materia nº 287/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 287/2020
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: 
ENVIE PARA APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO O ARTIGO 115-C, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 044/2010 – QUE ALTERA A LEI Nº 079/89 – CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, PERMITINDO QUE O
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL POSSA EMITIR NOTA FISCAL
ELETRÔNICA.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação faz-se necessária uma vez que São Mateus é
o único município do norte do Estado que ainda não adotou a Nota Fiscal eletrônica
para o Microempreendedor Individual (MEI), que além de dificultar a emissão das
notas fiscais, contribui para que o município tenha perda considerável de receita, pois
muitos deles emitem suas Notas Fiscais em outros municípios.
Diante disso, solicitamos o encaminhamento de Projeto com
o objetivo permitir ao microempreendedor mateense a emissão da Nota Fiscal
eletrônica, proporcionado-lhe maior comodidade além de contribuir para incrementar
a arrecadação municipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 07 de julho de 2020.
ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador