materia nº 281/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 281/2020
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE RECONHEÇA E CRIE,
NO ÂMBITO MUNICIPAL, O CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIAS DE
ACORDO COM A LEI FEDERAL 12.998/14.
JUSTIFICATIVA:
A regulamentação do Cargo de Condutor de Ambulâncias está de acordo
com a Lei Federal 12.998/2014, que normatiza a remuneração dos cargos relacionados ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 
Essa lei também fez modificações no Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), incluindo o artigo 145-A sobre a necessidade de treinamento e reciclagem do condutor de
ambulância como norma para exercer a profissão.
Desta forma, o referido Projeto visa fazer justiça aos atuais condutores de
ambulâncias do Município de São Mateus que arriscam-se diariamente nas vias públicas, estradas
e rodovias, conduzindo aqueles que necessitam de atendimento médico, e são primeiramente
atendidos com todo cuidado e eficiência necessários pelos profissionais que atualmente são
classificados apenas como “Motoristas”. 
Em sendo criada a referida lei o Município poderá adequar os atuais
profissionais que desempenham a função ao novo cargo de acordo com os requisitos necessários.
Portanto, solicitamos a aprovação desta indicação e aguardamos as
devidas providências por parte do Prefeito Municipal para que sejam tomadas as devidas
providências para a regulamentação da profissão de Motorista de Ambulâncias.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de junho de 2020.
JORGE RECLA
Vereador