materia nº 281/2017

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 281/2017
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de 
São Mateus, a seguinte providência:
ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR 073/2013 –
QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, ESTABELECE NORMAS GERAIS 
DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E INCISO I DO ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 075/2013 – QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO 
QUADRO DE PROFISSIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECE 
NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE 
DESEMPENHO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, QUE DIZEM RESPEITO À JORNADA DE TRABALHO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS, PASSANDO PARA 30 HORAS SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA.
Sabemos que a maioria dos municípios do nosso Estado já pratica uma 
carga horária de 6 horas diárias, em nosso município não tem sido diferente, porém as incertezas, 
as inseguranças e os desconfortos surgem com as mudanças de governo que ocorre de quatro em 
quatro anos. Por outro lado esta solicitação tem seus motivos, uma vez que a carga horária de 6 
horas diária funciona perfeitamente sem nenhum prejuízo para o município. Outro motivo que 
também justifica a presente solicitação é o fato de que há muito tempo o município não concede 
reajuste salarial, pagamento do ticket alimentação, vantagens e direitos dos servidores.
Portanto, defendemos a aprovação desta indicação e aguardamos as 
devidas providências por parte do Prefeito Municipal no sentido de atender a nossa solicitação.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 17 de abril de 2017.
JORGE RECLA
Vereador