PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO EspíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI W 005/2020
"ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCíCIO DE 2021 ".
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo,FACO SABER que a Cãmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1°. A Lei Orçamentária Anual do Município de São
Mateus para o exercício de 2021 será elaborada e executada de forma compatível
com o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018 - 2021, em cumprimento
das disposições contidos no § 2° do art. 165 da Constituição Federal, na Lei
Complementar nO 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n? 4.320, de 17 de março
de 1964, no artigo 59 da Lei Orgãnica Municipal e segundo os diretrizes gerais
estabelecidos na presente lei, que compreende:
I - os prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
11 - a organização e estrutura dos orçamentos;
III-as diretrizes para a elaboração e execução da lei
orçamentária anual e suas alterações;
IV - os disposições relativas às despesos com pessoal
e encargos sociais;
V - os disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município;
VI - as disposições finais.
Parágrafo Único. Integra, ainda, esta Lei, o Anexo de
Metos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1 ° e 2° do Art. 4° da Lei
Complementar n° 101, de 2000.
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CAPíTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei
Orçamentária de 2021, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser
compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2021 constantes do Anexo de
Metas Fiscais da presente Lei.
Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser
ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, se verificadas, quando da sua
elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros
rnocroeconorrucos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do
comportamento da execução do orçamento de 2020 e de modificações na
legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 3°. As prioridades e metas da administração
pública municipal para o exercício financeiro de 2021 serão compatíveis com o Plano
Plurianual relativo ao período 2018/2021, devendo-se observar as orientações e
objetivos estratégicos estabelecidos pelo Governo e a seguir discriminados, aos quais
terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2021, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:
I. Desenvolvimento sustentável e equilibrado nas
dimensões econõmica, social e ambiental;
11. Profissionalização da Gestão Pública;
111. Melhoramento da infraestrutura urbana;
IV. Melhoria da qualidade do ensino;
V. Preservação de valores culturais.
Parágrafo Único. O Projeto de Lei do Orçamento do
Município de São Mateus para o exercício de 2021 abrangerá Programas de Governo
constantes no Plano Plurianual para o período de 2018/2021, discriminados em ações
e seus respectivos produtos e metas.
CAPíTULO 11
DA ORGANIZACÃO E ESTRUTURA DOS ORCAMENTOS
Art. 4°. O Quadro de Detalhamento de Despesas -
QDD, anexo ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2021
discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação por
funções e programas, explicitando para cada projeto, atividade ou operação
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especial, meta e valores totalizados por categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação.
§ 1 ° A classificação funcional-programática seguirá o
disposto na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e
Gestão, e suas alterações posteriores.
§ 2° Os programas, classificadores da ação
governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão
aqueles constantes do Plano Plurianual 2018/2021 e suas modificações.
§ 3° - Na indicação do grupo de despesa a que se
refere este artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria
Interministerial n? 163, de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de
Orçamento Federal e suas alterações posteriores:
I. Pessoal e encargos sociais (1);
11. Juros e encargos da dívida (2);
111. Outras despesas correntes (3);
IV. Investimentos (4);
V. Inversões financeiras (5);
VI. Amortização da dívida (6).
Art. 5°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa, o instrumento de
organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
11. Atividade, um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
111. Projeto, um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Operação especial, as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
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V. Unidade orçamentária, o menor nível da
classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes,
como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 6°. Cada programa identificará as ações
necessanas para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 7°. Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão
orçamentário às quais se vinculam.
Art. 8°. As categorias de programação de que trata
esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária na forma de programas e
atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 9°. As metas físicas serão indica das em nível de
projetos e atividades constantes no Plano Plurianual 2018/2021.
Arf. 10. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
compreendem a programação dos Poderes Legislativo e Executivo e seus respectivos
fundos, órgãos e autarquias.
CAPíTULO 111
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUCÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL
E SUAS ALTERACÕES
Arf. 11. O Orçamento do Município para o exercício
de 2021 será elaborado visando garantir o equilíbrio da gestão fiscal.
Arf. 12.· No Projeto de Lei orçamentária anual, as
receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2020, estimadas para o
exercício de 2021.
Art. 13. Na programação da despesa, serão
observadas as seguintes restrições:
I. nenhuma despesa poderá ser fixada sem que
estejam definidas as respectivas origens dos recursos;
11. não serão destinados recursos para atender
despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou
indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive, custeados com
recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
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firmados com órgãos e ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais;
111. o Município só contribuirá para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendidos os
requisitos do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Arf. 14. Para efeitos desta Lei fica entendida como
Receita Corrente Líquida a definição estabelecida no art. 2°, inciso IV da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15. A Receita Corrente Líquida será destinada,
prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, inclusive de pessoal e
encargos sociais, bem como ao pogamento de amortização, juros e encargos da
dívida, à contra partida das operações de crédito e às vinculações-fundos,
observados os limites impostos pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Arf. 16. Na programação de investimentos do Projeto
de Lei Orçamentária para 2021, serão observados os seguintes princípios:
I. novos projetos somente serão incluídos na Lei
Orçamentária depois de atendidos os em andamento e após a sua inclusão no Plano
Plurianual (PPA), contempladas as despesas de conservação do patrimõnio público e
assegurada a contrapartida de operações de crédito.
11. os investimentos deverão apresentar viabilidade
técnica, econõmica, financeira e ambiental.
Art. 17. Para custear os pro\gramas e projetos incluídos
na lei orçamentária, o Município poderá contratar operação de crédito interna ou
externa, inclusive por antecipação de receita, observados os critérios estabelecidos
no art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Arf. 18. A proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I. as obras em execução terão prioridade sobre
novos projetos.
11. as despesas com vencimentos, subsídios,
salários, dívida pública e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de
expansão dos serviços públicos.
Arf. 19. A Reserva de Contingência será fixada em
valor equivalente a 2% (dois por cento), no máximo, da Receita Corrente Líquida.
Arf. 20. A dotação de que trata o artigo anterior
destinar-se-á:
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I. à suplementação de dotações orçamentárias;
11. à abertura de créditos especiais;
111. ao atendimento de passivos contingentes, se
houver;
IV. ao atendimento de outros eventos fiscais
imprevistos.
Art. 21. Para abertura dos créditos adicionais
suplementares, o limite mínimo de autorização será de 70% (setenta por cento) do
total da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de
dotações orçamentárias, utilizando-se como fonte de recursos as definidas no § 1 ° do
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22. O remanejamento de dotações de despesas,
quando dentro de uma mesma categoria econômica, não será considerado para fins
de limite estabelecido em lei, nos termos previstos no inciso 111, do § 1°, do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Arf. 23. A proposta orçamentária para 2021
contemplará dotação específica e suficiente para o pagamento dos precatórios
oriundos de setenças judiciais transitadas em julgado, cujos ofícios requisitórios sejam
apresendados até O 1 de julho de 2020, na forma do art. 100 da Constituição Federal.
Arf. 24. Ficam as seguintes despesas sujeitas à
limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos arts. 9° e 31, § 1°,
inciso II da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000:
I. despesas com obras e instalações, aquisição de
imóveis, equipamentos e material permanente;
li. despesas de custeio não relacionadas às
prioridades constantes no Capítullo I desta Lei.
111. o repasse financeiro a que se refere o art. 168
da Constituição Federal de 1988.
§ 1°. A limitação será oplíccdo aos Poderes Executivo
e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos.
§ 2°. Não serão passíveis de limitação, as despesas
concernentes às ações nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Arf. 25. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
de 2021 ou aos projetos que a modifique, somente poderão ser acatadas se
compatíveis com o Plano Plurianua12018/2021 e com esta Lei e:
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I. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para
Municípios;
d) contra partida de empréstimos e outras
contra partidas;
e) recursos vinculados;
f) recursos para o Pasep;
g) recursos próprios de entidades da administração
indireta, exceto quando remanejados para a
própria entidade;
h) dotações referentes a precatórios e sentenças
judiciais.
11 - Sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
CAPíTULO IV
DAS DISPOSICÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. O Orçamento Municipal destinará para
despesa total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento)
da Receita Corrente Líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, no que couber.
§ 1°. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os
ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos públicos e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras
e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de Previdência.
§ 2°. A despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com dos 11 (onze) meses
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 27. A repartição do limite global expresso no caput
do artigo anterior, não excederá os seguintes percentuais:
I. 06% (seis por cento) para o Legislativo; e
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11. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo.
Arf. 28. A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
somente serão admitidos se, cumulativamente:
I. houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
11. observados os limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
çAPíTUlO V
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA lEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Arf. 29. Na estimativa das receitas constantes do
projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de
alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único. As alterações na legislação tributária
municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de Coleta de
Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal,
visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de
investimento do Município.
Arf. 30. Quaisquer projetos de lei que resultem em
redução de encargos tributários para setores da atividade econõmica ou regiões da
cidade deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I. o disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000;
11. demonstrativo dos benefícios de natureza
econômica ou social;
111. aqueles previstos no Código Tributário Municipal.
Arf. 31. Ocorrendo alterações na legislação tributária,
posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara
r
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Municipal, que impliquem excesso de arrecadação durante o exercício de 2021, em
relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos
adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSICÕES FINAIS
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesas que impliquem na execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem
adequação com as cotas financeiras de desembolso.
§ , 0. A comprovação da suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária dor-se-o com a emissão prévia e juntada ao processo
administrativo de Nota de Reserva Orçamentária do Sistema de Contabilidade no
valor total que comporte a realização da despesa até o final do exercício corrente à
qual ela se iniciar.
§ 2°. Os responsáveis pelo procedimento licitatório e
pela realização da despesa somente poderão dar prosseguimento à licitação após a
comprovada existência e suficiente disponibilidade orçamentária.
§ 3°. Fica dispensada da comprovação da suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária, quando se tratar de abertura de licitação
por A ta de Registro de Preços.
Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2021
não seja sancionado até 31 de dezembro de 2020, a programação nele constante
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
cada Unidade Orçamentária, na forma da proposta encaminhada ao Legislativo
Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ '0. Considerar-se-á antecipação de créditos à
conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2°. Eventuais saldos negativos, apurados em
consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Cãmara Municipal e
do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, através de créditos adicionais.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto neste artigo,
podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
11. Serviços da dívida;
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111. Pagamento de compromissos correntes nas
áreas de saúde, educação e assistência social;
IV. Categorias de programação cujos recursos
sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias da União
e do Estado;
V. Categorias de programação cujos recursos
correspondam à contra partida do Município em relação aos recursos previstos no
inciso anterior;
VI. Conclusão de obras iniciadas em anos
anteriores a 2021 e cujo coronograma físico, estabelecido em instrumento contratual,
não se estenda além do 1 ° semestre de 2021;
VII. Pagamento de contratos que versem sobre
serviços de natureza continuada.
Art. 34. Os créditos especiais e extraordinários
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2020 poderão ser
reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro de 2021, conforme o dispositivo no § 2° do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 35. Cabe à Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos, a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento
municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos determinará
sobre:
I. calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
11. elaboração e distribuição dos quadros que
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; e
111. instruções para o devido preenchimento das
propostas parciais.
Art. 36. Somente serão concedidos recursos a título de
subvenções sociais para entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e
educação,observada a Lei Federal nO 9.637/1998 e n° 13.019/2014 e o disposto no
artigo 16 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,0 Lei Municipal n° 1.570/2016
e Decreto n° 9.065/2017.
Continua ...
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... continuação do Projeto de Lei n°. 005/2020.
Art. 37. O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá
ser encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e
cinco) dias do início do exercício de 2021, na forma que dispõe o art. 60 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçâo.
Estado do Espírito Santo, ao
vinte (2020).
Gabinete do Prefeito Municipal de Sâo Mateus,
7 (sete) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e
ArtJ tRBOSA /
f it~tU'r\S 01 1;1
Continua ...
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2021
ANEXO DE METAS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais sejam
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores,
e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional;
c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
d) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
e de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas
Fiscais tiveram como base a Portaria STN 637, de 18 de outubro de 2012, que aprova
a 5° edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais (MDF), composto dos
seguintes demonstrativos:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo 11: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo 111: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado.
Continua ...
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DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
De acordo com o § 1 ° do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF integrará o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão
estabelecidos metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois anos seguintes.
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais
A metodologia utilizada para a projeção da receita orçamentária para os anos 2021,
2022 e 2023 está baseada na série histórica nos últimos três anos de arrecadação,
ajustada considerando os seguintes parâmetros:
1. índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA em 2,94% 0.0.,
2. Produto Interno Bruto - PIB Nacional em (-) 0,48% 0.0.,
3. Taxa Selic em3,50% 0.0.,
4. Taxa de Câmbio a US$ 1,00 =4,50.
Estes indicadores irão estabelecer as metas anuais da LDO 2021.
As projeções dos indicadores econõmicos apresentados a seguir consideram a
permanência do cenário econõmico atual. Modificações das condições
macroeconômicas nacionais ou na estabilidade econômica internacional poderão
alterar o panorama projetado, de forma que exigirão ajustes na medida necessária
para manter a austeridade fiscal e controle financeiro.
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PROJETADOS (%)
VARIÁVEIS 2021 2022 2023
PIB real (crescimento % anual) 2,50 2,50 2,50
Taxa Selic efetiva real 5,00 6,00 6,25
Câmbio (R$/US$) 4,30 4,24 4,30
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial 3,57 3,50 3,50 de inflação IPCA
Fonte: Banco Central do Brasil-Focus Relatóno de Mercado - 27 de Março 2020
Continua ... \
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METAS ANUAIS- Valores Correntes
(Art. 4°, § 1°, LC N° 101/2000)
,
Descrição 2021 2022 2023
1- Receita Total 316.600.000 325.100.000 341.500.000
2 - Receita Primária 315.200.000 322.100.000 338.000.000
3 - Despesa Total 316.600.000 325.100.000 341.500.000
4 - Despesa Primária 313.700.000 320.300.000 335.900.000
5 - Resultado Primário (2-4) 1.500.000 1.800.000 2.100.000
6- Resultado Nominal 1.800.000 - 2.200.000 - 2.600.000
7 - Dívida Cons. Líquida 5.700.000 4.500.000 4.900.000
R$l 00 valores correntes
METAS ANUAIS - Valores Constantes
(Art. 4°, § 1°, LC N° 101/2000)
,
Descrição 2021 2022 2023
1 - Receita Total 310.000.000 312.000.000 312.000.000
2 - Receita Primória 308.100.000 308.100.000 308.100.000
3 - Despesa Total 312.000.000 312.000.000 312.000.000
4 - Despesa Primária 306.800.000 306.800.000 306.800.000
5 - Resultado Primário (2- 1.300.000 1.300.000 1.300.000
4)
6 - Resultado Nominal 1.600.000 - 1.600.000 - 1.600.000
7 - Dívida Cons.Líquida 1.350.000 1.350.000 1.350.000
R$l 00 valores constantes de março/2020
DEMONSTRATIVO 11- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCíCIO ANTERIOR
Este demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do § 2° do art. 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF,tendo como finalidade demonstrar e estabelecer uma
comparação entre as metas previstas e as metas realizadas no exercício financeiro do
segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores
determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Alguns
fatores tais como o cenário macroeconômico, as taxas de câmbio e de inflação,
foram motivo de consideração para apresentação dos resultados obtidos.
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
(Art. 4°, § 2°, inciso I da LC 101/2000)
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2019 2019 Valor %
(a) (b) (c) = [b-a) (c/c) x 100
1 - Receita Total 308.785.263 303.778.239 - 5.007.024 - 1,62
2 - Receitas Primárias (I) 306.573.579 302.797.814 - 3.775.765 - 1,23
3 - Despesa Total 309.980.286 304.814.41 1 - 5.165.875 - 1,67
4 - Despesas Primárias (11) 308.073.687 302.907.812 -5.165.875 - 1,68
5 - Resultado Primário (111) = (1-11) -1.500.108 -109.998 1.390.110 - 92,67
6 - Resultado Nominal - 4.398.293 1.701.059 6.099.352 - 138,67
7 - Dívida Consolidada Líquida 10.905.307 1.358.966 - 9.546.341 - 87,54
Valores correntes R$ 1 00
Notas:
1 - A dotação inicial do exercício de 2019 era de R$294.800.000, que somados aos créditos adicionais de R$15.180.286
com base em superavits de anos anteriores, passou-se a previsão de despesa total de R$309.980.286.
2 - A Receita total realizada de R$303.778.239, superou em 3,04% a previsão inicial de R$294.800.000.
DEMONSTRATIVO 111 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES A 2019
(Art. 4°, § 2°, inciso 11 da LC 101/2000)
Ano 2017 2018 2019 2020 Média
2017-2020
Descrição
Receita Total 287.023.398 265.635.813 265.019.242 306.995.192 281.168.411
Receitas Primárias 287.022.363 265.634.813 265.018.242 306.990.090 281.166.377
Despesa Total 287.023.398 265.635.813 265.019.242 306.995.192 281.168.411
Despesas Primárias 283.816.138 262.535.502 261. 919.163 303.780.520 278.012.830
Resultado Primário 3.206.225 3.099.311 3.099.079 3.209.570 3.153.546
Resultado Nominal - 4.250.817 - 3.934.066 - 3.924.935 - 4.838.000 - 4.236.954
Dívida Cons. Líquida 21.066.845 44.942.331 10.905.307 4.840.425 20.438.727
Valores constantes R$l 00
"
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DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(Arf. 4°, § 2°, inciso 111 da LC N° 101 /2000)
PATRIMÔNIO 2016 2017 2018 2019
LíQUIDO
PATRIMÔNIO SOCIAL 11.279.669 11.279.669 11.279.669 11.279.669
E CAPITAL SOCIAL
RESERVA - - - -
RESULTADO 340.617.935 375.111.004 379.658.304 107.745.113
ACUMULADO
PATRIMONIO 351.897.604 386.390.673 390.937.973 119.024.782
LíQUIDO
Nota:
Em 2019, houve o reconhecimento de passivo referente ao cálculo atuarial dos benefícios previdenciários do RPPS,
com a contabílização de provisão no valor de R$119 milhões, reduzindo o Patrimõnio Líquido.
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
(Arf. 4°, § 2°, inciso 111 da LC N° 101 /2000)
DESCRiÇÃO 2016 2017 2018 2019
RECEITAS DE CAPITAL 6.640.111 6.665.250 7.269.514 4.923.281
ALIENAÇÃO DE o o o o
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 15.595.420 24.452.630 7.265.920 10.950.308
DEMONSTRATIVO VI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
A Ata da Reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de
fevereiro de 2020 avaliou a conjuntura econômica interna e externa; o cenário para
a inflação e os riscos envolvidos; e a condução da política monetária.
Com base neste documento e também nos índices apresentados pela Pesquisa de
Mercado do Relatório Focus do Banco Central de março de 2020, é possível avaliar
que os dados da atividade econômica indicam a continuidade do processo de
recuperação gradual da economia brasileira, mas ainda com alto nível de ociosidade
na produção industrial, que mantém desempenho abaixo do esperado.A perspectiva
de algum crescimento na atividade industrial, se ocorrer, será ancorada no consumo
e não no investimento, como seria o desejável.
o desemprego permanece como um obstáculo: o Brasil ainda tem 12,5 milhões de
pessoas desocupadas, conforme dados divulgados pelo IBGE.E o panorama não é
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pior pelo arrefecimento que se viu na esteira do aumento da informalidade, que
bateu recorde no país.
No que tange à conjuntura internacional, o conflito entre as duas maiores economias
do mundo, Estados Unidos e China, também pode causar impactos para o Brasil, já
que gera incerteza e aversão ao risco por parte do investidor, além de possível
impacto em exportações.
Outro fator que implicaria uma desaceleração adicional do crescimento global seria
o prolongamento e intensificação do surto do novo coronavírus. A propagação do
vírus COVID-19 tem elevado o grau de incerteza quanto ao nível de atividade da
economia global. Os primeiros reflexos dessa desaceleração podem ser vistos na
queda do preço das commodities metálicas e do petróleo, devido à redução da
demanda de países afetados pelo surto do vírus, começando pela China e se
estendendo para a Itália, Coréia do Sul, Irã e Japão e mais recentemente, para os
Estados Unidos, Espanha e praticamente para todos os continentes e países. Ainda é
cedo para uma avaliação segura sobre os impactos que a pandemia poderá causar
na economia mundial, por se tratar de um fato de proporções inimagináveis.
Em meio a esse cenário, observa-se uma grande tensão que gerou nos últimos dias
um aumento significativo da volatilidade nas principais bolsas, causada pela guerra
de preços do barril de petróleo entre a Rússia e a Arábia Saudita, dois dos maiores
produtores de petróleo do mundo.
Assim, o cenário econômico permanece desafiador, apresentando riscos associados
à desaceleração da economia global, em função de diversas incertezas.
É inegável que esses fatores são globais e produzem efeitos diretos nas condições da
economia nacional, por isso uma melhor compreensão desses efeitos é essencial
para definir os planos futuros em todos os níveis do Setor Público.
Aliado aos fatores relacionados à saúde, é importante que o Governo Federal
mantenha em andamento o processo de reformas e ajustes necessários na economia
brasileira, sendo condição essencial à consolidação da queda da taxa de juros
estrutural e para a recuperação sustentável da economia.
Para os municípios produtores de petróleo e gás, a queda do preço do barril de
petróleo no mercado internacional poderá impactar negativamente os valores das
receitas de royalties, que também poderá ter uma outra redução significativa, se for
aprovada o novo sistema de distribuição de royalties, passando a incluir todos os
municípios, produtores e não produtores.
A previsão na variação dos principais agregados macroeconômicos são elementos
importantes na condução das contas públicas. A adoção de hipóteses realistas de
crescimento real do PIB, da taxa de inflação esperada e da variação da taxa de
câmbio, entre outros, é determinante para a elaboração de um orçamento
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equilibrado, pois pode afetar tanto as receitas como as despesas municipais. Uma
estimativa de arrecadação tributária baseada, por exemplo, em previsões irreais de
variação do PIS pode levar a frustração de receitas; uma estimativa inadequada dos
gastos com pessoal pode gerar a necessidade de suplementação de recursos. Tais
situações configuram o que se conhece como risco orçamentário.
Além do exame de consistência entre as hipóteses adota das, a verificação sobre a
adequação das projeções do LDO 2021 requer uma avaliação dos indicadores
recentes da atividade econômica e do exame prospectivo da conjuntura
econõmica.
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas,
Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública
o art. 4°, § 2°, inciso 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece que o
demonstrativo das metas anuais deva ser instruído com a memória e metodologia de
cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores.
A metodologia adotada é aquela estabelecida pela LRF e pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional para a definição das metas fiscais para o exercício a que se refere
a LDO e aos dois exercícios subsequentes.
Inicialmente, destaca-se que as projeções baseiam-se em um conjunto de hipóteses
sobre o comportamento de algumas variáveis macroeconõmicas e o histórico de
evolução das principais receitas e despesas municipais. Esses conjuntos de
informações, bem como as hipóteses utilizadas, compõem o cenário principal com
base no qual são delineados cenários prospectivos para o triênio 2021-2023.
Adotou-se o Modelo Incremental para a previsão da receita do município,
considerando como base de cálculo a arrecadação do período anterior (2019) e o
histórico dos últimos três anos (2017-2019), aplicando a variação de preços (índice de
correção da receita por elevação ou queda de preço); a variação da quantidade
(índice de crescimento ou decrescimento real do setor da economia); o efeito
legislação (variação da receita decorrente de alterações na legislação vigente) que
não apresentou alterações que possam impactar os números projetados e a previsão
de convênios feita pela captação de recursos e pelas secretarias municipais que
utilizam recursos de convênios do governo Federal e Estadual.
Conceitos dos principais elementos fiscais utilizados:
Receitas Primárias: São as receitas que o governo obtenha e não amplie sua dívida
ou não diminua seus ativos. São receitas não financeiras, como exemplo: impostos,
taxas, contribuições, etc.
Receitas não Primárias: São receitas que o governo obtém através de endividamento
público ou da diminuição do Ativo Imobilizado. São aquelas decorrentes de
aplicações financeiras, de operações de crédito, alienação de ativos ou
amortizações de empréstimos.
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Resultado Primário: É definido pela diferença entre receitas e despesas primárias. Se o
resultado for positivo tem-se "superávit primário"; caso seja negativo, tem-se "déficit
primário"
Resultado Nominal: O resultado nominal é o conceito fiscal mais amplo e representa
a diferença entre o fluxo agregado de receitas totais (inclusive de aplicações
finonceirosj :e de despesas totais (inclusive despesas com juros), em determinado
período. Essa diferença corresponde à Necessidade de Financiamento.
DEMONSTRATIVO VII - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS -
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Avaliação efetuada em dezembro de 2019 apontou que a reserva matemática para
garantir o pagamento dos benefícios aos servidores ativos, aposentados e pensionistas
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Mateus é da
ordem de R$119.290.650,21 (cento e dezenove milhões, duzentos e noventa mil,
seiscentos e cinquenta reais e vinte um centavos) em valor presente.
A seguir, demonstrativo da projeção desse valor, considerando a expectativa de vida
dos beneficiários.
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ANEXO DE METAS
FISCAIS PROJEÇÃO
ATUARIAl DO RPPS
2020
LRF art 4° ~10 inciso IV alínea [I R (RS) .. - . ,< c < em cais
REPASSE RESUL T. ACUM,
REPASSE CAPo EXERCíCIO CONTRIB.
RECEITAS DESPESAS RESULTADO RECEBIDO (Fundo de
PATRONAL PREVID. PREVID, PREVID, P/COBERTURA DE
DÉFICIT RPPS Previdência)
(R$)
2020 2.230.26 408.466,29 13.211.755,05 -12.801.058,51 0,00 -12.801.058,51
2021 0,00 405.661,53 13.436827.15 ·13.031.165,62 0,00 -25.832.224,13
2022 0,00 404.575,13 13.651.359,29 ·13.246.784,16 0,00 -39079 008,29
2023 0,00 400.525,67 13.785.616.48 -13.385.090,81 0,00 -52.464.099,09
2024 0,00 394.646,92 13.841.638,20 -13.446.991,28 0,00 -65.911.090,37
2025 0,00 389.484,20 13.891.076,23 -13.501.592,03 0,00 -79.412682,40
2026 0,00 380.157,88 13.787.654,04 -13.407.496,15 0,00 -92.820.178,56
2027 0,00 366.826,94 13.530.006,63 -13.163.179,69 0,00 -105983.358,25
2028 0,00 354.008,63 13.277.976,19 -12.923.967,56 0,00 ·118.907.325,81
2029 0,00 338.667,46 12.935.767,47 -12.597.100,01 0,00 -131.504.425,82
2030 0,00 320.387,89 12.484.978,47 -12.164.590,57 0,00 -143.669.016,39
2031 0,00 299.786,24 11.939.818,99 -11.640032,75 0,00 -155.309.049,14
2032 0,00 277.396,32 11.314.118,83 ·11.036.722,51 0,00 -166.345.771,65
2033 0,00 253.877,50 10.626.497,29 -10.372.619,80 0,00 -176.718.391,45
2034 0,00 229.813,53 9.894.162,52 -9.664.348,99 0,00 -186.382.740,44
2035 0,00 208.166,67 9.220.266,95 -9.012.100,28 0,00 -195.394.840,72
2036 0,00 178.531,53 8.231.715,04 -8.053.183,50 0,00 -203,448.024,23
2037 0,00 152.859,81 7.352.947.75 -7.200.087,94 0,00 -210.648.112,16
2038 0,00 130.671,23 6.573.079,76 -6.442.408,53 0,00 -217.090.520,69
2039 0,00 111.531,15 5.881.886,08 -5.770.354,93 0,00 -222.860.875,62
2040 0,00 95.054,20 5.270052,32 -5.174.998,12 0,00 -228.035.873,75
2041 0,00 80.900,43 4.729.341,68 -4.648.441,25 0,00 -232.684.314,99
2042 0,00 68.768,49 4.252.071,92 -4.183.303,42 0,00 -236.867.618,41
2043 0,00 58.391,49 3.831.031,49 -3.772.640,00 0,00 -240.640.258,42
2044 0,00 49.535,38 3.459 896,17 -3.410.360,79 0,00 -244050619,20
2045 0,00 41.998,67 3.133.324,30 -3091.325,63 0,00 -247.141.944,84
2046 0,00 35.593,34 2.845.630,96 -2.810.037,62 0,00 -249.951.982,46
2047 0,00 30.163,69 2.592.019,74 -2.561.856,05 0,00 -252.513.838,50
2048 0,00 25.572,70 2.368.526,83 -2.342.954,13 0,00 -254.856.792,63
2049 0,00 21.694,80 2.170.898,96 -2.149.204.16 0,00 -257.005.996,80
2050 0,00 18.424,54 1.995.658,19 -1.977.233,65 0,00 -258.983.230,44
2051 0,00 15.663,80 1.839.606,36 -1.823.942.57 0,00 -260.807.173,01
2052 0,00 12.821,86 1.560.503,16 -1.547.681,30 0,00 -262.354.854,31
2053 0,00 10.453,52 1.320.405,66 -1 309952,14 0,00 -263.664.806,45
2054 0,00 8.494,73 1.102.857,21 -1.094.362,47 0,00 -264.759.168,92
2055 0,00 6.876,96 927.559,99 -920.683,03 0,00 -265.679.851,95
2056 0,00 5.550,62 777.958,39 -772.407,77 0,00 -266.452.259,72
2057 0,00 4.467,44 650.592,94 -646.125,51 0,00 -267098 385,23
2058 0,00 0,00 542.071,51 -542.071,51 0,00 -267.640,456,74
2059 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
Continua ...
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ANEXO DE METAS
FISCAIS PROJEÇÃO
ATUARIAL DO RPPS
2020
LRF art 40 ~'Jo inciso IV alínea a em Reais (RS) .. - . .,
c
REPASSE RESUL T. ACUM.
REPASSE CAPo EXERCíCIO CONTRIB.
RECEITAS DESPESAS RESULTADO RECEBIDO (Fundo de
PATRONAL PREVID. PREVID. PREVID. P/COBERTURA DE Previdência) DÉFICIT RPPS (R$)
2061 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2062 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2063 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2064 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2065 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 -267.640.456,74
2066 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2067 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2068 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2069 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2070 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2071 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2072 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2073 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2074 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2075 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2077 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2078 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 -267640.456,74
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2082 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2084 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2085 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2087 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 -267.640.456,74
2088 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 -267.640.456,74
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2090 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 -267.640.456,74
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2092 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 -267.640.456,74
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2094 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
2095 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74
FONTE: Prefeitura Municipal de São Mateus
Os valores das receitas da Contribuição Patronal e receitas Previdenciárias estão projetados com acréscimo de 1°0 a.a. a
partir do exercício de ~O~ I.
Os valores das despesas previdenciarias estão baseados 110 estudo atuariaí de ~020.
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ANEXO 11 - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANEXO 11 DE RISCOS FISCAIS
Nos termos do § 1 ° do art. 1 ° da LRF, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas ( ... l". razão pela qual o planejamento é
essencial à gestão fiscal responsável.
No processo de planejamento orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO - é parte integrante, a Prefeitura de São Mateus avaliou os passivos contingentes
e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior
transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a
serem tomadas caso tais riscos se concretizem.
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes
da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou
decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes
das obrigações financeiras do governo.
O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o
documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções
estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos.
Cumprindo a determinação descrita no parágrafo 3°, do artigo 4°, da Lei
Complementar n° 101/2000, o Município de São Mateus faz a seguir a avaliação dos
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicação
de providências, casos se concretizem, a saber:
O Município vem adotando uma série de providências visando à melhoria dos serviços
jurídicos, notada mente no que diz respeito à cobrança da dívida ativa e à defesa
judicial do Município. As ações de execução fiscal vêm sendo desenvolvidas através
de uma orientação sistemática na dinamização e efetivação do recebimento dos
créditos.
Em referência aos passivos oriundos de resultados de julgamento de processos judiciais,
é de se considerar que as regras para tais pagamentos estão sujeitas ao regime de
precatórios, nos termos da Constituição Federal.
Além dos precatórios já requisitados, outros débitos poderão surgir no decorrer do
presente ano e nos exercícios posteriores decorrentes de outras responsabilidades,
entre as quais reclamações trabalhistas de servidores e de mão de obra terceirizada
e, ainda, os processos de pequeno valor que poderão vir a ocorrer no decorrer do
exercício fiscal. Esses valores devem ser pagos independentemente dos valores
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... continuação do Projeto de Lei nO 005/2020.
depositados em conta, por força da opção pelo regime de pagamento de
precatórios acima referidos.
o aumento do estoque da dívida, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado
por um aumento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), para
impedir o desequilíbrio na equação, bem como por meio da atuação da Procuradoria
Geral na cobrança da dívida ativa existente no Município.
Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais apontadas nas situações acima
representam apenas õnus potenciais, pois se encontram ainda em andamento, não
estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Municipal.
Esclareça-se, por outro lado, que passivos decorrentes de ações judiciais com
sentenças definitivas foram tratados como precatórios não configurando, portanto,
passivos contingentes.
do Espírito Santo, aos
(2020).
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
ias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte
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... continuacão do Projeto de Lei nO 005/2020.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
São Mateus - ES, 07 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevado honro de encaminhar o essa
Egrégio Coso Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI N° 005 /2020, que dispõe sobre o
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCíCIO DE 2021 - LDO 2021, em
atendimento 00 artigo 165 do Constituição Federal de 1988.
A Constituição determino que o Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO compreenderá os metas e prioridades do administração público
municipal, orientará o elaboração do lei orçamentário anual e disporá sobre as
alterações no legislação tributário.
Com o advento do Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente 00 conteúdo
definido no Constituição, o LDO passou o ter um papel importante no condução do
político fiscal do Município, devendo estabelecer as metas fiscais o serem atingidos o
cada exercício financeiro.
A LDO, por situar-se em uma posiçoo intermediária
entre as diretrizes, objetivos e metas definidas no PP A e o previsão do receito e fixação
dos despesas do LOA, cumpre papel de balanceamento entre o estratégia traçada
no início da gestão e as reais possibilidades que vão se apresentando ao longo dos
anos de implementação do Plano Plurianual.
Com efeito, nesta LDO, foram elaboradas as metas
fiscais para o triênio 2021-2023, de forma a manter a continuidade dos investimentos e
o equilíbrio fiscal da Administração Municipal, principal indicador de solvência do setor
público.
Propõe-se sejam os orçamentos elaborados a preços
de abril de 2020, utilizando-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para
atualizar os valores da Lei Orçamentária de 2021.
Continua ...
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... continuacão do Projeto de lei nO 005/2020.
A LDO 2021 está integrada a um processo que
começa com o Plano Plurianual (PPA 2018 - 2021) e segue com a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2021), de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, a atual estrutura da LDO permite a sua
utilização como um instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de
informação sobre a origem de receitas e destinação de recursos públicos.
As disposições constitucionais e as legislações
pertinentes sobre esta matéria estão em perfeita sintonia com o texto ora proposto,
que expressa, com clareza, as principais metas a serem alcançados no próximo
exercício, razão pela qual solicito a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, aprová-Io
como proposto.
Atenciosamente,
,
J