PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATfiIJ§
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" OI
..AITERAA LEI MUNIru
O Prefeito Municipol de Soo À,'toteus,
Estodo do Espíriio Sonto. FÂLO §ABER
que o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
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Art.'lo Fico olterodo o Lei Municipol no
76V12009, porCI dor novo redoçÕo oo coput do ortigo 4o e oo copuÍ do
oriigo 5o, que passom o vigoror com o seguinte redoçÕo:
"Arl. 40 A contribuiçÕo previdenciório dos
servidores públicos ativos de quolquer dos poderes municipois, incluídos
suos outorquios e fr;ncloçÕes, com direiio odquirido à oposentodorio no
período Ce vigêncio do Lei Complemenior n" 0AU2003, do Município de
Sõo Moteus - ES, que instituiu o Regime de Previdêncic Próprio do
Município, em extinÇÕo, sero de 14% (quatorze por cento) sobre o totol do
rernu neroçÕo de contribuiçÕo." (NR)
(...)
"Arl. 5o A contribuiçÕo previCenciorio, poro
dos servidores públicos inotivos oposentodos e pensionistos, conn direito
odquirido duronte c vigêncio do Lei Complementor no A02120A3, do
Município de SÕo Moteus - ES, que insiituiu o Regime de Previdêncio
Proprio do Município, em extinçÕo, seró de 14% (qaalorze por centoi". (NR)
Art. 2o Os demois dispositivos do Lei ÀÁunicipol
no. 7 67 12A09 permonecern inolterodos.
Corytinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlÍnuocdo do Projelo de Lei no 0I'l/2020
Art. 3o Esto Lei entro em vigor no dato de suo
publicoçÕo.
do /i;refeito Municipol de Soo
(vir-yte e três) dios do mês de junho
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Gobinete
Mateus, Estodo do Espírit nto, oos 23
(06) do onc de dois mil e te (2020).
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Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuoçdo do Proielo de Lei no 0l I /2020
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moieus/Es, 23 de junho de 2A20.
Senhor Presidente,
Nobres [dis,
Temos o honro de submeter o elevodo oprecíoçÕo
desso Egregio coso de Leis o incluso pRoJETo DE LEI No. ol 1/2020, que
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 767, DE 04 DE ]I-JNHO DE 2009, QUE ESTABELECE
ALíQUOTA DE coNTRIBUtÇÃo pREVTDFI'JCiARIA, Dos sERVtDoRES ATivos,
INATIVOS E DOS PENSIONISTAS INCLUÍ»CS NÜ RÊGIME PROPRiO DF
PREVIDÊNCIA SOCIAL EM =XTINÇÃO, DO MUNICIPIC DE SÃO MATEUS . ES.
Considerondo o obrongêncio do Emendo
Constitucionol 103/2019 (Reformo Previdenciório), poro os Municípios que
possuem Regime Próprio de Previdêncío Socioi.
consíderondo o oplicoçoo imedioto de disposiiivos do
Emendo constitucionol no
'103, de I2 de novembro de 201g, publicodo no DiÓrio OficÍol do UniÕo (DOU) em l3 de novembro de lg, e o necessidade de odequoçÕo dos Municípios que possuem Regime proprio de
Previdêncío Sociol (RPpS).
Considerondo o vencimento do prozo no mês de julho
de 2020 poro ojuste dos procedimentos odministrotivos, sem que os ojustes exigidos paro cumprimento dos normcs constitucionois sejom
considerodos poro efeitos do emissÕo do Certificodo de Reguloridode previdenciório - cRP, exigido nos termos do Lei no g.717lg|, recãpcionodo pelo EC no 103/lg como Lei Complementor (ort. 9"), conforme o portcrío no
1 .348/2A19.
Considerondo o necessidode de odequcrçÕo dqs olÍquotcrs <je contribuiçÕes ordinorios, que nÕo poderôo ser diferentes dos
olíquotos rJo UniÕo fixqdo em 14% (quotorze por cenfo).
Nesse contexto, foz-se imprescindível CI olieroçÕo
legislotivo que oro se propÕe
, vez que os olíquotos fixodos no Lei Municipol
76712009 estÕo em desccordo com o determinodo no Emendo
Constiiucionol no 103.
it
conlinuo... $l
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do Proielo de Lei no 011/2020
No expectolivo de conior com o poriicipaÇÕo dessc
Egregio Cômoro Municipol, esperomos que o Projeto oe Lei em ielo sejo
opreciodo e discuiicjo em coróter de "Urgêncio UrEentíssimq". de ocordo
com o parograÍo 2o do orJ': 50 clo Lei Municipol 001, de 05 cje obrii de lgg0
- Lei Orgônico Municipoll por se trotcr de moierio de relevonte inieresse
publico.
sornenÍe.
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il