materia nº 172/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 172/2020
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
QUE TODOS OS VEÍCULOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, BEM
COMO AQUELES QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, SEJAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, DEVENDO INCLUSIVE
CONTER NAS PORTAS DOS VEÍCULOS A PINTURA REPRESENTANDO O
ÓRGÃO.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos a utilização de veículos oficiais é assunto sempre
questionado pela sociedade, já que os recursos para a aquisição e ou locação e uso desses
veículos são provenientes do povo.
O Código de Trânsito Brasileiro determina que:
“Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque
ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo
de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de
domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da
administração direta, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com
indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou
logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será
registrado, excetuando-se os veículos de representação e os
previstos no art. 116.”
Continua...
Continuação da Indicação nº 172/2020.
Portanto, solicitamos a identificação dos veículos, pois além de
tratar-se de uma exigência da legislação, tem a finalidade de contribuir para melhorar a
fiscalização por parte da população e evitar o uso indevido dos mesmos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 18 de maio de 2020.
CARLOS ALBERTO
Vereador