PROJETO DE LEI N° 010/2020
PODER LEGISLATIVO
“INCLUI DATAS COMEMORATIVAS DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ”.
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam incluídas no calendário oficial do município as seguintes
datas ambientais:
22 de março - Dia Mundial da Água
22 de abril - Dia do Planeta Terra
05 de junho - Dia Mundial do Meio Ambiente
21 de setembro - Dia da árvore
24 de novembro - Dia do Rio
Art. 2º. Os temas ambientais apontados no artigo anterior, nas respectivas
datas, serão abordados por inclusão curricular nas atividades desenvolvidas nas escolas da rede
municipal de ensino, a fim de transmitir orientação didática à nossa juventude.
Parágrafo Únoico - Havendo disponibilidade, a divulgação poderá ser
estendida à comunidade como um todo, favorecendo o desenvolvimento de hábitos e atitudes
sadias de conservação ambiental e respeito à natureza.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2020
Caros Edis,
A educação ambiental é o processo empregado para preservar o
patrimônio ambiental e criar modelos de desenvolvimento, com soluções limpas e sustentáveis. É
uma área essencial na sociedade, pois desperta nas pessoas o cuidado com a prática de atividades
que possam causar impacto ambiental, entre elas a poluição do ar, dos rios, a degradação do solo,
pesca predatória, o desmatamento, a produção de energia com uso de combustíveis poluentes, o
destino do lixo, entre outros.
A preservação do meio ambiente depende muito da forma de atuação das
gerações presentes e futuras, e que estão dispostas a contribuir para diminuir o impacto
ambiental das suas ações. Por isso, a educação ambiental é de extrema importância e deve ser
abordada nas escolas, para que todos os membros da sociedade desenvolvam uma consciência
ambiental e tenham atitudes responsáveis em relação ao meio ambiente.
A educação ambiental está intimamente relacionada com o
desenvolvimento sustentável, pois tem como finalidade primordial encontrar uma forma de
desenvolvimento que atenda às necessidades do presente sem comprometer as próximas
gerações de suprir suas necessidades.
No Brasil, a Lei Federal 9794, de 27/04/1999, decretada pelo Congresso
Nacional e sancionada pela presidência da República, dispõe no artigo 1.º: “Entendem por
educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem
valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação
do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua
sustentabilidade.” No artigo 2.º o mencionado diploma legal dispõe que: “ A educação é um
componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma
articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e nãoformal”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
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