materia nº 296/2020

Exmº. Sr.
JORGE RECLA
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 296/2020
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº.
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE
TERRENOS BALDIOS, COMO PRECONIZA A LEI Nº 207/2003.
JUSTIFICATIVA:
A Lei n 207/2003 que Cria o Aproveitamento de Terrenos
Baldios, estabelece normas e regras para inscrição de terrenos baldios do município
e famílias que desejam trabalhar para adquirir sua renda.
No momento de desemprego que vivemos uma atividade
como essa, promovida pela Prefeitura, poderá amenizar a situação caótica que vive
várias famílias e melhorar a condição de bairros que possuem terrenos baldios.
Esses dois motivos são suficientes para que o Programa seja
desenvolvido em sua plenitude, por isso solicitamos o desenvolvimento da Lei nº
207/2003.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 07 de julho de 2020.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora