materia nº 22/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 022/2020
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais,
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, encaminhado ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
 ENVIE A ESTA CASA DE LEIS PRESTAÇÃO DE CONTAS D AS CESTAS DE
ALIMENTAÇÃO DISTRIBUÍDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL AOS DEMAIS MUNÍCIPES DE SÃO MATEUS DURANTE O PERÍODO DE
PANDEMIA CONTENDO OS SEGUINTES ITENS:
1) Quantidade de Alimentos Distribuídos aos Alunos da Rede Pública em cada escola, bem
como quantas cestas básicas foram devolvidas e qual o destino;
2) Quantidade de Alimentos Distribuídos aos Munícipes;
3) Contrato com a(s) empresa(s) que forneceram os itens contidos nas cestas;
4) Valores descriminados e totais dos recursos utilizados na aquisição das cestas;
5) Metodologia de Distribuição das Cestas de Alimentação;
6) Demais documentações referentes a distribuição das Cestas Alimentação aos alunos da
rede pública e aos munícipes, que forem necessários à plena compreensão das ações
efetuadas pelo Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA:
As ações do Poder Executivo Municipal no enfrentamento ao COVID￾19 e seus efeitos são extremamente importantes para a população, sobretudo os mais carentes
e os que passam por dificuldades financeiras.
Assim, cabe ao Poder Legislativo, a função de fiscalizar as ações do
Executivo, no sentido de garantir que todos os direitos dos cidadãos e os deveres dos
gestores públicos com vistas ao Princípios da Moralidade, Eficiência, Legalidade e
principalmente o da Publicidade dos Atos do Poder Público sejam cumpridos devidamente.
Sabemos das dificuldades enfrentadas por grande parte da população
local e que o Poder Executivo tem recebido incentivos financeiros em forma de Convênios e
Repasses advindos do Governo Federal e Estadual, recursos estes que devem serem bem
aplicados principalmente na promoção de Assistência Social e Saúde no Município.
Continua…
Continuação do Requerimento nº 022/2020.
Portanto, o presente requerimento tem por finalidade cumprir uma das
prerrogativas do Vereador, que é a fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como
buscar informações para que possamos dirimir dúvidas relacionadas ao assunto.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 22 de junho de 2020.
JORGE RECLA
Vereador 
AJALIRIO CALDEIRA JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador