materia nº 23/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 023/2020
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal
de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA DE LEIS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS
RECURSOS DESTINADOS À AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
DURANTE O ANO DE 2019 E PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020, DE ACORDO COM O
 PARÁGRAFO ÚNICO D O A R TIGO 147 DA LEI 001/90 – LEI ORGÂNICA DO
 MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Orgânica do Município de São Mateus em seu Parágrafo Único,
prevê a destinação de no mínimo 3% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniência de transferências, na manutenção e desenvolvimento da agricultura, segundo as
diretrizes traçadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
O Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2018, anteriormente aprovado
em dois turnos, por dois terços dos votos nominais nesta Casa de Leis, previu a destinação do
referido recurso com intuito de fomentar o desenvolvimento e crescimento das atividades
agrícolas no Município de São Mateus.
Na ocasião proposta tinha o objetivo de dotar a Secretaria de Agricultura
de um volume maior de recursos financeiros, pois os dados estatísticos atestam que o setor o
agrícola, através do agro negócio é atualmente um dos mais significativos e importantes setores
produtivos no fomento de crescimento da economia nacional. 
A referida proposta, já foi introduzida à Lei Orgânica Municipal e já se
encontra em vigor. Desta forma, entendemos que os recursos já devem terem sido destinados à
Secretaria de Agricultura em cumprimento às prerrogativas da Lei.
Portanto, considerando a expressividade da agricultura local e as
demandas de manutenção e assistência ao setor agrícola, solicitamos a Prestação de Contas da
destinação dos referidos recursos para que possamos cumprir nosso papel de fiscalizador dos
atos do Poder Executivo Municipal.
Continua…
Continuação do Requerimento nº 023/2020.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de junho de 2020.
JORGE RECLA
Vereador