materia nº 176/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 176/2020
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
FISCALIZAÇÃO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO À
LIMPEZA DOS TERRENOS URBANOS, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A
LEI Nº 948/2010.
JUSTIFICATIVA:
Terrenos cobertos de mato, cheios de entulho e lixo, com águas
estagnadas causam danos a todos os moradores, visto que podem esconder animais peçonhentos ou
que podem transmitir alguma doença.
A Lei 948/2010 – Código de Posturas do Município, no Capítulo II, Seção I
e V, estabelece os deveres do município e dos munícipes sobre a matéria, além das providências que
podem ser tomadas pelo Poder Público, entre elas a fiscalização, notificação e a execução da limpeza
dos terrenos com a devida cobrança ao proprietário,
Entendendo que a higiene, o bem estar e a saúde pública são primordiais,
solicitamos que sejam providências as ações previstas no Código de Posturas do Município no que se
refere à limpeza dos terrenos urbanos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 18 de maio de 2020.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora