materia nº 224/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 224/2020
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
QUE A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE AMBULANTES DE SÃO
MATEUS, FIQUE SOB A RESPONSABILIDADE DO SETOR DE
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O
QUE DETERMINA O ARTIGO 129, DA LEI Nº 948/2010.
JUSTIFICATIVA:
A Lei 948/2010 – Código de Posturas do Município, no Capítulo III, da
Fiscalização, dos Procedimentos e das Penalidades, Seção I – Disposições Gerais, o artigo 129
estabelece que “A fiscalização das normas de Postura será exercida pelos órgãos municipais, de
acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas”.
Diante disso, solicitamos o cumprimento da legislação no que se refere à
fiscalização do comércio de ambulantes, principalmente quando da realização festa da cidade,
Réveillon, Verão e Carnaval, na orla das praias do município, entre outras, visto que trata-se de
assunto de extrema importância.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 08 de junho de 2020.
CARLOS ALBERTO
Vereador