texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei nº 010/2020
PROJETO DE LEI Nº 010/2020
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº
1638/2017 – QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO
AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS
AMBIENTAIS, O CADASTRO AMBIENTAL DAS
ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE
POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS E AS
NORMAS DO PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM A
POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NOS
TERMOS DA LEI Nº 637, DE 23/07/2007- CÓDIGO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº
1.638/2017, para dar nova redação ao Código 18.01- Atividade Loteamento
predominantemente residencial ou para unidades habitacionais populares,
constante no Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CÓD. ATIVIDADE TIPO PARÂMETRO
PORTE
LIMITE PORTE
POTENCIAL
POLUIDOR/
MICRO PEQUENO MÉDIO GRANDE B / M / G
18 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
18.01
Loteamento
predominantemente
residencial ou para
unidades
habitacionais
populares. N
Índice = Número de
lotes x Número de
lotes x Área total
(ha) / 1000 TODOS - I ≤ 300
300 < I ≤
3.000 I > 3.000
GRANDE/
ALTO
Continua...
(NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei nº 010/2020
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal
nº. 1.638/2017 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de junho (06) do ano de
dois mil e vinte (2020).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei nº 010/2020
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 15 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis o incluso PROJETO DE LEI Nº. 010/2020, que ALTERA O
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1638/2017 – QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO
AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, O CADASTRO
AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS E/OU
DEGRADADORAS E AS NORMAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM
CONFORMIDADE COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NOS
TERMOS DA LEI Nº 637, DE 23/07/2007- CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que o Município de São Mateus, através
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente se encontra apto a realizar
licenciamento ambiental de atividades de impacto local que estão descritas
na Resolução Consema n° 02/2016;
Considerando que a atividade de loteamento
predominantemente residencial ou para unidades habitacionais populares
possui um porte limite para licenciamento no Município descrito na Lei
Municipal nº 1.638/2017;
Considerando que o lEMA - Instituto Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos delegou em 19/03/2020 competência para o
Município de São Mateus realizar o licenciamento ambiental de todos os
portes da atividade de Loteamento predominantemente residencial ou para
unidades habitacionais populares;
Considerando que a Lei Municipal n° 1.638/2017 prevê a
cobrança de taxa de licenciamento ambiental para empreendimentos no
porte agora autorizado pelo lEMA, Classe IV, conforme anexo único da Lei
Municipal 1.639/2017.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei nº 010/2020
Nesse contexto, a alteração legislativa que ora se propõe
propiciará:
i. Maior celeridade aos processos e encurtara a
distância entre o empreendedor/consultor e o órgão
licenciador;
ii. Aumento da arrecadação do municipal;
iii. Melhora no ordenamento de parcelamento de solo
no Município;
iv. Aumento e intensificação da fiscalização ambiental
sobre os loteamentos;
v. Realização de um maior controle de todos os
loteamentos existentes no município para poder autuar e
solicitar a regularização ambiental dos que estão
irregulares.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Câmara Municipal, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja
apreciado e discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo
com o parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 –
Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Continua...
open original →