PROJETO DE LEI Nº 001/2020
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI O APLICATIVO FAMÍLIA E ALUNO NAS
ESCOLAS COMO PLATAFORMA DE
ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊENCIAS”.
O Vereador Jerri Pereira no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o aplicativo Família e Aluno nas Escolas
como plataforma oficial de acompanhamento dos alunos da rede pública de
ensino do Município de São Mateus, sendo utilizado exclusivamente por pais,
professores e diretores e tem por objetivo:
I – Facilitar o acesso às informações estudantes aos
responsáveis pelos alunos matriculados na rede Pública de Ensino do Município de
São Mateus.
II – Proporcionar o acompanhamento dos responsáveis a
freqüência dos alunos matriculados.
III – Disponibilizar notas dos alunos em trabalhos, testes,
provas e oferecer acesso aos boletins bimestrais pata melhor acompanhamento
escolar.
IV – Proporcionar informações institucionais, como endereço
e telefone das unidades, além de noticias diversas das escolas, dentre eles,
calendário anual eventos e outros.
V – Proporcionar uma melhor interação dos familiares com
os diretores para acompanhar o desenvolvimento escolar e mental dos alunos.
Art. 2º. Para ter acesso às funcionalidades do aplicativo é
preciso:
I – Ser aluno matriculado nas escolas públicas do Município
de São Mateus.
II - disponibilizar informações no cadastro do aluno, no ato da
matricula ou renovação, o número de telefone celular atualizado.
III – Sempre que houver mudanças no número informado,
realizar alteração, junto á secretaria da instituição de ensino.
3º. A plataforma deverá disponibilizar aos usuários o
dispositivo de contato dos familiares com a secretária da unidade escolar que o
aluno esteja matriculado.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro (02) do ano de 2020 (dois
mil e vinte).
JERRI PEREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Fica instituído o aplicativo Família e Aluno nas Escolas como
plataforma oficial de acompanhamento dos alunos da rede pública de ensino do
Município de São Mateus, sendo utilizado exclusivamente por pais, professores e
diretores e tem por objetivo facilitar o acesso às informações disponíveis através
de diversos meios.
A educação é um dos direitos mais importantes concedidos à
população, sendo um direito fundamental, caracterizando como um processo de
desenvolvimento físico, moral e intelectual do ser humano para a sua melhor
integração à vida em sociedade. Nos últimos anos, iniciativas do governo alteraram
o sistema educacional do Brasil com avanços efetivos, em todos os níveis, sendo
um dos mais importantes, a reforma do ensino médio e da Base Nacional Comum
Curricular (BNCC) para a educação básica e fundamental.
É necessário reconhecer a importância da difusão da
educação pública e a sua melhoria, aprimorando a forma organizacional com todo
o processo de ensino-aprendizagenn com a intenção de melhorar o
desenvolvimento para a escola, professores, familiares e todos que estão
envolvidos.
Quando se fala em educação, verificamos as duas primeiras
instituições de extrema importância nesse processo que são a família e a escola,
estudos revelam que a construção do cidadão não é só feita pela escola, ao
contrário, quanto maior for á comunicação escolar, que envolve alunos,
professores e responsáveis melhor será o desenvolvimento do estudante em todos
os aspectos.
Sabemos que esse processo é misto, onde muitas vezes os
familiares não conseguem acompanhar a evolução das crianças devido às extensas
jornadas de trabalho, ocupando diversas funções sociais além das
responsabilidades da criação de um filho — o que é normal, e acabam não se
envolvendo nas atividades que a escola proporciona.
Desse modo, viso que institucionalizar o aplicativo Família e
Alunos nas Escolas como patrimônio oficial de acompanhamento fortalece os laços
da família com a escola e possibilita uma melhor comunicação de todos para
atender e melhorar a qualidade de ensino e inclusão dos jovens na sociedade.
Sabemos que um dos papéis do ensino deve ser o de formar
os cidadãos em sua totalidade e fornecer os subsídios para que os mesmos
construam conhecimentos realmente significativos e tenham condições de
conhecer e garantir os seus direitos.
Os responsáveis devem estar presentes na estrutura de
formação dos filhos entendendo que a escola não é uma entidade estranha, ao
contrário, é importante que eles possam sugerir propostas para a escola
complementar nos ensinos, interessando nos problemas que os filhos possam
estar enfrentando nas disciplinas e que precisam de ajuda.
Do mesmo modo, o processo de interação da escola com os
pais é fundamental. A escola necessita da presença dos responsáveis, para que
possam identificar quais as dificuldades que a criança encontra dentro e fora do
ambiente escolar. Esse acompanhamento é necessário não somente quando a
criança apresenta maus resultados, mas serve para entender o processo na sua
formação como cidadão, o processo psicologia cognitivo verificando e facilitando
quais pontos ambos podem contribuir na saúde mental, intelectual e social dos
estudantes.
Com este aplicativo, as famílias poderão ter um maior acesso
com as escolas, de modo que passam a ter maior liberdade de comunicação a
respeito da evolução dos filhos e vice e versa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro (02) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
JERRI PEREIRA
Vereador