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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Minuta do Projeto de Lei nº. xxx/2020
PROJETO DE LEI Nº 008/2020
“AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS
PROVENIENTES DA LEI Nº 1.281/2013, QUE
INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL – FDM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, EM DESPESAS DE CUSTEIO
NAS ÁREAS DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE
EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, EM
DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19) ".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
LEI:
Art. 1°. Em consonância a Lei Complementar
Estadual nº 950, de 06 de abril de 2020, fica autorizado, em caráter
excepcional e enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública
em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a utilização
dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal – FEADM para pagamento de despesas de custeio nas áreas de
saúde e da assistência social, até 30% (trinta por cento).
Art. 2°. Fica vedada a utilização desses recursos
financeiros para pagamento de dívidas e remuneração do quadro
permanente de pessoal e comissionados.
Parágrafo Único – As vedações constantes do
caput deste artigo não se aplicam ao pagamento de dívidas contraídas com
o Estado e a União e suas respectivas entidades.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 008/2020.
Art. 3º Fica dispensada a apresentação de
projetos para o uso dos recursos na forma do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Serão publicadas na imprensa
oficial informações a respeito do uso dos recursos, procedendo a retificação,
se for o caso, da lista de projetos publicada anteriormente.
Art. 4º Fica revogado o disposto no art. 4º da Lei nº
1.281, de 11 de setembro de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte
(2020).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 008/2020.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 08 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso PROJETO DE LEI Nº.
008/2020, QUE “AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI
N
O
1.281/2013, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM DESPESAS DE CUSTEIO NAS ÁREAS DE SAÚDE E
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM
SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19)
Em razão da publicação da Lei Complementar Nº
950, de 06 de abril de 2020 pelo Governo do Estado do Espírito Santo, submeto
ao exame dessa ilustre Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que permiti o
uso dos recursos provenientes da Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de
setembro de 2013, que instituiu o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal – FEADM, denominado Fundo Cidades, em despesas de custeio nas
áreas de saúde e da assistência social enquanto perdurar o Estado de
Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo
coronavírus (COVID-19).
Considerando a declaração de emergência em
saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da
Saúde em 30 de janeiro de 2020;
Considerando a Portaria nº 188/ GM/MS, de 3 de
fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus
(COVID-19);
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 008/2020.
Considerando que o Espírito Santo, por meio do
Decreto Nº 4593-R, de 13 de março de 2020, também decretou o estado de
emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece
medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de
riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) ;
Considerando o Decreto nº 4601-R, de 18 de
março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), de
prevenção e de redução de circulação e aglomeração de pessoas em todo o
Estado;
Considerando que essa pandemia vem gerando
efeitos na economia internacional, nacional e principalmente no local, com a
consequente diminuição da arrecadação dos Municípios ao passo que as
medidas para enfrentamento dos efeitos da pandemia acarretam um natural
aumento de dispêndios públicos, nas áreas de saúde e assistência social.
Propõe-se, em caráter excepcional, permitir o uso
dos recursos transferidos do Fundo Cidades aos Municípios nas áreas de saúde
e da assistência social, visando auxiliar no combate aos efeitos do novo
coronavírus (COVID-19).
Por todo o exposto, na expectativa de contar
com a participação dessa Egrégia casa de Leis, esperamos que o Projeto de
Lei em tela seja apreciado e discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”,
de acordo com o parágrafo 2º do art. 50 da lei Municipal 001, de 05 de abril de
1990 – Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Continua...