materia nº 21/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 021/2020
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA DE LEIS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS
RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DE CONVÊNIOS, REPASSES E AUXÍLIOS
ADVINDOS DO GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, INICIATIVA
PRIVADA E DOAÇÕES INDIVIDUAIS, COM RELATÓRIO DETALHADO DA
APLICAÇÃO DESTES RECURSOS, VALORES A RECEBER E QUANTITATIVO
EM CAIXA A SEREM DESTINADOS AO COMBATE DO COVID-19 NO
 MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
JUSTIFICATIVA:
Enfrentamos um momento de grandes desafios em relação ao combate ao
COVID-19. Tanto nas questões de prevenção quanto ao combate, o poder público deve atentar￾se para os princípios que norteiam a Administração Pública, como a eficiência, moralidade e
publicidade dos seus atos.
Desta forma, este Requerimento tem o objetivo de dirimir as dúvidas
acerca da aplicação dos recursos destinados ao combate ao COVID-19, para que o Poder
Legislativo cumpra sua função de fiscalizador dos atos do Poder Executivo.
Vale ressaltar que esta Casa de Leis tem contribuído com o Poder
Executivo por meio de devoluções de recursos, Indicações e proposições de Projetos de Lei que
ajudam direta ou indiretamente no combate ao COVID-19, no município de São Mateus.
Portanto, o presente Requerimento tem por finalidade cumprir uma das
prerrogativas do Vereador, que é a fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como buscar
informações para que possamos dirimir dúvidas relacionadas ao assunto.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 15 de junho de 2020.
JORGE RECLA
Vereador