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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 004/2020
“ CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE
À COVID-19 – FMCC-SM, DESTINADO AO
ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art .1º. Fica criado o Fundo Municipal de
Combate à Covid-19 – FMCC-SM, vinculado à Secretaria Municipal de
Finanças, destinado à captação, repasse e aplicação de recursos e doaçoes
voltadas a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao
combate e enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus no
Município de São Mateus-ES.
§ 1º Os recursos arrecadados no FMCC-SM, bem
como os respectivos rendimentos, serão de uso prioritário das autoridades das
Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social do Município de São
Mateus- ES para atuação no combate ao contágio e tratamento da
população infectada e para mitigação de suas consequencias políticas,
sociais e econômicas no combate à Covid-19.
§ 2º A utilização dos recursos arrecadados no
FMCC-SM serão solicitadas pelas autoridades previstas no parágrafo anterior e
autorizadas pelo gestor da Secretaria em que o fundo é vinculado.
Art 2°. Serão levados a crédito do Fundo
Municipal de Combate ao Coronavírus - COVID - 19 os seguintes recursos:
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...continuação do Projeto de Lei nº 004/2020.
I - dotação orçamentária própria, além de
créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II - contribuições, transferências, subvenções,
auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
III - recursos oriundos de convênios, termos de
cooperação ou contratos, ajustes e outros instrumentos de origem nacional ou
internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao combate
ao Coronavírus - COVID - 19;
IV - repasses financeiros oriundos da União,
Estado do Espírito Santo, Município de São Mateus ou por suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e
fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas de
combate a COVID - 19;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - outros recursos a ele destinados.
§ 1º Os recursos previstos neste artigo serão
depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica a ser aberta e
mantida em instituição financeira à critério do Município.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá realizar
ampla divulgação da conta corrente, através dos meios de comunicação
oficial do município.
§ 3º A doações de bens e serviços excepcionam
a regra do parágrafo primeiro deste artigo, devendo ser realizadas mediante
declaração de vontade do doador, sem encargos para o Município de São
Mateus - ES.
Art. 3° Ao final do período de Pandemia
provocada pelo COVID-19, bem como seus efeitos sociais e econômicos, o
FMCC-SM será extinto por ato do Chefe do Executivo.
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...continuação do Projeto de Lei nº 004/2020.
Art. 4° No caso de extinção do fundo, seus
recursos e bens serão incorporados ao patrimônio do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 5º. A presente Lei poderá ser regulamentada
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril (04) do ano de
dois mil e vinte (2020).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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...continuação do Projeto de Lei nº 004/2020.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 01 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso PROJETO DE LEI nº. 004/2020,
que“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À COVID-19 – FMCC-SM,
DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A iniciativa consiste, diante da situação de
Emergência e Calamidade em saúde pública em que se encontra o mundo,
na instituição de um Fundo Municipal com objetivo de assegurar recursos
financeiros para a prevenção, combate ao contágio e tratamento da
população contra o Coronavírus (COVID-19) e para a mitigação de suas
consequências políticas, sociais e econômicas, no âmbito do Município de
São Mateus – ES.
Importante mencionar tamanha importancia do
tema, que o Senado aprovou o pedido de reconhecimento de calamidade
pública enviado pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus. O
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 entrou em vigor sexta-feira (20/3), data
em que foi publicado no Diário Oficial da União. O ato normativo é do
Congresso Nacional, tendo sido promulgado por Antonio Anastasia,
presidente em exercício do Senado.
Há de se considerar, ao tema proposto à
submissão desta Egrégia casa, os seguintes pontos:
a. o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06
de fevereiro de 2020, no Decreto Federal
nº 7616, de 17 de novembro de 2011;
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...continuação do Projeto de Lei nº 004/2020.
b. a Declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional
pela Organização Mundial da Saúde em
30 de janeiro de 2020, em decorrência
da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19);
c. Decreto de calamidade pelo Municipio
nº 11.367/2020;
d. a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de
fevereiro de 2020, que Declara
Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN), em
decorrência da Infecção Humana pelo
novo coronavírus (COVID-19);
e. a necessidade de preservação da vida
humana no enfrentamento ao COVID-19,
primando pela estrita observância do
princípio constitucional da Dignidade da
Pessoa Humana.
f. a Portaria do Ministério da Saúde no
.
356/20, que regulamenta a lei
13.979/20 e estabelece medidas de
enfrentamento do novo coronavírus no
território brasileiro.
g. que o governo do Estado publicou
Decreto de Estado de Emergência em
Saúde Pública (Decreto no
. 4593-R, de
13/03/2020), estabelecendo medidas
sanitárias e administrativas para
prevenção, controle e contenção de
riscos, danos e agravos decorrentes do
surto de coronavírus;
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...continuação do Projeto de Lei nº 004/2020.
h. a necessidade da implementação de
medidas de redução de circulação e de
aglomeração de pessoas para prevenir a
disseminação do novo coronavírus
(COVID-19) no Municipio;
i. a necessidade de promoção de ações
emergenciais para prevenção, controle
e contenção de riscos, danos e agravos
à saúde pública, a fim de evitar
disseminação da doença;
j. o Decreto Municipal n° 11.353/2020, que
declarou Situação de Emergência no
Município de São Mateus-ES;
k. a edição do Decreto Federal n°
10.282/2020 e dos Decretos Estaduais n°
4605-R/2020 e 4607-R/2020, bem como a
necessidade de ações coordenadas
para enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública decorrente do
Coronavírus (COVID-19);
l. a reunião (web conferência) realizada
no dia 27/03/2020 com todos os Prefeitos,
Secretários Municipais de Saúde,
Secretário do Estado, o governador do
Estado do Espírito Santo, Presidente da
Findes, Superintendente do Sebrae, na
qual foi alinhada as medidas a serem
adotadas de forma ordenada em todo o
Estado para fins de enfrentamento do
Coronavírus.
m. o pronunciamento do Governador do
Estado de Espírito Santo, Senhor Renato
Casagrande, divulgado em 26/03/2020
em que, acertadamente, de forma
técnica e prudente, se posicionou em
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...continuação do Projeto de Lei nº 004/2020.
seguir adotando as recomendações da
OMS, priorizando a preservação da vida
da população capixaba,
Assim, consideramos de vital importância a
aprovação do Projeto de Lei que Cria o Fundo Municipal de Combate ao
COVID-19 – FMCC-SM. A criação desta legislação, que, neste momento
nomeio como “Lei de combate ao COVID-19”, permitirá a captação, repasse
e aplicação de recursos e doações destinadas a propiciar suporte financeiro
para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas,
projetos e ações voltadas ao combate e enfrentamento dos efeitos da
pandemia do novo Coronavírus no Município de São Mateus-ES, possibilitando
resguardar o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.
Na expectativa de contar com a participação
dessa Egrégia Câmara Municipal, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja
apreciado e discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo
com o parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 –
Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Continua ...