PROJETO DE LEI Nº 049/2018
PODER LEGISLATIVO
“ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE
QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL,
EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”.
Os Vereadores Francisco Amaro e Jorge Recla, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Estabelece que as igrejas e templos de qualquer culto como
atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de São Mateus, sendo
vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Art. 2º Fica definido na forma desta Lei que a calamidade pública
onde as igrejas serão serviços essenciais serão: pandemia, epidemias, enchentes, vendavais,
terremotos e outros sinistros que possam acometer na cidade.
Art. 3º Fica compreendido como local de culto todo prédio próprio
ou alugado com o devido contrato.
§1º. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação, com uso de equipamentos
de proteção individual exigido na formada Lei, desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de
atendimento presencial em tais locais.
§2º.. Fica definida o espaço de 1.5mt² de distância de uma cadeira da
outra para fins de culto.
Art. 4º O Poder Executivo terá o prazo de até 30 (trinta) dias para
sancionar esta Lei e em seguida entra em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (23) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte
(2020).
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo durar o período de calamidade pública
decorrente da emergência provocada pelo surto de doenças infecciosas e outros sinistros
com calamidades que poderão vir sobre a cidade, onde as igrejas deverão permanecer
com suas atividades para atende melhor a população necessitada do apoio espiritual.
A missão da igreja desde os primórdios da humanidade sempre foi de acolhimento,
cuidado e ajuda mútua a todas as pessoas que sofrem suas mazelas. É nos momentos da
calamidade pública que a igreja se torna um porto seguro para os angustiados e sofridos.
A igreja sai em busca dessas pessoas lhes oferecendo abrigo, atenção, ajuda espiritual,
alimento para o corpo e para a alma aflita. A igreja também se torna um ator importante
nestas horas difíceis onde o poder público estende seus apoios, mas não oferece o
alimento espiritual, visto ser esta a missão da igreja. Portanto o poder público sempre terá
na igreja a parceria necessária de capelania, pastoreio, comunhão, acolhimento e ajuda
espiritual, alimento físico e muitos outros apoios que os cristãos realizam no anonimato
da sua missão. É nestas horas difíceis que os templos precisam estar abertos com seus
serviços de culto e missionários como apoio a municipalidade.
Outrossim, o governador do Estado do Espírito baixou o Decreto nº 4593-R, de 13 de
março de 2020, publicado em 16 de março de 2020, seguido de vários outros cujas
finalidades são adequar às diversas situações para enfrentamento da grave crise causada
pela influência do corona vírus (COVID-19), especialmente restrições à locomoção e
funcionamento de diversos setores considerados essenciais – a chamada quarentena
horizontal.
De tal forma, temos que há diversos serviços essenciais que não podem, em hipótese
alguma, parar, pois tratam de serviços indispensáveis à manutenção mínima da ordem
social. Tais serviços, em sua maioria, estão ligados à área de saúde, alimentação e
segurança pública, essenciais à manutenção da sociedade, seja do ponto de vista de saúde
pública, seja do ponto de vista de segurança da população ou mesmo de abastecimento
básico. De outro lado, é certo também que as igrejas e demais templos exercem papel
fundamental na sociedade, mormente em períodos de dificuldades como a que vivemos
atualmente, sendo certo que a palavra sagrada, direcionada àqueles que buscam um
socorro da alma, é fundamental neste momento de grave conturbação social provocada
pelo isolamento, pelas dificuldades financeiras enfrentadas pela sociedade de modo geral.
Veja que a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso VI, do art. 5º, nos traz
que: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendoassegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e
a suas liturgias”.
Neste passo, veja que o Decreto Presidencial n.º 10.282, de 20 de março de 2020, no
inciso XXXIX, do § 1º, do art. 3º, consta: “Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de
2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e
atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades
essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: XXXIX - atividades
religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)”. Portanto, o Município de São Mateus
necessita disciplinar a abertura das igrejas e templos religiosos de qualquer culto, pois é
uma atividade religiosa que pode ser exercida, tendo em vista sua liberação por normativa
federal nos termos do inciso art. 3º, §1º, XXXIX do Decreto Federal 10.282/2020 que
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e
as atividades essenciais durante o enfrentamento da emergência de saúde pública do
Corona vírus.
Sendo assim, durante o regime extraordinário, as proposições legislativas e os atos do
Poder Executivo que tenham o propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas
consequências sociais e econômicas ficam dispensados da observância dessas limitações
legais, desde que isso não implique em despesas permanentes, razão pela qual aos
Vereadores será permitida a elaboração e propositura de legislações que busquem
empreender mecanismos de combate e controle da pandemia e de outros sinistros.
É o que prevê, o caput do art. 3º da EC 106/2020:
Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os
atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas
consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam
dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão
ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita. Algumas dúvidas surgiram quanto a abrangência da EC 106/2020, pois em seu
parágrafo 2º, indica expressamente que se destina ao “Poder Executivo federal, no âmbito
de suas competências”. Todavia, ao analisar a questão, o relator da ADI 6.357, ministro
Alexandre de Moraes, apontou que esse alcance é a única divergência entre a liminar
concedida na aludida ação direta de inconstitucionalidade e a emenda constitucional
106/2020. E, assim, interpretou que a EC 106/2020 também deve abranger estados e
municípios.
Dessa forma, em análise conjunta da fundamentação e do dispositivo da decisão Cautelar
do STF, a presença do Decreto-Legislativo do Congresso Nacional que reconhece o estado
de calamidade pública indica ser esse o processo formal e legal através do qual se legitima
a aplicação da referida Medida Cautelar aos demais entes federados. Ressalte-se, que o
Poder Legislativo competente para reconhecimento da calamidade é o indicado no artigo
65 da LRF, ou seja, as Assembleias Legislativas respectivas.
Dessa forma, em que pese ser sabido que a atividade religiosa pode ser exercida uma vez
que, liberada por normativa federal nos termos do inciso art. 3º, §1º, XXXIX do Decreto
Federal 10.282/2020 que Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o
Município deve regular sua abertura. Sendo dever dos órgãos locais de vigilância sanitária
impor regras de distanciamento social, limitação ao público, preventiva de aglomeração,
restrição de acesso de pessoas do grupo de risco dentre outras. O município tem
autonomia administrativa e legal concorrente que lhe autoriza e impõe a adoção de regras
locais de garantia da preservação da saúde física e mental das pessoas, possibilitando
adoção de diretrizes que determinem a abertura das igrejas e templos religiosos. Sendo
assim, o presente projeto não trata de matéria expressa no rol de iniciativa reservada ao
Chefe do Executivo nos termos do art. 61, § 1º da CF, repetida no art. 63 da Constituição
Estadual, nos estritos termos do Tema de Repercussão Geral do STF nº 917.
Vale também destacar o que diz as escrituras, no novo testamento, em Mateus 4.4, ao
responder à tentação do Diabo: “4. Jesus respondeu: ‘Está escrito: ‘Nem só de pão viverá
o homem, mas de toda palavra que procede da boca de Deus’.” Por fim, fica claro que a
igreja tem seu papel fundamental a toda a população de São Mateus, sendo consideradas
“hospitais espirituais” e o quão importante é o atendimento presencial a toda a população
de São Mateus. Sendo assim, na certeza que esta proposição poderá beneficiar a toda
classe dos munícipes de São Mateus que se encontram espiritualmente fragilizada, a
fortalecer a luta contra a pandemia, epidemia e outros males que fragilizam a sociedade,
conclamamos o apoio e análise dos Nobres Vereadores da Câmara Municipal de São
Mateus para a aprovação do presente Projeta de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (23) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte
(2020).
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Vereador Vereador