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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Minuta do Projeto de Lei nº. xxx/2020
PROJETO DE LEI Nº 009/2020
“ CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2013 E A LEI MUNICIPAL Nº
1.281, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 ".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de
Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos,
beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente,
deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2° Fica constituído nos termos do art. 8º da Lei
Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, o Conselho Municipal
de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos
beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente,
fiscalizador e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º São atribuições do Conselho:
I – Fiscalizar a aplicação dos recursos;
II – Realizar avaliações semestrais sobre aplicação
dos recursos; e
III – Elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e
avaliação, no mês de março de cada ano, para envio ao legislativo municipal e
estadual.
Art. 4º O Conselho será composto da seguinte
forma:
I – 01 (um) representante da sociedade civil
organizada;
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...continuação do Projeto de Lei n°. 009/2020.
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municipal; e
III – 03 (três) representantes do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. Os membros do Conselho serão indicados
pelas áreas representadas e designados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Finanças
será membro nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo
serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo preferencialmente das áreas de
planejamento/fazenda, administração e auditoria.
Art. 6º. O mandato para membro do Conselho
Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de
Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES será
considerado relevante serviço prestado ao Município e não será remunerado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de maio(05) do ano de dois mil e vinte
(2020).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 08 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso PROJETO DE LEI Nº. 009/2020, que “CRIA
O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE
INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2013 E DA LEI MUNICIPAL 1.281, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013”.
A criação do Conselho de Fiscalização e
Acompanhamento é exigência da Lei Complementar Estadual no
. 712/2103, que
criou o Fundo Cidades, bem como, Complementar nº 950, de 06 de abril de 2020,
e tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
provenientes do Fundo Cidades.
Considerando a declaração de emergência em
saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde
em 30 de janeiro de 2020;
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de
fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19);
Considerando que o Espírito Santo, por meio do
Decreto Nº 4593-R, de 13 de março de 2020, também decretou o estado de
emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas
sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos
e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto nº 4601-R, de 18 de março
de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de
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saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), de prevenção e de
redução de circulação e aglomeração de pessoas em todo o Estado;
Considerando que essa pandemia vem gerando
efeitos na economia internacional, nacional e principalmente no local, com a
consequente diminuição da arrecadação dos Municípios ao passo que as
medidas para enfrentamento dos efeitos da pandemia acarretam um natural
aumento de dispêndios públicos, nas áreas de saúde e assistência social.
Propõe-se a criação do Conselho de Fiscalização e
Acompanhamento, em atendimento à Lei Complementar Estadual no
. 712/2103,
bem como, Complementar nº 950, de 06 de abril de 2020, objetivando o
acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos provenientes do
Fundo Cidades.
Por todo o exposto, na expectativa de contar com a
participação dessa Egrégia casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela
seja apreciado e discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo
com o parágrafo 2º do art. 50 da lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei
Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Continua...