materia nº 47/2020

PROJETO DE LEI Nº 047/2020
PODER LEGISLATIVO
“FICA DETERMINADO O DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VEREADORES E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO EM SÃO
MATEUS – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Jaciara Teixeira e Aquiles Moreira da Silva, no uso de
suas prerrogativas conferidas pelo Art. 25, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte.
 LEI:
Art. 1º. Fica determinado o processamento de desconto de 30%
(trinta por cento) em folha de pagamento dos subsídios brutos do Prefeito, Vereadores e
Secretários Municipais do Executivo e Legislativo enquanto durar a situação de calamidade
púbica decorrente da pandemia do novo coronavirus (covid-19).
Art. 2º. O desconto de que trata o artigo anterior não afetará os
servidores públicos efetivos em estrita obediência ao princípio da irredutibilidade salarial,
insculpido no Art. 37, inciso XV da Constituição Federal, permanecendo inalteradas as
respectivas remunerações.
Art. 3º. Os valores decorrentes do desconto aplicado pelo Art. 1º
desta Lei deverão ser repassados ao Fundo Municipal de Combate à Covid-19 – FMCC-SM,
instituído pela Lei Municipal nº 1.800 de 03 de abril de 2020, especialmente para aquisição
de Equipamentos de Proteção Individual para os Agentes Comunitários de Saúde e
Endemias, profissionais da Saúde e da Assistência Social que atuam no auxílio às famílias
necessitadas durante a pandemia.
Parágrafo Único - O chefe do Poder Executivo deverá apresentar à
Câmara Municipal de Vereadores a prestação de contas da aplicação desses recursos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de junho (06) do ano de 2020 (dois mil e vinte).
JACIARA TEIXEIRA AQUILES MOREIRA DA SILVA
 Vereadora Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, é com grande satisfação
que encaminho para apreciação do plenário o presente Projeto de Lei nº 047/2020.
Vivemos um momento crítico da pandemia do COVID-19 em nosso
município e em todo o Brasil com o aumento progressivo dos casos de contaminados pelo
novo coronavirus e com recorde de mortes. Em nosso município já chegamos a 306 casos
confirmados e 171 curados e 6 óbitos. 
Governos e sociedade se mobilizam no combate a pandemia.
Trabalhadores do campo e da cidade organizados em sindicatos doam cestas de alimentos
para os mais necessitados. Empresas com responsabilidade social também se comprometem
a não demitir trabalhadores para superarmos esta grave crise. 
Nessa batalha, os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias,
profissionais da Saúde e da Assistência Social estão na linha de frente se expondo ao risco da
contaminação para ajudar as pessoas doentes, muitas vezes sem os equipamentos de
proteção necessários.
Por isso, é essencial que todos dêem sua contribuição inclusive
prefeito e vereadores. 
A presente proposta não tem o condão de alterar a fixação dos
subsídios do Prefeito, Secretários e Vereadores, se tratando apenas de uma medida
excepcional e temporária de desconto em folha de pagamento.
Cumpre ressaltar que o aludido desconto não afetará os servidores
públicos efetivos, permanecendo inalteradas as respectivas remunerações, em estrita
obediência ao princípio da irredutibilidade salarial.
Urge a necessidade dos agentes políticos darem sua contribuição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de junho (06) do ano de 2020 (dois mil e vinte).
JACIARA TEIXEIRA AQUILES MOREIRA DA SILVA
 Vereadora Vereador