texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N° 007/2020
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTERPRETE DA LINGUA
BRASILEIRA DE SINAIS EM EVENTOS OFICIAIS
PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL ”.
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Todos os eventos oficiais da Prefeitura Municipal deverá contar
com a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Parágrafo Único. O intérprete não precisa, necessariamente, pertencer ao
quadro de funcionários do Executivo, mas poderá ser contratado para prestar serviços em cada
evento específico.
Art. 2º. O Executivo, se julgar conveniente, poderá manter convênio com
entidades representativas dos portadores de deficiência auditiva, para cessão de um intérprete
sempre que precisar.
Art. 3º. Na regulamentação da lei, que ocorrerá 90 dias após sua
publicação, o Executivo determinará quais as condições de trabalho que terá o intérprete em cada
evento oficial que for realizado pela Prefeitura.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei constarão das dotações
orçamentárias a partir do ano seguinte ao da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
1
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2020
Caros Edis,
Sabe aquela pessoa que aparece em um quadrinho na tela do aparelho de
televisão traduzindo para a língua dos mudos o que está sendo transmitido? Essa pessoa é o
tradutor interprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Mas os seus campos de atuação é bem
mais amplo do que muitos imaginam.
Muitos acham que os surdos comunicam-se por uma versão em mímica da
língua portuguesa, mas não é nada disso. Eles usam, na verdade, um língua própria, conhecida
como Libras (Língua Brasileira de Sinais). A Libras possui estrutura e regras particulares, e é uma
língua diferente não só do português como também das línguas de sinais praticadas em outros
países. Ser tradutor e intérprete de Libras é optar por trabalhar em uma área que tem grande
potencial de expansão no mercado brasileiro. O profissional de Libras é um especialista bilíngue.
Ele usa seu conhecimento e habilidade para mediar as conversas sobre os surdos e a sociedade em
geral, na mais diversas situações. Não é fácil encontrar profissionais de Libras.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
2
open original →