materia nº 12/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 012/2020
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
QUE O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO
 MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS APRESENTE OS CONTRATOS EMERGENCIAIS N°s
002/2020 (LOCAÇÃO DE CARROS PIPA) E 003/2020 (REPAROS E MANUTENÇÃO
EM REDE), AMBOS REALIZADOS COM A EMPRESA MULTIFACE SERVIÇOS E
PRODUÇÕES LTDA, TODOS SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL 13.979/2020, TAIS
DOCUMENTOS DEVEM SER ENTREGUES NA SUA TOTALIDADE, INCLUSIVE AS
MEDIÇÕES (RELATÓRIO FOTOGRÁFICO) E SUAS RESCISÕES, EIS QUE NO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO NÃO FORAM DISPONIBILIZADOS
TAIS DOCUMENTOS E INFORME, AINDA, A SITUAÇÃO ATUAL DOS CAMINHÕES
PIPAS DOADOS PELO GOVERNO DO ESTADO EM 2017 AO MUNICÍPIO E
ENTREGUES AO SAAE.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que uma das atribuições do Vereador é fiscalizar,
justificamos assim a proposição que ora defendemos à aprovação.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 12 de Maio de 2020.
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador