materia nº 18/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 018/2020
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA DE LEIS PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONTRATOS
FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E A EMPRESA
PRESTADORA DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, ASFALTAMENTO
E SINALIZAÇÃO, CONTENDO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
PELA EMPRESA NA AVENIDA DOM JOSÉ DALVIT, LOCALIZADA NO BAIRRO
SANTO ANTÔNIO, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ITENS ABAIXO
DESCRIMINADOS:
1) Cópia do Contrato celebrado junto a empresa para a prestação de serviços de
Recapeamento Asfático, Asfaltamento, Sinalização e Similares.
2) Cópias de todos os Extratos, recibos, notas fiscais e demais comprovantes de pagamentos
realizados em favor da empresa .
3) Medições do serviço executado com respectiva discriminação de ordens de pagamento
destinadas a cada medição apresentada.
4) Demais documentos pertinentes a compreensão dos serviços prestados e que estejam
legalmente a disposição de acesso.
JUSTIFICATIVA:
Esclarecemos que este Requerimento é de fundamental importância,
tendo em vista que tais informações contribuirão para a melhor compreensão da população em
relação a utilização dos recursos públicos.
Considerando que nos dias atuais a transparência é instrumento social,
onde todos nós devemos acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recurso públicos que, a nosso
ver, tudo isso deve ficar mais claro e transparente para toda a sociedade.
Portanto, o presente requerimento tem por finalidade cumprir uma das
prerrogativas do Vereador, que é a fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como buscar
informações para que possamos dirimir dúvidas relacionadas ao assunto.
Continua…
Continuação do Requerimento nº 018/2020.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 01 de junho de 2020.
JORGE RECLA
Vereador