materia nº 5/2020

PROJETO DE LEI N° 005/2020
PODER LEGISLATIVO
“CRIA EM NOSSO MUNICÍPIO O “PROGRAMA CATADOR
DE MATERIAL RECICLÁVEL”.
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Cria no município o “Programa Catador de Material Reciclável”,
destinado a reconhecer a importância do trabalho que é desenvolvido por essas pessoas na
prática da educação ambiental. 
Art. 2º. Na regulamentação da Lei, que ocorrerá no prazo de 90 (noventa)
dias a partir da sua publicação, o Executivo determinará as seguintes providências: 
I - Divulgação do programa para inscrição dos interessados (maiores de
idade, obrigatoriamente).
II - Habilitação e credenciamento dos que forem selecionados.
III - Definição de qual órgão da Prefeitura será o gestor do programa, cujo
titular deverá coordenar normas, controles, acompanhamentos e fiscalização.
IV - Estabelecer local e horário de entrega do material recolhido pelo
catador, e forma de como deverá ser feito.
V - Sendo possível, instituir oficina de reciclagem.
VI - Promover condições para minimizar a insalubridade do trabalho.
VII - Autorização para aporte de recursos de instituições públicas ou
privadas que objetivem o fomento do programa.
VIII - Outros itens que o Executivo julgar pertinentes.
Art. 3º. As despesas com execução desta Lei constarão das dotações
orçamentárias do ano seguinte ao da sua aprovação.
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019
Caros Edis,
A questão do destino do lixo no mundo tem preocupado cada vez mais os
governos de muitos países, principalmente os desenvolvidos, que já tem uma consciência
ambiental mais elevada.
Apenas para se ter uma ideia da dimensão desse problema, cada brasileiro
que viva até 70 anos de idade vai produzir 25 toneladas de detritos em média.
O Brasil produz cerca de 230 toneladas de lixo por dia, sendo 90%
depositado a céu aberto. Apenas 5% do lixo urbano é reciclado. Só na cidade de São Paulo, a maior
do Brasil, das 15 mil toneladas de lixo recolhidas por dia, cerca de 35% são materiais recicláveis,
porém menos de 1% é reciclado. 
Mas por que falar da cidade de São Paulo se o problema existe em
qualquer município do nosso país, seja ele de pequeno ou médio porte?
O catador (coletor) de material reciclável faz um trabalho de formiguinha
que merece ser valorizado.
A reciclagem beneficia o meio-ambiente. Para fabricação de uma tonelada
de papel são consumidas 17 árvores; porém, com 40 quilos de papel velho se evita o corte de uma
árvore. Se um milhão de pessoas usar o verso do papel para escrever ou desenhar, a cada mês
será preservada um área de floresta equivalente a 18 campos de futebol. Além disso, e só para ter
mais uma ideia, a reciclagem de uma única latinha de alumínio economizará energia elétrica
suficiente para manter um aparelho de televisão ligado durante cerca de três horas.
Desse modo, o trabalho do catador de material reciclável torna-se muito
importante e necessário em qualquer município, separando-os e disponibilizando-os para a
indústria de reciclagem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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