PROJETO DE LEI Nº 028/2020
PODER LEGISLATIVO
“PROÍBE O USO DE "LINHA CHILENA" OU DE
QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE NAS LINHAS DE
EMPINAR PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS”,
O Vereador Jorge Luiz Recla de Jesus, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art.
122 - Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica proibido o armazenamento, a
comercialização, a distribuição e o manuseio de "linha chilena", assim
como linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares
contendo qualquer produto ou qualquer substância de efeito cortante.
§ 1°. Para efeitos desta Lei, considera-se "linha chilena" a
linha contendo a mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo
moído.
§ 2°. A infringência ao disposto no caput sujeitará o
infrator que estiver usando a "linha chilena" ou com qualquer substância
cortante na soltura de pipas, papagaios ou similares ao pagamento de
multa no valor de 02 (dois) salários mínimos, calculada em dobro no caso
de reincidência, sem prejuízo da apreensão do material.
§ 3°. Em se tratando de menor de idade, a penalidade
será aplicada aos pais ou responsável, comunicando-se o fato ao
Conselho Tutelar.
§ 4°. No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará,
também, na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 2°. A fiscalização será exercida pelos órgãos
competentes da Prefeitura e da Guarda Municipal, observados os
padrões e rotinas de inspeção.
Art. 3°. O Poder Executivo promoverá campanhas de
esclarecimentos à população sobre os perigos representados pelo uso de
"linha chilena" ou substâncias cortantes em linhas de empinar pipas,
papagaios e similares.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio (05) do
ano de 2020 (dois mil e vinte).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
É com grande satisfação que encaminho para apreciação
do plenário o presente Projeto de Lei, o qual visa um dos deveres do Poder
Público é zelar pela segurança dos cidadãos. A legislação em tela tem por
finalidade proibir o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o
manuseio da denominada 'linha chilena' e da linha com cerol utilizadas
geralmente para soltar 'pipas'" e derivados.
Essas linhas em sua maioria, são vendidas em rolos grandes,
com os primeiros metros sem o menor potencial de corte. "Entretanto, os
demais metros são compostos de um tipo de produto obtido a base de
madeira com óxido de alumínio, silício e quartzo moído, sendo quatro vezes
maior o seu poder de corte. O resultado é uma linha altamente cortante, que
pode trazer sérios problemas aos pedestres, ciclistas, skatistas, motociclistas e
outros que vierem a ser alvo desta mistura.
Vários são os danos materiais, lesões corporais, muitas de
natureza grave, que acontecem e com bastante frequência devido ao uso e
comercialização indiscriminada deste produto em todo território nacional.
Dessa forma, a proibição do comércio deste produto no âmbito do município
de São Mateus tem por objetivo evitar que acidentes decorrentes do uso
desta linha no lazer de crianças, adolescentes e até adultos possam afetar a
vida de terceiros e as delas.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste projeto de
Lei, por parte dos Senhores Vereadores e Vereadora e posterior
encaminhamento ao Prefeito Municipal para que as devidas providencias
sejam tomadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio (05) do ano
de 2020 (dois mil e vinte).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Vereador