materia nº 45/2017

PROJETO DE LEI Nº 045/2017
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E 
ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE 
NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A 
POPULAÇÃO.
Os Vereadores Jozail do Bombeiro e Paulo Chagas 
no uso de suas prerrogativas legais, consubstanciado 
no que dispõe o §1º, inciso I do artigo 122, do 
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de 
obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a 
finalidades a ela destinadas.
Parágrafo Único – Consideram-se como obras públicas todas 
as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo 
poder público que sirvam de uso direto ou indireto da população, tais como:
I – Hospitais, unidades de saúde, unidades de pronto 
atendimento, centros de saúde municipais;
II – Escolas municipais, unidades municipais de educação 
infantil, creches e estabelecimentos similares;
III – Logradouros e equipamentos públicos;
IV – Unidades e prédios públicos;
V – Outras obras custeadas pelo poder público.
Art. 2º. Consideram-se obras públicas inacabadas, aquelas 
que não estejam aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as 
exigências do código de posturas, obras e edificações do município de São 
Mateus.
Art. 3º. Obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas, só 
estarão aptas a serem inauguradas caso apresentem as seguintes condições 
de funcionamento:
I – Número mínimo de profissionais que possam prestar o 
serviço;
II – Materiais de uso rotineiro necessários a finalidade do 
estabelecimento;
III – Equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da 
unidade.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, vinte e oito (28) dias do mês de agosto (08) 
do ano de dois mil e dezessete (2017).
JOZAIL DO BOMBEIRO PAULO CHAGAS
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Cotidianamente, estamos acompanhando pelos noticiários a 
grande quantidade de obras inacabadas sendo inauguradas no intuito 
apenas de se promover pessoalmente, ocasionando uma quantidade 
enorme de desperdício de recursos públicos, o que tem gerado revolta dos 
contribuintes, visto serem eles ( contribuintes ) que pagam as despesas.
O principal objetivo deste Projeto de Lei é resguardar os 
interesses da população de São Mateus, tendo em vista à necessidade de 
banir da vida pública a prática populista de entrega de obras inacabadas 
e/ou sem condições de atender as suas finalidades.
Podemos acompanhar isso em nosso município, onde foram 
gastos milhões para se construir uma Unidade de Saúde e meses depois 
ainda não foi possível abrir as portas para atendimento ao público. Também 
podemos citar várias outras obras, como creches, escolas, CEINS, os quais, 
apesar do pouco tempo após serem inaugurado, terem apresentado 
problemas.
Diante desses fatos e visando apenas um melhor uso do 
dinheiro público, bem como fazer com que obras públicas não sejam 
inauguradas sem condições de uso é que apresento o referido projeto, 
contando com a compreensão dos nobres pares para aprovação.
Sala das Sessões, vinte e oito (28) dias do mês de agosto (08) 
do ano de dois mil e dezessete (2017).
JOZAIL DO BOMBEIRO PAULO CHAGAS
Vereador Vereador