| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | REVOGUE IMEDIATAMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 11.411 QUE ESTENDE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020, EIS QUE A CONVALIDAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS SÓ FOI DECRETADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE 2020, SENDO QUE TAL OMISSÃO, SE MANTIDA, PODE ACARRETAR SANÇÕES LEGAIS. |
| native_id | 4034 |
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Exmº. Sr. JORGE RECLA Presidente da C.M.S.M. Nesta Requerimento nº 013/2020 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: REVOGUE IMEDIATAMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 11.411 QUE ESTENDE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020, EIS QUE A CONVALIDAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS SÓ FOI DECRETADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE 2020, SENDO QUE TAL OMISSÃO, SE MANTIDA, PODE ACARRETAR SANÇÕES LEGAIS. JUSTIFICATIVA: Imbuídos do dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal e de defender os interesses dos munícipes, é que defendemos a aprovação deste requerimento. Termos em que, Pede e espera deferimento. São Mateus (ES), 12 de maio de 2020. AJALIRIO CALDEIRA Vereador