PROJETO DE LEI Nº 026/2020
PODER LEGISLATIVO
DÁ A ATUAL AVENIDA SITUADA NA COMUNIDADE DE
URUSSUQUARA, DISTRITO DO NATIVO DE BARRA
NOVA, A DENOMINAÇÃO DE “AVENIDA
PORTUÁRIA”.
O Vereador Jerri Pereira, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o Art. 25, inciso XVIII, da Lei nº 001/90 de 05 de
abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica a atual Avenida situada na Comunidade de Urussuquara,
Distrito do Nativo de Barra Nova, neste Município de São Mateus Estado do Espírito
Santo, denominada de “AVENIDA PORTUÁRIA”.
Art. 2º. Caberá ao cadastro Municipal Imobiliário, do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder às devidas providências e comunicar às
Agências de Correios, Bancárias, aos Escritórios da Escelsa, Telemar e demais órgãos
interessados.
Art. 3. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio (05) do ano de 2020 (dois mil e
vinte).
JERRI PEREIRA
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2020
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
É com grande satisfação que encaminho para apreciação do plenário o
presente Projeto de Lei, o qual visa denominar a atual Avenida, situada em Urussuquara,
Distrito de Nativo de Barra Nova, neste Município de São Mateus Estado do Espírito
Santo, de “AVENIDA PORTUÁRIA”.
Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (17), na primeira solenidade
realizada no salão São Tiago, no Palácio Anchieta, o Governo do Espírito Santo assinou o
memorando de entendimento com a Prefeitura de São Mateus e a Petrocity Portos,
visando à instalação do Centro Portuário de São Mateus (CPSM). O documento
estabelece as ações que cabem a cada parte visando o estabelecimento das condições
necessárias para a implantação de empreendimento, cujo investimento é estimado em
R$ 3,1 bilhões. O terminal portuário deve gerar 2,5 mil empregos diretos apenas na fase
de implantação, e mais 2,5 mil diretos e indiretos na fase de operação.
De acordo com o governador Renato Casagrande, o empreendimento
atende ao objetivo do governo de criar um ambiente favorável para realização de novos
negócios. “Temos uma limitação de infraestrutura em nosso Estado. Somente agora
inauguramos um aeroporto bom, começou a duplicação da BR 101 e temos enormes
desafios na BR 262 e na 259, nas ferrovias e na área portuária. Estamos acompanhando a
concepção deste porto desde 2013. Passaram-se os anos e estamos aqui novamente com
um projeto atualizado, todo estruturado. Vamos fazer de tudo o que cabe ao Estado para
apoiar. A prefeitura precisa controlar a ocupação no entorno do porto. Ao Estado cabe
analisar a licença ambiental, emiti-la e investir em infraestrutura. Daremos um passo
toda vez que a iniciativa privada também der”, destacou.
O secretário de Estado do Desenvolvimento, Heber Resende, faz coro às
palavras do governador. Para ele, o complexo portuário trará empregos, renda,
oportunidades, desenvolvimento econômico sustentável e social, além da inserção do
Espírito Santo no ambiente de logística e exportações. “É uma janela que se abre para o
mundo e que beneficiará toda uma região, dinamizando a atividade econômica”, disse.
Já o prefeito de São Mateus, Daniel Santana, comemorou a chegada do
novo investimento: “Nosso município recebe, com satisfação, esse projeto portuário, que
tem o potencial para dinamizar a economia e gerar empregos. Estamos em uma região
que demanda serviços e produtos na cadeia de petróleo e gás, e encontra-se próxima às
explorações em mar, na bacia do Espírito Santo. O empreendimento vem em boa hora.”
O presidente da Petrocity Portos, José Roberto Barbosa da Silva, destacou
a potencialidade do projeto em interiorizar a economia e distribuir renda. “Mais do que a
potencialidade de gerar negócios, o Centro Portuário de São Mateus apresenta condições
únicas para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Vamos trazer para o Espírito Santo
a melhor plataforma logística do Brasil, com quatro modais integrados. É o único porto
do Sudeste na área da Sudene”, lembrou.
PROJETO
O Centro Portuário de São Mateus será instalado em Urussuquara, no
distrito de Barra Nova. Trata-se de um complexo multimodal que atende a diversos tipos
de embarcações e características específicas de cargas, por meio de ponte de acesso,
berços de atracação e quebra-mar.
De propriedade da empresa Petrocity, o CPSM é composto por seis
berços, que totalizam 2.360 metros de estrutura de atracação, protegidos por quebramares e ligados por uma ponte de acesso de 1.800 metros de comprimento. Tal estrutura
atenderá a navios de contêineres e carga geral, rochas ornamentais, celulose e papel,
veículos e supply offshore (apoio às operações de óleo e gás). Além do CPSM, a Petrocity
tem projetos no Pará e no Peru.
O complexo terá previsão de movimentação de cargas, em um ano, que
chegam a 1.770.000 toneladas de rochas ornamentais, 11.300.000 toneladas de
contêineres, 158.400 veículos e 155.100 de supply. Tal movimentação acontecerá em
uma retroárea de três milhões de metros quadrados, que abrigarão sete pátios de
estocagem, sendo quatro para cargas gerais e contêineres, um para grãos e rollon e
rollof, um para rochas ornamentais, celulose e aço e outro para supply boat.
A Petrocity criou uma subsdiária, a Petrocity Logística, que será
responsável por toda a gestão de operação do porto. O Plano Diretor Municipal de São
Mateus está sendo regulamentado por decreto visando à criação do Distrito Industrial
Portuário (DIP) de São Mateus. O DIP será instalado em uma área de 300 milhões de
metros quadrados, que demandará duas usinas fotovoltaicas (cuja energia é obtida por
meio da conversão direta da luz em eletricidade) de 5,0 MW cada, uma petroquímica,
duas usinas termoelétricas, uma refinaria modular (com 50 mil barris/dia), duas Eadis
(terminais para veículos) e uma unidade de dessalinização de água.
Uma das características do CPSM é o uso intenso da cabotagem, em que
os produtos são movimentados em pequenas distâncias, sem perder a costa de vista. O
centro portuário ocupará um vácuo entre Vitória e Ilhéus, sendo o único porto do
Sudeste na área da Sudene.
Com o CPSM, a estimativa é de promover: a integração regional e
econômica entre norte e nordeste do Espírito Santo, Minas Gerais, sul da Bahia e centrooeste brasileiro; o escoamento da demanda reprimida dos produtores de cargas que não
têm opções logísticas no norte do Estado, o que acarreta a perda de competitividade de
mercado; e o desenvolvimento sustentável, com o estímulo à implantação de modais que
aumentem a segurança na operação logística e incentivem o desenvolvimento social.
O QUE PREVÊ O MEMORANDO
Por meio do Memorando de Entendimento, o Governo do Estado, a
Prefeitura de São Mateus e a Petrocity Portos estabelecem as ações necessárias para a
implantação do terminal portuário, definindo as responsabilidades de cada um.
Ao Governo do Espírito Santo, cabe envidar esforços para viabilizar
interligações rodoviárias, apoiar a iniciativa por meio de mecanismo de incentivos, ajudar
nas tratativas junto a instituições financeiras, órgãos de fomento (como a Sudene),
concessionárias (de água, energia, telecomunicações) e órgãos competentes, além de
apoiar no treinamento de mão de obra, por ser esse um dos projetos estruturantes de
interesse do Estado.
Ao município de São Mateus, cabe empenhar esforços para viabilizar a
implantação do projeto, inclusive com a concessão de incentivos fiscais; auxiliar nos
procedimentos legais e licenças necessárias; viabilizar a infraestrutura exigida (como
fornecimento de energia elétrica, gás natural, água e esgoto); e promover a articulação,
junto aos órgãos estaduais e federais, visando à obtenção de licenças.
À Petrocity Portos cabe a implementação do terminal portuário, por meio
do qual serão gerados negócios e atraídos novos investimentos, a contribuição ao
desenvolvimento sustentável da região no entorno do empreendimento, a promoção de
expertise em desenvolvimento, gestão e operação portuários e a doação ao Estado e a
instituições, para livre uso, da base de dados de padrões de engenharia e urbanismo
quando da viabilização do projeto.
CENTRO PORTUÁRIO DE SÃO MATEUS EM NÚMEROS
R$ 3,1 bilhões em investimentos
2,5 mil empregos diretos na fase de instalação
2,5 mil empregos diretos e indiretos na fase de operação
300 milhões de metros quadrados para o Distrito Industrial Portuário (DIP)
Previsão de mais de 13 milhões de toneladas de movimentação anual
apenas nos segmentos de rochas ornamentais, contêineres e supply
Quatro unidades de transbordo e armazenamento de cargas (Utac) e uma
unidade de carga de alto valor agregado, integradas ao Centro de Controle de
Tráfego Ferroviário (CCTF)
Investimento de R$ 56 milhões por Utac (capital privado)
Diante do exposto, conclamamos o apoio e compreensão dos dignos Pares
a se fazerem favoráveis à aprovação do presente projeto de lei uma vez que irá
beneficiar não só a comunidade e sim na construção do porto e após.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio (05) do ano de 2020 (dois mil e
vinte).
JERRI PEREIRA
Vereador