PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO EspíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE lEI N°, 006/2020
"DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO
PROGRAMA DE INTEGRIDADE E
PÚBLICA MUNICIPAL
COMPLlANCE DA ADMINISTRACÃO
E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
o Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FACO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 1 ° Fica instituído o Programa de Integridade e
Compliance da Administração Pública em todos os órgãos do poder público
municipal, do município de São Mateus/ES.
§ 1 ° A instituição do Programa de Integridade e
Compliance da Administração Pública expressa o comprometimento do
governo Municipal de São Mateus com o combate à corrupção em todas as
formas e contextos, principalmente no combate à fraudes, subornos, desvios
éticos e de conduta, bem como, preservar a integridade, a transparência
pública e o controle social.
§ 2° O Programa de Integridade e Compliance da
Administração Pública deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo
com as características e riscos atuais das atividades de cada órgão, a qual, por
sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido
programa, visando a garantir a sua efetividade.
Art. 2° São objetivos do Programa de Integridade
e Compliance da Administração Pública:
I - adotar princípios éticos e normas de conduta,
e certificar seu cumprimento;
11 - estabelecer um conjunto de medidas de
forma conexa, visando prevenir possíveis desvios na entrega à população dos
resultados esperados dos órgãos e entidades da Administração Pública;
Continua ...
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111 - fomentar a cultura de controle interno da
administração, na busca contínua por sua conformidade;
IV - criar e aprimorar a estrutura de governança
pública, riscos e controles da Administração Pública municipal;
V - fomentar a inovação e a adoção de boas
práticas de gestão pública;
VI - estimular o comportamento íntegro e probo
de todos os servidores públicos municipais;
VII - proporcionar condições e ferramentas
voltadas à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função ou
emprego;
VIII - estabelecer mecanismos de comunicação,
monitoramento, controle e auditoria; e
IX - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas
áreas da organização, os requerimentos e os solicitações de órgãos de controle.
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Programa de Integridade e Compliance: o
conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e
correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios
éticos e de conduta;
11 - risco de integridade: a vulnerabilidade
institucional que pode favorecer ou facilitar práticas de corrupção, fraudes,
subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta;
111 - Plano de Integridade: o documento que
contém um conjunto organizado de medidas que devem ser efetivadas, em um
período determinado de tempo, com a finalidade de prevenir, detectar e
corrigir as ocorrências de violação aos padrões de integridade;
IV - fatores de risco: os motivos e as circunstâncias
que podem incentivar, causar e/ou permitir comportamentos que afrontem a
integridade da conduta;
V - Registro de Riscos: o documento que descreve
a relação de riscos de integridade identificados e mapeados, fatores de risco,
níveis de impacto e probabilidade, bem como, eventuais medidas de controle
interno existentes.
Art. 4° No desempenho das atividades e
procedimentos relacionados ao Programa de Integridade e Compliance, todos
os servidores, agentes e funcionários devem engajar-se, disseminar e
demonstrar, nas mínimas atitudes diárias, que estão efetivamente alinhados
com os princípios e valores do Programa, contribuindo com sua disseminação.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento e
implantação do Programa de Integridade e Compliance, os órgãos da
administração pública direta e indireta deverão manter o clima organizacional
favorável à governança comprometida com a ética, a moral, o respeito às leis
e à integridade pública.
Continua ...
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CAPíTULO 11
DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 5° O Programa de Integridade e Compliance
. da Administração Pública deve contemplar:
I - objetivos;
11 - caracterização geral do órgão ou entidade;
111 - identificação e classificação dos riscos;
IV - monitoramento, atualização e avaliação do
Plano;
V - instâncias de governança.
VI - identificação dos riscos;
§1° São etapas e fases principais de
implementação do Programa de Integridade e Compliance da Administração
Pública:
I - definição dos requisitos, como medidas de
mitigação dos riscos de integridade identificados;
11 - matriz de responsabilidade e estruturação do
Plano de Integridade;
111 - desenho e implementação dos processos e
procedimentos de controle interno nas unidades administrativas;
IV - geração de evidências e elaboração do
Código de Ética dos servidores públicos e de Conduta e integridade dos
fornecedores e prestadores de serviço;
V - comunicação e treinamento;
VI - canal de denúncias; e
VII - auditoria e monitoramento.
§3°. Todos as etapas e fases de implementação
do Programa de Integridade e Compliance devem trabalhar de forma conexa
e coordenada, a fim de garantir uma atuação planejada e harmônica.
Art. 6° A fase de identificação dos riscos se
caracteriza pela ocosico em que o órgão ou entidade analisa, identifica e
avalia todos os riscos na qual a organização está vulnerável.
§ 1 ° Entende-se por riscos os fatores que
possibilitam a ocorrência de um evento que venha a ter impacto no
cumprimento dos objetivos do órgão ou entidade.
§ 2° Os riscos caracterizam-se como
vulnerabilidades organizacionais que podem favorecer ou facilitar situaçôes de
desvios de conduta ou quebra de integridade.
Continua ...
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Art. 7° Para a definição dos requisitos e medidas, a
instituição deve observar por base as principais leis, decretos, portarias,
resoluções e demais atos normativos que descrevem as competências
institucionais, o regimento interno, o organograma, bem como o planejamento
estratégico da instituição.
Art. 8° Para cada risco identificado e registrado na
fase de identificação de riscos, deve ser adotada medidas preventivas e
mitigadoras do risco, com a anterior identificação de sua possibilidade de
ocorrência e a gravidade das consequências para a instituição, caso o risco
venha a ocorrer.
Parágrafo único. A definição dos requisitos deve
pautar o equilíbrio, de forma a diminuir a intensidade dos riscos e, ao mesmo
tempo, não criar obstáculos às funções e atividades dos órgãos e entidades,
sempre privilegiando a celeridade administrativa.
Art. 9° A matriz de responsabilidade visa garantir o
conhecimento suficiente das responsabilidades de cada servidor, empregado,
funcionário e agente da organização, bem como de cada unidade ou
departamento da entidade ou órgão da Administração Pública municipal,
respeitando os riscos existentes com base no organograma da instituição.
Art. 10. O Plano de Integridade é o documento
oficial do órgão ou entidade que contempla os principais riscos de integridade
da organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados
e a forma de implementação em monitoramento do Programa de Integridade
e Compliance.
Art. 11. O Plano de Integridade, após formulado
pela Controladoria Geral e aprovado por meio de portaria interna, deve ser
divulgado em página eletrônica interna e permitido o registro de comentários e
sugestões, que podem ser utilizados para posterior monitoramento e
aprimoramento do Plano.
Art. 12. O monitoramento e gestão das ações e
medidas a serem implementadas no cumprimento das diretrizes do Programa
de Integridade e Compliance caberão às Unidades Executoras de Controle
Interno (UECI) presentes em cada órgão, ou a outra Unidade que venha a ser
criada exclusivamente para este fim, a depender da complexidade de
atribuições e do tamanho da organização.
Art. 13. O objetivo da implementação dos
controles e procedimentos de controle interno é prevenir a ocorrência do risco
previamente identificado para a instituição e/ou para o servidor público.
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento
de controle e de boas práticas devem ser documentados pela instituição.
Continua ...
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Art. 14. A geração de evidências tem por missão
examinar os procedimentos do ponto de vista sistêmico, de forma a verificar os
impactos que cada procedimento implementado pode causar nos demais
processos, de modo a não permitir a ocorrência de conflitos ou redundâncias.
Parágrafo único. A geração de evidências tem
por escopo analisar eventual possibilidade de simplificação do processo de
controle interno, mantendo a qualidade e efetividade do procedimento.
Art. 15. O Código de Ética e Conduta a ser
instituído no município terá por objetivo explicitar os temas mais relevantes, tais
como:
I - atendimento à legislação;
11 - registro de padrões de ética e demais diretrizes
direcionadas à probidade;
111 - cuidado com a imagem da instituição;
IV - conflitos de interesse;
V - esclarecimento, de forma precisa, a respeito
de como deve ser desenvolvida a prestação do serviço público, de modo a
mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade;
VI - relação com parceiros, fornecedores,
contratados, etc;
VII - segurança da informação e propriedade
intelectual;
VIII - conformidade nos processos e nas
informações; e
IX - demais assuntos específicos e relevantes,
como proteção ambiental, saúde e segurança do trabalho, confidencialidade,
respeito, honestidade, integridade, combate a práticas ilícitas, à lavagem de
dinheiro, a fraudes, subornos, desvios, bem como proibição de retaliação,
assédio sexual e moral, discriminação, dentre outros.
Art. 16. O Código de Ética e Conduta deverá
esclarecer as consequências legais para os casos de violações do Código, de
maneira clara e objetiva, de modo que todos os que têm relação com a
administração pública possam conhecer previamente as regras,
comprometendo-se a cumpri-Ias.
Parágrafo UnlCO. O Código de Ética e Conduta
será aprovado por meio de Decreto do Chefe do poder Executivo, e vinculará
todos que possuem relação com o Poder Público Municipal, dentro de suas
responsabilidades, que poderão responder pelas ações no âmbito
administrativo, sem prejuízo da responsabilização na esfera judicial.
CAPíTULO 111
Continua ...
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DO CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, CONTROLE, INTEGRIDADE E
COMBATE À CORRUPÇÃO
Art. 17. Fica criado o Conselho de Transparência
Pública, Controle, Integridade e Combate à Corrupção, órgão colegiado de
natureza consultiva e propositiva, integrante da estrutura da ControladoriaGeral do Município - CGM - que tem por finalidade debater e sugerir medidas
de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da
Administração Pública, sobre prevenção e combate à corrupção, fomento da
transparência e do acesso à informação pública, integridade e ética nos setores
público e privado e controle social para acompanhamento e fiscalização da
aplicação dos recursos públicos.
Art. 18. Compete ao Conselho:
I - formular diretrizes e estratégias para prevenção
e combate à corrupção, fomento da transparência e do acesso à informação
pública, integridade e ética nos setores público e privado, participação e
controle social na gestão pública e promoção de medidas de governo aberto;
11 - apresentar medidas para aperfeiçoamento e
integração de ações com vistas a potencializar a efetividade das políticas e das
estratégias priorizadas;
111 - sugerir medidas e procedimentos destinados a
valorizar a articulação intragovernamental na execução, no monitoramento e
na avaliação de ações conjuntas, troca de experiências, transferência de
tecnologia e capacitação;
IV - atuar em conjunto com a sociedade civil em
relação às políticas a que se refere esta Lei.
Art. 19. O Conselho de Transparência Pública,
Conrole, Integridade e Combate à Corrupção terá representação paritária e
será composto por doze membros titulares e doze suplentes, representantes do
Poder Executivo e da sociedade civil.
§ 10 - O Poder Executivo será representado pelos
seguintes órgãos:
I - Controladoria-Geral do Município, por meio de
seu titular;
11 - Ouvidoria-Geral;
111 - Procuradoria Geral do Município;
IV - Secrataria Municipal de Planejamento;
V - Secretaria Municipal de Finanças;
Continua ...
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... continuação do Projeto de Lei nO 006/2020
VI - Secretaria Municipal de Comunicação;
§ 2° - A sociedade civil será representada por:
duas organizações com expenencia
comprovada em projetos ou na execução de trabalhos nas áreas de fomento
em transparência, acesso à informação, controle social, integridade ou em
prevenção e combate à corrupção;
II - dois representantes dos conselhos municipais,
eleitos por seus pares;
III - um representantes da área acadêmica, com
estudos ou pesquisas em temas correlatos às temáticas desenvolvidas no âmbito
do Conselho, integrantes ou não de grupos de pesquisa;
IV - um representante indicado pela Ordem dos
Advogados do Brasil - Subseção de São Mateus - OAB-ES;
§ 1 ° - Os mandatos dos membros indicados nos
incisos II a VI do § 1 ° e no § 2° serão de dois anos, permitida uma recondução
por igual período.
§ 2° - Os membros titulares serão substituídos por
seus suplentes em suas ausências e em seus impedimentos.
§ 3° - Os membros representantes do Poder
Executivo, titulares e suplentes, serão indicados pela autoridade máxima dos
respectivos órgãos e deverão ter, preferencialmente, experiência prévia ou
conhecimentos nas temáticas de competência do Conselho e,
obrigatoriamente, reputação ilibada e não ter sofrido sanção judicial ou
administrativa.
Art. 20. Caberá ao Controlador-Geral do
Município a presidência do Conselho de Transparência Pública, Controle,
Ingridade e Combate à Corrupção.
Parágrafo único - Na ausência ou impedimento
do Controlador-Geral do Municipío, a presidência do Conselho de
Transparência Pública e Combate à Corrupção será exercido por outro membro
por ele designado.
Art. 21 - O Conselho, por meio de seu presidente,
poderá:
Continua ...
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... continuacão do Pro jeto de Lei n° 006/2020
I - convidar para participar de suas reuniões, sem
direito a voto, representantes de órgãos ou entidades da união, dos estados, do
Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil, além de especialistas,
peritos e outros profissionais, sempre que constarem da pauta assuntos que
justifiquem o convite;
II - instituir grupos de trabalho temáticos para a
realização de estudos e discussões de temas afetos às políticas a que se refere
esta lei.
§ 1 ° - O ato de criação de grupo de trabalho
temático especificará os objetivos, a composição e o prazo para a conclusão
dos trabalhos.
§ 2° - A participação no Conselho será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 22. Poderão integrar o Conselho de
Transparência Pública, Controle, Ingridade e Combate à Corrupção, na
condição de convidados eventuais, sem direito a voto, representantes do
Conselho de Ética Pública, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 23. O Conselho realizará reuruoes ordinárias
semestrais ou extraordinárias, presenciais ou por videoconferência, com a
participação da maioria absoluta de seus membros.
§ 1 ° - As deliberações do Conselho serão
aprovadas pela maioria simples de seus membros e caberá ao presidente, além
do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.
§ 2° - As reuniões serão convoca das pelo
presidente do Conselho.
§ 3° - As reuniões extraordinárias poderão ser
convocadas pelo presidente ou pela maioria absoluta dos membros do
Conselho.
§ 4° - As reuniões serão precedidas de pauta que
conterá os assuntos a serem tratados ou discutidos, acompanhada do material
correspondente, disponibilizado aos conselheiros e ao público por meio
eletrônico ou por outro mecanismo eficaz, com antecedência mínima de cinco
dias úteis para a reunião ordinária e de três dias úteis para a reunião
extraordinária.
§ 5° - Por iniciativa de seu presidente ou de
qualquer membro, independentemente dos prazos a que se refere o § 4°,
poderá ser submetida à deliberação do Conselho matéria não prevista em
Continua ...
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... continuação do Projeto de Lei n° 006/2020
pauta, desde que reconhecido o seu caráter excepcional e de urgência por
dois terços dos membros votantes, observado o quórum previsto no caput.
§ 6° - As reuniões serão públicas, com pautas e
atas disponibilizadas em meio eletrônico.
Art. 24. O Conselho de Transparência Pública e
Combate à Corrupção elaborará e aprovará o seu regimento interno em até
noventa dias de sua instalação, observado o disposto no § 1 ° do art. 23.
DO CAPíTULO IV
DA INSTITUCIONALlZAÇÃO DO PROJETO CAFÉ & COMPLlANCE
Art. 25. Fica institucionalizado o Projeto Café &
Compliance como um dos canais de comunicação e treinamento do Programa
de Integridade e Compliance da Administração Pública municipal, abrangendo
as iniciativas para levar aos agentes públicos e aos cidadãos informaçôes sobre
a correta prestação do serviço público, de forma clara e direta.
§ 10 As ações do Projeto Café & Compliance
serão:
I - Divulgação das ações das diversas secretarias;
11 - Aproximar o cidadão à administração pública
municipal;
111 - Formar cidadão e servidores nos assuntos
inerentes à administração municipal, com foco na transparência e na
regularidade dos procedimentos.
§ 20 O projeto Café & Compliance terá
instrumento de planejamento próprio, com objetivos e cronograma de
atividades, elaborado a cada 06 (seis) meses, e contará com o apoio dos
demais órgãos municipais.
§ 3° A participação dos servidores nas atividades
do Projeto é de relevância social, ficando o servidor isento de prejuízos
remuneratórios e da necessidade de compensação de horário, quando a
participação for autorizada pelo chefe imediato.
Art. 26. Todas as ações de formação
desenvolvidas deverão ser registra das e documentadas com lista de presença e
poderão influenciar na avaliação anual de desempenho dos servidores, bem
como, possibilitar a geração de evidências de que o órgão, bem como o
participante está se inteirando quanto ao processo de implementação das
ações de integridade.
Continua .••
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CAPíTULO V
DA OUDIDORIA ITINERANTE
Art. 27. Fica o Chefe do Executivo autorizado a
criar, por meio de Decreto, a Ouvidoria Itinerante Municipal.
Art. 28. Cabe a Ouvidoria Itinerante Municipal:
I - Garantir o livre acesso do cidadão à Ouvidoria
por todos os meios disponíveis, divulgando a ouvidoria junto aos meios de
comunicação, nos próprios públicos municipais e nos Centros de Cidadania;
II Atender o usuário com paciência,
imparcialidade, sem discriminação ou pré-julgamento, respeitando sempre a
diversidade de opiniões;
III - Exigir reciprocidade do usuário;
IV - Responder aos questionamentos sempre com
clareza e objetividade, no menor prazo possível;
V - Encaminhar as manifestações aos órgãos
competentes com agilidade, indicando, sempre que possível o prazo para
resposta sem juízo do bom andamento dos serviços públicos;
VI - Garantir o sigilo das informações da ouvidoria
bem como da identidade do manifestante, desobrigando-se a atender
denúncias anônimas;
VII - Acompanhar e orientar a correção de
procedimentos ou atos para que não sejam contrários aos direitos do cidadão,
aos objetivos do Governo ou às normas constantes da legislação vigente;
VIII - Estimular através de programas específicos a
apresentação de sugestões para melhoria do atendimento tanto por parte do
cidadão como também do servidor;
IX - Participar e colaborar no estudo de propostas
que visem à melhoria na qualidade da prestação de serviços,
desburocratização e descentralização dos serviços públicos;
X - Prevenir e amenizar eventuais conflitos e
desentendimentos do serviço público;
XI - Propor, coordenar e implementar a Política de
Ouvidoria, buscando integrar e estimular a participação dos cidadãos bem
Continua ...
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... continuação do Proieto de Lei n° 006/2020
como de entidades representativas da sociedade no processo de avaliação e
planejamento da administração pública municipal;
XII Zelar pela legalidade, integridade,
moralidade, impessoalidade e transparência da Administração Pública
Municipal;
Art. 29. A Ouvidoria Itinerante Municipal
funcionará em local, data e horário pré-selecionados pela Ouvidoria Geral do
Município.
CAPíTULO VI
DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO
Art. 30. Além das ações de ouvidoria, os órgãos
da administração deverão ampliar ações de comunicação visando difundir a
consciência de compliance e integridade, realizar pesquisa de satisfação e
possuir um canal de denúncias, medidas indispensáveis à garantia da
manutenção da integridade pública, e um meio pelo qual todos os servidores e
cidadãos possam denunciar desvios cometidos por pessoas da organização,
inclusive da alta direção.
Art. 31. São objetivos das ações de comunicação:
I - assegurar que todas as pessoas conheçam,
entendam e assumam os valores da organização;
11 - garantir que os servidores guiem suas ações
pelos mais elevados padrões éticos;
111 - informar a organização sobre fatos mais
relevantes;
IV - comunicar as regras e expectativas de
organização a todo público interno e externo com relação à integridade;
V - promover o comportamento ético e íntegro
em todas as ações da organização;
VI - fortalecer o papel de cada colaborador na
consolidação da imagem da organização como instituição íntegra;
VII - buscar o comprometimento e o apoio de
todos os agentes com o Programa de Integridade e Compliance; e
VIII - explicar o que a entidade ou órgão espera
de seus parceiros.
Art. 32. O desenvolvimento do canal de
denúncias não se destina a outro fim, senão o de justiça, lealdade e
compromisso com o Programa de Integridade e Compliance da Administração
Pública, permitindo contínua escalada em direção à ética e à integridade.
Art. 33. Todas as informações provenientes do
canal de denúncias devem ser documentadas e tratadas com profissionalismo
Continua ...
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... continuação do Pro jeto de Lei n° 006/2020
e seriedade, garantindo-se a confidencialidade e proibindo-se qualquer tipo de
retaliação e/ou discriminação ao denunciante.
Art. 34. As atividades decorrentes das denúncias
apresentadas envolvem a instauração e o acompanhamento de investigações
preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
CAPíTULO V
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 35. Todos os mecanismos estabelecidos na
presente Lei, quando efetivamente implementados, trarão como consequência
a proteção da instituição, bem como, o reconhecimento de que os agentes
envolvidos estão comprometidos com a ética, o respeito, a integridade e a
eficiência na prestação do serviço público.
Art. 36. Não será tolerado qualquer desvio, ação,
orrussoo ou comportamento que conflita com os princípios da administração
pública, com a ética, a probidade, como também, o bom andamento dos
trabalhos administrativos, tendo o gestor autonomia para adotar as seguintes
ações:
I - Solicitar abertura de processo administrativo
para apuração e responsabilização;
11 - Afastamento imediato do cargo ou função do
servidor, como medida cautelar, mediante decisão fundamentada, a fim de
que o servidor não venha influir na apuração da irregularidade, pelo prazo de
até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.
111 - Aplicar multa pelo desvio, comportamento,
ação ou omissão, considerando o valor mínimo de 10 UFSM e o máximo 10.000
UFSM, sem prejuízo de outras sanções previstas nas leis vigentes, bem como, no
contrato quando se tratar de fornecedor ou prestador de serviço;
IV - Suspender temporiamente a participação nos
procedimentos administrativos de contratação, bem como de contratar com o
Poder Público Municipal, após o devido esgotamento da via processual
administrativa, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos;
§ 1 ° . Findo o prazo a que se refere o inciso 11,
cessarão os efeitos da medida cautelar, ainda que não concluído o processo.
§2° - A aplicação de multa em decorrência do
desvio, comportamento, ação ou omissão se dará em decisão final
devidamente fundamentado, considerando a natureza do infração, gravidade,
danos que dela provierem para o serviço público, antecedentes funcionais, máfé, proporcionalidade e razoabilidade entre o ao praticado e o valor da
penalidade aplicada.
Continua ...
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... continuação do Projeto de Lei nO 006/2020
§3° - As regras previstas nesta Lei deverão ser
observadas e aplicadas a qualquer servidor, funcionário, agente público,
prestador de serviço, fornecedor ou qualquer pessoa física ou jurídica que esteja
envolvido com algum procedimento administrativo no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Art. 37. Qualquer servidor poderá, em caso de
grave perturbação, convidar aquele que deu causa a ação, omissão ou
comportamento indevido ou inadequado a se retirar do recinto e, em caso de
recusa, solicitar apoio da guarda patrimonial;
Art. 38. É vedado praticar ou estimular, com máfé, qualquer ato ou desvio de agente público objetivando captar facilidades na
administração pública, de interesse pessoal, profissional ou empresarial em
decisão que possa ser tomada pelo agente público, individualmente ou de
caráter coletivo, em razão do cargo.
Art. 39. Dentre as ações consideradas como
desvio de agente público na relação com parte interessada não pertencente
à Administração Pública, estão os atos de recebimento de cortesias, presentes,
transporte, hospedagem, compensação ou quaisquer favores, assim como de
aceitar convites para almoços, jantares, festas e outros eventos sociais.
Parágrafo único - Não se consideram presentes,
para os fins deste artigo, os brindes que:
I - não tenham valor comercial; ou
II - sejam distribuídos de forma generalizada por
entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação
habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde
que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 40. O servidor, funcionário, agente público,
prestador de serviço, fornecedor ou qualquer pessoa física ou jurídica que der
causa a prejuízos na Administração Pública Municipal, ou a outro agente
público ou servidor, inclusive quanto às penalidades aplicadas pelos órgãos de
Controle Externo, será responsabilizado pessoalmente pelo dano causado,
respondendo administrativamente pelo prejuízo.
Art. 41. Fica criado o Cadastro de penalidades da
Administração Pública decorrentes de ações ilícitas, fraudulentas ou de atos de
corrupção ou improbidade administrativa, que reunirá e dará publicidade às
sanções aplicadas pelos órgãos do Poder Executivo, com base na legislação
vigente, principalmente a Lei Federal no. 12.846/2013.
§ 10 Os órgãos referidos no caput deverão
informar e manter atualizados, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.
Continua ...
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§ 2° O Cadastro conterá, entre outras, as seguintes
informações acerca das sanções aplicadas:
I - razão social e número de inscrição da pessoa
jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNP J;
11 - tipo de sanção; e
111 - data de aplicação e data final da vigência
do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
Art. 42 - Esta lei poderá ser regulamentada por
Decreto.
Art. 43. Esta Lei entro em vigor no doto de suo
publicação.
Estado do Espírito Santo, a
mil e vinte (2020).
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
08 (oito) dias do mês de abril (04) do ano de dois
Continua ...
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus - ES, 08 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
Augusta Casa de Leis o PROJETO DE LEI N°. 006/2019, que dispõe sobre a
"CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLlANCE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
O Programa de Integridade e Compliance
consiste no conjunto de procedimentos internos de integridade, com códigos
de ética e conduta, mecanismos de gestão de riscos, controle e incentivo à
denúncia, com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e
atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.
A lei prevê ainda a criação do Conselho de
Transparência Publica, Controle, Integridade e Combate a Corrupção, a
institucionalização do Projeto Café & Compliance, que recentemente recebeu
o Prêmio de Boas Práticas, durante o 8° Congresso das Cidades e ainda autoriza
a criação da Ouvidoria Itinerante.
Na 3° edição do Projeto Café & Compliance, a
Controladora Geral da Prefeitura de São Mateus, Simone Cassini, apresentou a
presente proposta de Projeto de Lei para instituição do Programa de
Integridade e Compliance no Município de São Mateus, e explanou sobre o
baixo resultado do Brasil no índice de Percepção da Corrupção.
Nesse sentido, o Legislador vem disciplinando a
matéria por meio de diversos diplomas legais que caminha nessa direção,
notada mente: i) Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa; ii) Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo por objeto
aspectos éticos e morais e o comportamento da liderança; iii) Lei 12.527/2011 -
Lei de Acesso à Informação; e (vi) Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção ou Lei da
Probidade Empresarial.
No entanto, tais normas não parecem ser
suficientes para assegurar e obrigar a implementação, no âmbito da
Administração Pública, de um programa voltado especificamente à
estruturação de ações de conformidade e processos destinados à prevenção,
detecção e correção de atos de fraude e corrupção.
Continua ...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO EspíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuação do Projeto de Lei nO 006/2020
Por outro lado, diante da omissão legal, os órgãos
de controle têm expedido inúmeras recomendações aos órgãos e gestores
públicos com a finalidade de difundir a adoção de mecanismos e
procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de
irregularidades, bem como a aplicação de códigos de ética e de conduta.
Ressalta-se ainda que é de suma importância, a avaliação periódica de metas
e indicadores que indiquem a efetiva consecução das finalidades e resultados
pretendidos pelo órgão, bem como dos eventuais riscos externos e internos que
possam comprometê-Ios.
Assim, o presente Projeto trata-se de uma
proposta da Controladoria, que teve como inspiração as ações de combate à
corrupção desenvolvidas pela Secretaria de Controle e Transparência do
Governo do Estado, a SECONT, que é considerada exemplo a ser seguido.
Desta feita, primando pela legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com a matéria proposta,
evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela
qual e na expectativa de contar com a participação dessa Egrégia Casa de
Leis, esperamos que o Proje o de Lei em tela seja apreciado, discutido e
aprovado em caráter de "Urg ncia Urgentíssima", de acordo com o § 2° do art.
50 da Lei Municipal 001 de 5 e abril de 1990 - ei Orgânica Municipal.
".