERÍMETRO
URBANO: LOCALIDADES 5, 6 e 7; inserir oANEXO 1 - B – PERÍMETRO URBANO
(LOCALIDADE 6); incluir nova atividade ao GRUPO 3 – G3, descrito no ANEXO 4 -
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR TIPOS DE GRUPOS; inserir a Tabela de Índices
Urbanísticos da Zona Especial 05 – ZE 05 no ANEXO 5 - TABELAS DE ÍNDICES
URBANÍSTICOS; que passam a vigorar com a redação a seguir:
“Art. 157. A Zona Especial 03 é composta por áreas
destinadas prioritariamente para usos industriais de grande porte e áreas
retroportuárias. (NR)
§1º. As Áreas Retroportuárias do município são
compostas por áreas localizadas na Macrozona de Dinamização Econômica 3,
com potencial de suporte às atividades portuárias, com serviços industriais e de
logística, caracterizada pela intensa circulação de veículos pesados, onde se
pretende minimizar os conflitos existentes com a malha urbana adjacente; (NR)
§2º.Os Índices Urbanísticos desta Zona encontramse na Tabela de Índices Urbanísticos, Anexo V desta lei. (NR)
Continua...
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§3º.Para ocupação dessa zona devem ser
elaborados planos específicos de urbanização e sistema viário, de acordo com a
legislação municipal referente ao Parcelamento de Solo e devidamente aprovados
no Conselho Municipal da Cidade de São Mateus. (NR).
Art. 158. A Zona Especial 04 é composta por área
com localização estratégica no que diz respeito ao elevado potencial ambiental e
paisagístico, destinada a implantação de projeto público especial ou em parceria
com o setor privado – Parque Municipal - que vise alcançar melhoria na qualidade
de vida e a preservação do meio ambiente.
Paragrafo único. A instituição de nova Zona Especial
04 para atender a novos projetos públicos especiais deverá ser feita através de Lei
Municipal Específica, aprovado pelo Conselho da Cidade de São Mateus,
respeitando os critérios estabelecidos nesta lei e considerando as demandas das
comunidades. (NR).
Art. 159. A Zona Especial 05 é composta por áreas
localizadas na Macrozona de Dinamização Econômica 3, destinadas a
Implantação de Projetos Especiais de cunho Portuário e Logístico, devidamente
aprovados pelos órgãos competentes, conforme mapa de Zoneamento Anexo 3- B
e objetivos decritos nos artigos 71 e 72 desta lei. (NR)
I - É objetivo desta Zona garantir condições de
ampliação e incremento das atividades portuárias. (NR)
II -Zona Portuária compreende a área terrestre
contínua ou descontínua com facilidade de acesso à linha de água, segregada por
via arterial, onde se desenvolvem atividades de embarque e desembarque de
cargas e passageiros, com pátios, armazéns e intensa circulação de veículos
pesados, onde se pretende minimizar os conflitos existentes com a malha urbana;
(NR)
III -Atividades a serem implantadas nesta zona se
enquadram no Grupo de Atividades Especiais, Anexo IV desta lei; (NR)
IV - A permissão das Atividades Especiais na Zona
Especial 5, de qualquer empreendimento, e seus índices urbanísticos, deverão ser
elaborados, definidos e aprovados pelo Conselho da Cidade de São Mateus, sendo
indispensável para a aprovação municipal dos projetos de Arquitetura e Engenharia
a apresentação do licenciamento prévio expedito pelos órgãos ambientais
competentes para esse fim. (NR)
V - Para ocupação dessa zona devem ser
elaborados planos específicos de urbanização e sistema viário, de acordo com a
legislação municipal referente ao Parcelamento de Solo e devidamente aprovados
no Conselho Municipal da Cidade de São Mateus. (NR)
Continua...
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Parágrafo único. Os imoveis de uso residencial
existentes antes da vigência desta lei complementar, localizados nas Zonas
Porturária, Industrial e Retroportuária da Macrozona de Dinamização Econômica 3,
terão prazo de 24 meses para sua devida regularização. (NR)
(...)
Art. 361. São partes integrantes deste Plano:
I –Anexo 1: Perímetro Urbano Sede;
II–Anexo 1-A: Zona de Expansão Urbana Sede e
Amortecimento Rural;
III–ANEXO 1-B: Perímetro Urbano (Localidade 6) (NR)
IV - Anexo 2: Macrozoneamento; (NR)
V–Anexo 2-A: Limite de Distrito; (NR)
VI–Anexo 3: Zoneamento Urbano Sede; (NR)
VII– Anexo 3-A: Zoneamento e Perímetro Urbano :
localidades 1, 2, 3 e 4; (NR)
VIII– Anexo 3-B: Zoneamento e Perímetro Urbano:
localidades 5 e 6 ; (NR)
IX–Anexo 4: Classificação das atividades por tipos
de grupos; (NR)
X–Anexo 5: Tabela de Índices Urbanísticos; (NR)
XI–Anexo 6: Plano Viário; (NR)
XII–Anexo 7: Viário - Eixos Ambiental e de
Integração; (NR)
XIII– Anexo 8: Número de vagas destinadas ao
estacionamento de veículos (privativo e visitante), bicicletas, embarque e
desembarque (E/D) e carga e descarga (C/D); (NR)
XIV– Anexo 9: Identificação do Patrimônio
Histórico; (NR)
XV– Anexo 10: Dimensionamento de calçadas,
ciclovias, vias e inclinação de vias; (NR)
XVI– Anexo 11: Seções transversais para via local,
coletora e arterial; (NR)
XVII– Anexo 12: Hierarquia Viária; (NR)
XVIII –Anexo 13 – Projeto Cicloviário Proposto; (NR)”
Continua...
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Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º. Ficam revogdas as diposições em contrário.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de março (03) do ano de dois
mil e vinte (2020).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Continua...
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ANEXO 1 – PERÍMETRO URBANO
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ANEXO 1- A - EXPANSÃO URBANA SEDE E AMORTECIMENTO RURAL
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ANEXO 1 - B – PERÍMETRO URBANO (LOCALIDADE 6)
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ANEXO 2– MACROZONEAMENTO
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ANEXO 2 - A– LIMITE DOS DISTRITOS
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ANEXO 3– ZONEAMENTO URBANO SEDE
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ANEXO 3 B - ZONEAMENTO E PERÍMETRO URBANO: LOCALIDADES 5 e 6
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ANEXO 4 -CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR TIPOS DE GRUPOS
(...)
GRUPO 3 – G3 (NR)
Corresponde às atividades listadas como G1 e G2 com área total vinculada à
atividade, acima de 1.000,00m², incluindo as áreas descobertas com uso voltado
para a atividade, excetuando o estacionamento.
Áreas Retroportuárias ((NR)
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia
e outras pedras
Atividade de formulação de combustíveis líquidos a partir da mistura de correntes
de hidrocarbonetos
Atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados
Atividades de acabamentos em fios, tecidos, artigos têxteis e em peças do
vestuário
Atividades de descontaminação do solo, de águas subterrâneas e superficiais, de
edificações contaminadas e de áreas de mineração
Atividades de serviços de apoio relacionados com a extração de minerais
metálicos ferrosos e não-ferrosos e minerais não-metálicos
Atividades de serviços de apoio relacionados com a extração de petróleo crú e gás
natural
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
Beneficiamento de borracha natural e sintética
Beneficiamento de café
Beneficiamento, moagem, fabricação de produtos de origem vegetal e seus
derivados
Coleta, tratamento e disposição de resíduos não-perigosos e perigosos.
Curtimento e outras preparações de couros e peles
Empresa de envasamento, fracionamento e empacotamento, por processo
automatizado ou não, tais como: envasamento de aerossóis, engarrafamento de
produtos líquidos, empacotamento de sólidos (à vácuo, com papel alumínio) e
embalagem e a etiquetagem de produtos diversos
Empresa de transporte dutoviário – transporte por tubulações ou dutos de gases,
líquidos, grãos e minérios e atividades correlatas; escritório com área para depósito
Empresa de transporte marítimo de cabotagem, especializada na cadeia de
petróleo e gás e longo curso e serviços complementares
Extração de minerais radioativos
Extração e/ou beneficiamento de carvão mineral
Extração e/ou beneficiamento de minerais metálicos (ferrosos, não-ferrosos, e os
preciosos) e não-metálicos
Extração e/ou beneficiamento de petróleo crú, gás natural, xisto e de areias
betuminosas
Extração, refino e outros tratamentos do sal marinho e sal-gema
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
Continua...
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Fabricação de adesivos e selantes para uso industrial e doméstico
Fabricação de aditivos de uso industrial
Fabricação de adubos e fertilizantes, para uso agrícola e doméstico
Fabricação de álcool
Fabricação de alimentos para animais
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e ampliação do
som e vídeo para uso doméstico ou em veículos, inclusive peças
Fabricação de aparelhos e dispositivos elétricos e eletrônicos para máquinas e
motores industriais
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial e
não-industrial
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste, navegação e controle
para usos industriais e não-industriais, incluindo aparelhos de medida de tempo
como relógios, cronômetros, parquímetros e temporizadores
Fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para sinalização e alarme,
segurança e controle de tráfego rodoviário, aéreo, ferroviário e marítimo, exceto
sonares
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral, inclusive sob encomenda
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, inclusive peças e acessórios
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de
irradiação
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, inclusive peças e
acessórios
Fabricação de armações metálicas para a construção civil
Fabricação de armas de fogo e munições
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal, doméstico, industrial
e na construção (inclusive tubos e acessórios)
Fabricação de artefatos diversos de borracha
Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para uso doméstico e
pessoal
Fabricação de automóveis, camionetas, utilitários, caminhões e ônibus
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
Fabricação de bicicletas, triciclos não-motorizados, cadeiras de rodas e outros
veículos para deficientes físicos com ou sem motor, carrinhos para bebês, inclusive
peças e acessórios
Fabricação de biocombustíveis
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores, inclusive
de contêiners
Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso
Fabricação de calçados de plástico
Fabricação de canetas, lápis, fitas impres soras para máquinas e outros artigos para
escritório
Fabricação de catalisadores
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Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel como: pastas
químicas, semiquímicas, mecânicas, mecanoquímicas, termoquímicas e de polpa
de madeira
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de cimento
Fabricação de cofres, caixas de segurança, portas e compartimentos blindados
Fabricação de compressores para uso industrial e não-industrial, inclusive peças e
acessórios
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Fabricação de defensivos agrícolas e domissanitários
Fabricação de eletrodomésticos para uso doméstico, inclusive peças e acessórios
Fabricação de embalagens de material plástico e metálicas
Fabricação de embalagens de vidro e artigos de vidro para usos diversos, de fibra
de vidro e de lã de vidro
Fabricação de embreagens e variadores de velocidade eletromagnéticos para fins
industriais
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, inclusive
rolamentos
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios,
exceto válvulas
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, inclusive peças e acessórios
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão,
andaimes, inclusive sob encomenda
Fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem
animal
Fabricação de farinha do pescado para consumo humano ou alimentação animal
Fabricação de ferragens eletrotécnicas pata instalação de redes e subestações de
energia elétrica e telecomunicações (cintas e braçadeiras para postes, parafuso
francês e olhal, hastes de aterramento e mão-francesa)
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para
instalações térmicas, inclusive peças e acessórios
Fabricação de fósforos de segurança
Fabricação de gases industriais ou médicos, líquidos ou comprimidos
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, inclusive peças e
acessórios
Fabricação de hélices e âncoras para embarcações
Fabricação de hidróxidos e óxidos dos metais alcalinos, como: hidróxido de potássio
e hidróxido de sódio (soda cáustica)
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de laboratório
Fabricação de intermediários para fertilizantes
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
Continua...
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Fabricação de lâmpadas
Fabricação de máquinas de escrever, calcular, copiadoras e equipamentos nãoeletrônicos para escritório, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral, peças e
acessórios, exceto na extração de petróleo
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e
obtenção de produtos animais, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e
extração de petróleo, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, inclusive
peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, inclusive peças e
acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimento, bebidas e
fumo, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e
papelão, de artefatos de papel, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro
e de calçados, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplanagem e pavimentação,
peças e acessórios, exceto tratores
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto
máquinas-ferramenta
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para a indústria da madeira,
da borracha, de perfumaria, sabões e vela, de cerâmica, artefatos de cimento e
olarias, para a indústria gráfica, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação
de carga e pessoas, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas-ferramenta, inclusive peças e acessórios
Fabricação de materiais abrasivos (lixas de papel e de pano, rebolos de esmeril,
pedras de afiar)
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto
baterias
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
Fabricação de material eletrônico, exceto os de comunicação
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas, para gravação de som,
imagem ou dados informáticos
Fabricação de mobiliário par uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Fabricação de motocicletas, inclusive peças e acessórios
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, inclusive para aviões e
veículos rodoviários
Continua...
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Fabricação de motores para automóveis, camionetas, utilitários, caminhões e
ônibus
Fabricação e montagem de carroceria de ônibus e ônibus, inclusive peças e
acessórios
Fabricação e montagem de veículos automotivos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão e papelão ondulado
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor, para os sistemas de
marcha e transmissão, para o sistema de freios e para o sistema de direção e
suspensão de veículos automotores
Fabricação de pilhas, baterias secas e de acumuladores elétricos, peças e
acessórios, exceto para veículos automotores
Fabricação de placas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para
fotografia
Fabricação de pólvora, explosivos e detonantes, inclusive munição de esporte e
artigos pirotécnicos
Fabricação de produtos cerâmicos refratários e não-refratários
Fabricação de produtos da destilação do carvão mineral
Fabricação de produtos de carne e subprodutos não associado ao abate
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Fabricação de produtos de trefilados de metal, incluindo os padronizados
Fabricação de produtos derivados de petróleo produzidos fora de refinarias
Fabricação de produtos diversos de minerais não-metálicos (artefatos de amianto e
asbesto, de grafita, fibra de vidro, etc)
Fabricação de produtos do fumo: cigarros, cigarrilhas, charutos, cigarros de palha,
filtros para cigarros, fumo de rolo e em corda, fumo desfiado, em pó e pasta, para
mascar e rapé
Fabricação de produtos do refino do petróleo: gás liqüefeito do petróleo (GLP)
gasolina, nafta, gás de nafta craqueada, querosene de aviação, querosene
comum, óleo diesel, óleo combustível, gasóleo, gases residuais, parafina, óleos
lubrificantes básicos, asfalto (cimento asfáltico), coque de petróleo, alcatrão de
petróleo e outros resíduos de petróleo
Fabricação de produtos farmoquímicos
Fabricação de produtos petroquímicos básicos e intermediários
Fabricação de produtos químicos inorgânicos e orgânicos
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para elaboração de bebidas
Fabricação de resinas, termofixas e termoplásticas, e de elastômeros
Fabricação de sabões, sabonetes, detergentes sintéticos
Fabricação de subestações, casas e cabines de força, quadros de comando,
reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e
controle de energia elétrica, inclusive peças
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
Fabricação de telefones, secretárias eletrônicas, fac-símiles e de sistemas de
intercomunicação, inclusive peças e acessórios
Fabricação de tintas de impressão
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
Continua...
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Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores, inclusive
peças e acessórios
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios, exceto motores
Fabricação de tratores de rodas e de esteiras para uso na extração mineral e
construção, inclusive peças e acessórios
Fabricação de válvulas industriais, inclusive peças e acessórios
Fabricação de válvulas, torneiras e registros sanitários, inclusive peças
Fabricação de veículos de tração animal e de carros e carrinhos de mão para
transporte de carga, para supermercados, térmicos para transporte de sorvetes
Fabricação de veículos militares de combate, exceto aeronaves militares
Fabricação de vidro plano e de segurança
Fabricação de vinagres
Fabricação do coque a partir do carvão ou do linhito em coquerias independentes
(Coquerias)
Fabricação e engarrafamento de bebidas alcoólicas, não-alcoólicas e as águas
envasadas
Fabricação e montagem de equipamentos de informática: mainframes, desktops,
laptops e servidores
Fabricação e montagem de equipamentos periféricos: impressoras, monitores,
teclados e terminais de computadores
Fabricação e montagem de veículos ferroviários, inclusive peças e acessórios
Fabricação e recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos
automotores
Fabricação e refino de açúcar, seus derivados e subprodutos (Usinas de açúcar)
Frigorífico: abate, preparação de produtos e de conserva de carne e subprodutos
Hipermercado - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios, com área de venda superior a 3.000,00m² (três mil metros
quadrados)
Matadouro: abate, preparação de produtos e de conserva de carne e subprodutos
Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas
Operador de transporte multimodal – OTM, realiza o transporte multimodal de carga
da origem até o destino, com frota própria
Parque de diversão e parque temáticos – atividades que envolvem a exploração
de diversas atrações, como as acionadas por meios mecânicos, as percorridas por
cursos d’água e exposições temáticas
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
Posto de abastecimento de aeronaves
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
Preparação de subprodutos diversos do abate (origem animal)
Preparação do leite
Processamento industrial do fumo
Produção de arames de aço (Siderurgia)
Produção de artefatos estampados de metal
Produção de ferro-gusa e ferroligas
Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas
Continua...
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Produção de laminados longos de aço, exceto tubos (Siderurgia)
Produção de laminados planos de aço (Siderurgia)
Produção de peças fundidas de ferro, aço e metais não-ferrosos e suas ligas
(Fundição)
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
(Siderurgia)
Produção de semi-acabados de aço (Siderurgia)
Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia (Metalurgia)
Produção de tubos de aço sem costura e com costura, fundidos, trefilados,
retrefilados e flexíveis (Siderurgia)
Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
Produção florestal - florestas plantadas ou nativas
Produção, armazenamento e distribuição de vapor, água quente para
aquecimento e ar condicionado
Recuperação de materiais metálicos, plásticos, borracha, aparas de papel e
papelão e de vidro (separação e transformação de sucatas e resíduos em
matérias-primas secundárias)
Serviços de instalação, manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos
para controle de processos industriais
Serviços de instalação, manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Serviços de manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, de estações
e redes de telecomunicações
Serviços de manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos para
distribuição e controle de energia elétrica
Serviços de manutenção e reparação de fornos industriais, aparelhos e
equipamentos não-elétricos para instalações térmicas
Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a
prospecção e extração de petróleo
Serviços de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos, caldeiras
geradoras de vapor, caldeiras para aquecimento central, exceto para veículos
Serviços de montagem e instalação de tanques, reservatórios metálicos, caldeiras
geradoras de vapor, caldeiras para aquecimento central, exceto para veículos
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e
elevação de cargas e pessoas para uso em obras
Serviços de têmpera, cementação, tratamento térmico do aço e o recozimento de
arames
Serviços de usinagem (torno, fresa), solda, tratamento e revestimento em metais
Torrefação e moagem de café
Usinas de compostagem
Continua...
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Obs.: As atividades enquadradas em G3 poderão ser toleradas nos endereços onde é
permitido apenas a implantação de atividades enquadradas em G1 ou G2, quando se
tratar apenas de escritório de contato da empresa, sem o exercício efetivo da atividade e
obedecendo à área máxima ligada à atividade dos Grupos permitidos no local. Nesse caso
no Alvará de Funcionamento deverá constar: licenciado para “Escritório Administrativo da
Empresa.
(...)
Continua...
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ANEXO 5- TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
(...)
ZONA ESPECIAL 05 – ZE 05(NR)
ZE 05
USOS (1) ÍNDICES
PERMITI
DOS
TOLERA
DOS
CA
MÁXI
MO (1)
TO
MÁXI
MA
TP
MÍNI
MA (2)
GABAR
ITO
ALTURA
DA
EDIFICAÇ
ÃO
AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENT
O
FREN
TE LATERAL FUNDOS
TESTA
DA
MÍNIM
A
ÁREA
MÍNI
MA
Atividad
es do
Grupo 3
4,5 75% 15% - _ 5m
1,5m com
abertura
para
edificações
até 3
pavimentos,
acima de 3
pavimentos
obrigatoriam
ente 1,0m +
h/20
1,5m com
abertura
para
edificações
até 3
pavimentos,
acima de 3
pavimentos
obrigatoriam
ente 1,0m +
h/20
20 900
Atividad
es do
Grupo
Especial
2,0 m
obrigatoriam
ente em
cada lado
3m
(1) - As áreas do pavimento em subsolo destinadas a uso comum ou guarda de veículos não
contarão para o cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...contnuação do Porjeto de Lei Complementar nº 001/2020
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
‘
São Mateus - ES, 05 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 001/2020, que
“Altera A Lei Complementar Municipal nº 123, de 25 de Agosto de 2016 que “Dispõe
Sobre a Organização do Espaço Territorial do Município de São Mateus, conforme
determina o disposto no Art. 182 da Constituição Federal de 1988 e o Art. 39. 40, 41,
42 do Estatuto Da Cidade – Lei Federal nº 10.257 de 2001”.
Cumpre salientar que se trata de uma revisão
pontual do PDM – Plano Diretor Municipal, restrita as deliberações havidas nos
processos administrativos que tramitaram e obtiveram parecer favorável de
alteração de zoneamento e/ou perímetro urbano perante Conselho da Cidade no
ano de 2019.
A alteração de maior impacto ocorrerá com a
alteração do zoneamento e do perímetro ubarno em Urussuquara, para que
aquela localidade possa receber empreendimentos de grande porte, como por
exemplo uma unidade portuária; que gerará empregos diretos e indiretos, e
melhoria na qualidade de vida do cidadão local, processo administrativo que
tramitou junto ao Conselho da Cidade sob o nº 000820/2018, de iniciativa da
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Captação de Recursos.
Nesse contexto, incluiu-se ao zoneamento a localidade de Barra Seca, que
pertence ao Municipio de São Mateus-ES, porem não constava no PDM (Lei
123/2016).
Haverá alteração também do zoneamento do
Balneário de Guriri e região do Mariricu, ante a diversas proposições de iniciativa de
cidadãos (proprietarios de terras), cujo intuito são a expansão de loteamentos
regularizados perante a Municipalidade. No caso de Guriri, o plenário do Conselho
da Cidade entendeu por manter o padrão de zoneamento já existente, qual seja:
ED -Eixo de Dimanização na área proxima da orla, após a área de marinha e ZBD –
Zona de Baixa Densidade nas áreas de desenvolvimento urbano e passíveis de
serem loteadas.
Finalmente, teremos uma pequena modificação na
área hoje denominada EXPANSÃO URBANA E AMORTECIMENTO RURAL (descrita no
Anexo I A), visando a alteração do perímetro urbano – inclusão de área como
perímetro urbano, e alteração do zoneamento da área inclusa no perímetro urbano
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...contnuação do Porjeto de Lei Complementar nº 001/2020
para ZEU 02 – Zona de Expansão Urbana 02. Tal requerimento protocolado sob o nº
009548/2018, tramitou junto ao Conselho da Cidade e obteve parecer favorável.
No que tange aos instrumentos de participação
popular, requisito indispensável para a REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL,
como disciplina o Estatuto das Cidades – Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001,
estes foram cumpridos, vez que as alterações propostas no presente PLC foram
todos objeto de análise e deliberação do Conselho Municipal da Cidade, e
também foram objeto de análise e debates em Audiência Pública, amplamente
divulgada, realizada em 13 de dezembro de 2019, as 14 horas, em Urussuquara.
Vale destacar que as alterações propostas visam o
desenvolvimento do Município, tanto o crescimento industrial da região de
Urussuquara e localidades vizinhas, quanto à implementação de novos loteamentos
regularizados em Guriri e outras regiões do Município.
Assim, pelos motivos expostos, contamos com a
participação dessa Egrégia Casa de Leis para o que o Projeto de Lei seja apreciado
e discutido em regime de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º
do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, por
se tratar de matéria de relevante interesse público
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Continua...