PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO EspíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 007/2020
"DISPÕE SOBRE A CONTRATACÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NOS
TERMOS DO INCISO IX. ART. 37 DA
CONSTITUICÃO FEDERAL. E DO INCISO VIII
DO ART. 116 § 10, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNiCíPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
o Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FACO SABER que a Cãmara Municipal de
São Mateus, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar contratação de 10 (dez) guarda-vidas, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente no
período de 12 meses, na denominação, horas/vagas, contidos no Anexo Único,
parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O prazo de vigência estipulado
no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 2°. As contratações a que se refere o art. 10
desta Lei serão efetuadas de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal.
Art. 3°. As contratações autorizadas por esta Lei
dar-se á mediante processo seletivo simplificado, com a ampla divulgação,
inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no Município,
obedecidos aos princípios do legalidade, da impessoalidade e do moralidade.
I - No processo seletivo simplificado, fica
reservado 20% (vinte) por cento das vagas para pessoas do sexo feminino.
Parágrafo Único - Fica criada uma comissão
formada de 02 (dois) membros representantes da Secretario Municipal de
Defesa Social e 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de
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Administração e Recursos Humanos, para acompanhamento e organização dos
inscritos para os cargos concernentes ao Anexo Único desta Lei.
Art 4°. Os servidores contratados nos termos desta
Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, compatíveis com a condição de contrato
temporário.
Art. 5° Aplicam-se aos contratados nos termos
desta Lei os seguintes direitos:
I - décimo terceiro salário;
11 - gozo de férias anuais remuneradas com 1/3
(um terço) além do vencimento normal;
111 - adicional de remuneração para atividades
insalubres ou perigosas, na forma da Lei;
IV - salário família, na forma da Lei;
V - vale transporte na forma da Lei.
VI - ticket alimentação.
Art. 6°. O contratado nos termos desta Lei não
poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato;
11 - ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para exercício de cargo de provimento em
comissão ou função de confiança;
111 - rescindir o contrato em vigência para ser
novamente contratado na mesma função.
Parágrafo Único - A inobservôncia do disposto
neste artigo importará na rescisoo do contrato, sem prejuízo da
responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão.
Art. 7°. O contrato firmado na forma desta Lei
extinguir-se-á, sem direito à indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
11 - por iniciativa do contratado;
111 - por abandono do contratado, caracterizado
por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta)
dias intercalados;
IV - Por insuficiência de desempenho do
contratado;
V - Faltar ao serviço sem justificativa;
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VI - USO de bebido alcoólico e outros substâncias
químicos proibidos em horário de serviço;
VII - Desacato à autoridades constituídos sobre os
mesmos;
VIII - Comportamento imoral e desonroso com os
banhistas;
IX - Falto de uniforme durante o trabalho;
X - Descumprir horário predeterminado;
XI - Ausência de postura no prestação do serviço;
XII - Ausentar-se do posto de serviço designado
pelo(a) coordenador(a);
XIII - Por interesse público.
Art. 8°. As despesas decorrentes de controtações
feitos com base na presente Lei, correrão à conto dos dotações orçamentários
de pessoal especificas de cada unidade orçamentárias previstos nos
respectivos orçamentos.
Art. . Esta Lei entro em vigor no doto de suo
publicação.
G binete do Prefeit '"de São Mateus, Estado do
~~s) dias do mês de 7 bril(04) do ano de dois mil e
I
Espírito Santo, aos 23( (vinte
vinte (2020).
.,'
\"
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ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ARTIGO P. DA PRESENTE LEI
TABELA CONTRATACÃO - VAGAS
ESPECIFICAÇÃO VAGAS VENCIMENTO
GUARDA VIDAS 10 R$ 1.007,00
G binete do Prefeito l e São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 23( (vinte - tr s) dias do m - s de b I (04) do ano de dois mil e
vinte (2020).
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 23de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Cãmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n°. 007/2020, que
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
INClSO IX DO ART. 37 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL, E DO INClSO VIII DO ART. 116 §
10, DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
É de conhecimento de todos que estamos
passando por período de ações concentradas no enfrentamento da pandemia,
porém, apesar das recomendações de afastamento social, bem como, para
permanência das pessoas em suas residências, percebe-se o permanente fluxo de
pessoa nos balneários do município.
Assim, em consonãncia com a política municipal de
segurança aos banhistas frequentadores dos nossos balneários, inclusive no
período da pandemia, com ações educativas e de prevenção, orientando
principalmente nas áreas de riscos, a presente propositura objetiva contratação
de Guarda Vidas por Designação Temporária para atender o interesse público,
disponibilizando Guarda Vidas nas praias do município
Visando conferir aos servidores Guarda Vida
tratamento consentâneo às especificidades de suas funções, o Projeto de Lei, ora
proposto, constitui instrumento garantidor de direitos e deveres, valorizado da
importante função pública e social desempenhada pelos Guarda Vidas, numa
perspectiva democrática e legalista.
Salientamos ainda, que com referência ao artigo 16
da Lei de responsabilidade Fiscal, lei Complementar n". 101/00, o impacto
financeiro está demonstrado na tabela que segue:
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IMPACTO FINANCEIRO
VENCIMENTOS FIXOS MENSAIS
REFERÊNCIA INDIVIDUAL MESES QUANTIDADE VALOR GERAL PREVIDÊNCIA TOTAL
VENCIMENTO R$ 1.007,00 12 10 R$ 120.840,00 R$ 26.881,34 R$ 147.721,34
PERICULOSIDADE R$ 302,10 12 10 R$ 36.252,00 R$ 8.064,40 R$ 44.316,40
TIQUET R$ 310,00 12 10 R$ 37.200,00 R$ - R$ 37.200,00
SUBTOTAL: R$ 229.237,74
RESCISÃO
REFERÊNCIA INDIVIDUAL MESES QUANTIDADE VALOR GERAL PREVIDÊNCIA TOTAL
FÉRIAS
R$ 1.309,10 12 10 R$ 157.092,00 R$ R$ 157.092,00
INDENIZADAS
FÉRIAS 1/3 R$ 436,37 12 10 R$ 52.364,00 R$ R$ 52.364,00
DÉCIMO R$ 1309,10 12 10 R$ 157.092,00 R$ 34.945,74 R$ 192037,74
TERCEIRO
SUBTOTAL: R$ 401.493,74
TOTAL GERAL: R$ 630.731,49
No tocante a demonstração dos créditos
orçamentários indicados como fonte de recursos para cobertura da contratação
temporária, segue comprovação:
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SALDO DAS DOTACÕES
• MUNlcjprODESAOMATEUS
SECRETARl. A MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
ESPIRITO SANTO
27.167.477/0001- t 2
SALDO DAS DOTAÇÕES
ABRIL DE 2020 Emissão. 22/0412020 17.14:40
!)[SClllç,iO Fonte S.ldo Real ]:ich.
0170· St:CltET,\RIA \lr:'\ICIPAL DE DEFESA SOCIAL
017Ul0· Secretaria \lulw:lJlal ue Dl.'fru SOl.:Ial
!\uloriz.adaf
r\IUllizada
S.ldDI
[mptnhlr
OI701l171110.U6121005~1.u(tI • \hlnulfnçio c O('$l'm"hjnH,onlo duAti\idaút'S di Secretaria
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llOOIlOOOOO. \'EN('r\IC''lOS r VA •••'• T ••• GE::-.:s FIXAS· PESSOAL C'I\'IL 00")0'" 10010000000 2.710000.00 1.385.820,68 1.385820.68
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10010000000 1.034,SO 1.034,50 1.034,50
31909100000· SE!\·W:\(.·AS JI.,;I>/(lAI5 000000' 100 I 00000oo 1034,50 1.034,50 1.034.50
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JjQij3)OOOOO· PA~S"GI:~S E DESPt:.o;;AS CO\1 LOCOMoçÃO 0000010 100 I 00000oo
J \90I.loClOOOO· 01.:1 Rll-'> (R\'ICC)~ DE n-RCEIROS -PESSOA FlSIC IOOIOOOOQOO 83228.10 23721.10 23.728,10
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JJ90JOI)O()()(I· MATCRIAL or ('O:-i51l~10
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))903900000 • OL. rsos SfK \ I{ OS Dr rOCEIROS·PESSOA JURIDlCA OOOOO.!6 10010060000
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Teta! cio Projetu/AII\ itludr : 1
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Continua ...
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GABINETE DO PREFEITO
... continuação do Projeto de Lei nO. 007/2020.
~Ir~\t ~~NlCÍPIO DE SAO MATElJS {~'r~ ~- SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
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ABRIL DE 2020 Enussão: 22/0412020 11:14.40
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1.000,00 1.000,00 1.000,00
1000,00 1.000,00 1.000,00
3.000,00 l.OOO,OO 3.000.00
7.9S.JA49.01 3.5.6.42.,96 3.5-16.424,96
017020 - CUCoIrdenadOI';a \luniciplIl da Defesa Cj1,il
OliOOI7020.0618100!\G1.232 - 11Il1)hwtll.çátl, ~I~nult'nçáo c Desenvolvtmeute das Ativtdades de Defesa Chil
0000031
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JJ90JOOOOOO - MA TERI,\I ur rO:'>lSl!:\IO
31901000000 - \tATERIAL Of:. COi'\St ':>.10
31903200000 - \1 \TEIUAL. OE~I m SER \'IÇO PARA DI TRIBUI\,ÃO GRATU1T
)]90)900000· Ot:TROS SER\ icos DF TERCEIROS-PESSOA JURIDlCA
TOlal do Projt'lo/Alivitl;"Hle :
JJ90S2()(,()QU. EC)L:!P~~I[~'TI.) E \1 \TERIJ\L PER""!ANHITE
Tol31 do Ór~50: 3.5.6.424,96
Total da Lnidade OrçRnlCnhiria:
TotllldI.> Geral:
7.95".449,01 3.546.42.,96
7.9~4.4"9.0I 3.546.424,96
\'ll!er Luiz Plgati
Secretana ~1unicipal de' Dd'tsa Socid '-- v.<\d. p"", ,s__) ~nd«t_~i2~n510.ES
pona}.:~~
Na ex ectativa de contar com a participação dessa
Egrégia casa de Leis, esperem s que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de "Ur ên ia Urgentíssima", d acordo com o parágrafo 2°
do art. 50 da lei Municipal 90 ,d 05 de abril de 199 Lei Orgânica Municipal, por
se tratar de matér~(ev nt